exceções c++
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000797-66.2012.5.06.0291), 29-11-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. O acolhimento da exceção de incompetência em razão do lugar pelo Juízo a quo o foi por decisão de cunho interlocutório não terminativo, de modo que irrecorrível imediatamente, nos termos do que rezam...
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Acórdãos nº 0004850-79.2011.8.26.0045 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2016
... sob a vigência da lei Complementar 116/2003 é o da sede do prestador Hipótese que não se alinha às exceções - Precedentes desta Corte e do C. STJ Manutenção do acórdão - RECURSO IMPROVIDO. 1. A r. decisão do Exmo. Sr. Des ...
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Acórdão Nº 0007589-64.2018.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
... impedimento para ampliação do quadro de servidores ou contratações ... deles, fora das exceções do art. 22 da LRF ... c) A recusa de Prefeito a assinar TAC proposto pelo MINISTÉRIO ... PÚBLICO não configura improbidade administrativa, ...
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... 297 Corte IDH. Caso Almonacid-Arellano e outros c. Chile. Exceções preliminares, Sentença de 26/09/2006, Série C, n. 154, § 124: “La Corte es consciente que los jueces y Tribunales internos están sujetos al ...
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Decisão Monocrática Nº 4015600-86.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-07-2019
... , pois o valor depositado em juízo não teve por finalidade a satisfação da obrigação; b) o presente caso não se enquadra dentre as exceções estabelecidas pelo juízo de recuperação judicial; c) o credor deve receber o seu crédito na forma do plano recuperacional. Ao final, requereu a ...
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Acórdão nº 2007/0143633-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ressalte-se que esta é a regra, e por sua vez, comporta exceções, pelo que, por força desses princípios depreendidos das normas e da razão de ser das mesmas é possível afirmar-se que há litispendência quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161600-69.2007.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO - INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA Nº 214 DESTA CORTE - APLICAÇÃO. Na Justiça do Trabalho, apenas são suscetíveis de recurso imediato, as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por Tribunal Regional do Trabalho em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) as suscetíveis de impugnaç
... que afasta a prescrição total e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho, para exame do mérito, não se insere em nenhuma das exceções, pelo que, dada a sua natureza tipicamente interlocutória, não é passível de imediato recurso de revista, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1177200-17.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... ção pela renúncia a um direito e, conquanto constituam acréscimo patrimonial, não são passíveis de tributação, nos termos das exceções referentes à isenção legal, das hipóteses dos incisos XVI, XVII, XIX, XX e XXIII do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de ...
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Decisão Monocrática Nº 0300208-83.2019.8.24.0103 do Segunda Vice-Presidência, 12-02-2020
... 485, VI, do Código de Processo Civil. Discorre, ainda, acerca da distinção entre o caso enfocado e a extensão das exceções definidas na tese firmada pela Suprema Corte, sob a sistemática de repercussão geral (RE 631.240) ... O acórdão da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123640-05.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Além das exceções antes já consagradas pela Súmula anterior (quando o desnível salarial decorrer de vantagem pessoal ou de tese jurídica já superada pela ...
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Direito Tributário
... Por essas razões, a alternativa “A” é a correta ... Gabarito “A” ... Veja a seguinte tabela, com as exceções aos princípios da anterioridade comum e da nonagesimal, para estudo e memorização: ... Exceções à anterioridade comum (art. 150, III, b , da ...
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Acórdãos nº 1001347-76.2016.8.26.0459 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
... VOTO Nº 28549 EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cheque. Título transmitido por endosso. Inoponibilidade das exceções pessoais do devedor. Ausência de prova da má-fé do endossatário. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários ...
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Acórdãos nº 1025201-46.2015.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
... Boa-fé elidida. Não bastasse, hipótese de vício formal que não se confunde com a inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida, nestes pontos. Honorários ...
