exceções c++
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33600-88.2009.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DOS DEMAIS TEMAS. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. DESPROVIMENTO. A decisão interlocutória não admite recurso de imediato no processo do trabalho, exceto quando se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214 do C. TST. Mantém-se o r. despacho...
... DESPROVIMENTO. A decisão interlocutória não admite recurso de imediato no processo do trabalho, exceto quando se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214 do C. TST. Mantém-se o r. despacho monocrático. Agravo desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-561-92.2011.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO REJEITADA. DECISÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À MM. VARA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO C. TST. A decisão que remete os autos à Vara de origem para julgamento dos pedidos constantes da petição inicial tem natureza interlocutória e, portanto,...
... 893, § 1º, da CLT e na Súmula nº 214 desta Corte. Nesse contexto, verifica-se que o caso dos autos não se subsume a nenhuma das exceções previstas na Súmula nº 214 do c. TST, uma vez que a v. decisão recorrida limitou-se a rejeitar a preliminar de incompetência material arguida em ... -
Acórdão nº 2007/0086009-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3º) ... 3. A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-278000-81.2009.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETORNO DOS AUTOS À MM. VARA PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. DESPROVIMENTO. A decisão interlocutória não admite recurso de imediato no processo do trabalho, exceto quando se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214 do C. TST. Agravo de instrumento desprovido.
... DESPROVIMENTO. A decisão interlocutória não admite recurso de imediato no processo do trabalho, exceto quando se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214 do C. TST. Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171541-04.2007.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão interlocutória não admite recurso de imediato no processo do trabalho, exceto quando se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214 do C. TST. Agravo de instrumento não provido.
... A decisão interlocutória não admite recurso de imediato no processo do trabalho, exceto quando se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214 do C. TST. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171540-19.2007.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão interlocutória não admite recurso de imediato no processo do trabalho, exceto quando se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214 do C. TST. Agravo de instrumento não provido.
... A decisão interlocutória não admite recurso de imediato no processo do trabalho, exceto quando se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214 do C. TST. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72640-07.2005.5.15.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. As decisões interlocutórias, no Processo do Trabalho, como regra geral, são irrecorríveis de