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Acordao N° 1614931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação cível. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de sáude. Transtorno do espectro autista. Tratamento com o fármaco cannameds e sessões de equoterapia e hidroterapia. Ausência de previsão no rol da ans. Taxatividade. Excepcionalidade. Ausência. Negativa de cobertura. Inexistência de ilegalidade. Sentença reformada. 1. Trata-se de apelação interposta com vistas à reforma da r. Sentença
... as despesas decorrentes do procedimento, ainda que não constante do rol da ANS ... 6. Todavia, o caso sob exame não se enquadra nas exceções à taxatividade, estabelecidas pelo c. STJ, ... pois não foram apresentados estudos que comprovem a eficácia do tratamento “à luz da medicina ... -
Acórdão nº 0565606-07.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
... privados de assistência à saúde e estabelece as exigências mínimas de oferta ... aos consumidores (art. 12), as exceções (art. 10) e as hipóteses obrigatórias ... de cobertura do atendimento (art. 35-C) ... 2. Registre-se que o caput do art. 10, da Lei nº. 9.656/98 ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas nesta Lei ... § 3º Os docentes em regime de 20 (vinte) horas poderão ser temporariamente vinculados ao regime de 40 (quarenta) horas ...
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Acórdão nº 1.0000.23.123032-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - DIABETES - SENSOR FREESTYLE LIBRE - BOMBA DE INSULINA - TRATAMENTO NÃO CONVENCIONAL - INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA SOBRE EFICÁCIA - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.- Em regra, os planos de saúde não são obrigados a fornecer medicamentos para tratamento domiciliar, tendo como exceções: a)
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Acórdão nº 1.0000.23.123032-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - DIABETES - SENSOR FREESTYLE LIBRE - BOMBA DE INSULINA - TRATAMENTO NÃO CONVENCIONAL - INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA SOBRE EFICÁCIA - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.- Em regra, os planos de saúde não são obrigados a fornecer medicamentos para tratamento domiciliar, tendo como exceções: a)
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Acórdão nº 0015148-09.2012.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO – OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS A ENDOSSATÁRIO CIENTE DA INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO – POSSIBILIDADE – ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIA QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO – COMPRA E VENDA DE MADEIRA – AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA DA MERCADORA – DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO...
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO – OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS A ENDOSSATÁRIO CIENTE DA INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO – POSSIBILIDADE – ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIA QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ... -
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Por sua vez, o art. 170, parágrafo único, embora reafirme a norma constitucional garantidora da livre iniciativa, coloca exceções - "salvo nos casos previstos em lei". Conclui-se conjugando os dois dispositivos constitucionais que a empresa comerciante de armas poderá exercer ...
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Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A respeito da própria pessoa, o direito à informação é livre de barreiras, inexistindo exceções que o limitem ou excluam". (grifamos) (DI PIETRO, Maria, Direito Administrativo, Ed. Atlas, São Paulo, 2001, 13ª Edição, p. 615 e 616) ... O ...
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Processo nº 0229907-43.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Enero de 2017
... CONSIDERANDO QUE O JULGADO VERGASTADO NÃO SE ENCONTRA ... ENQUADRADO EM NENHUMA DAS EXCEÇÕES" LEGAIS CONTIDAS NO ART. ... 1.012, §1º, DO CPC/15. JURISPRUDENCIA PACÍFICA DO C. STJ, NO SENTIDO ... DA POSSIBILIDADE DO \xC2" ...
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Direito das obrigações
... Vide arts. 235 e 236 do CC; d) se ocorrer após a tradição , o problema é do credor, pois a coisa perece para o dono. Mas há exceções. Por exemplo, se a coisa vier a perecer por já estar com problema quando da sua entrega (ex.: cavalo com moléstia respiratória). O devedor ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... 11 - Nenhuma disposição do presente Artigo afetará o princípio de que a caracterização dos delitos a que se refere ou as exceções alegáveis com relação a estes fica reservada ao direito interno das Partes e que esses delitos deverão ser julgados e punidos de conformidade com ...
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Acordao N° 1809571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Agravo em execução penal. Decreto presidencial nº 11. 302/2022. Indulto. Importunação sexual. Contexto de violência doméstica e familiar. Crime impeditivo. Requisito objetivo. Não preenchimento. Incabível a concessão de indulto ao agravante, pela prática do crime de importunação sexual em desfavor da sua filha, uma vez que se trata de crime impeditivo, incidindo, na hipótese, as exceções contidas
... exceções contidas no artigo 7º, incisos II e ... III, alínea c, do Decreto n° 11.302/2022, referente aos crimes praticados no contexto de violência ...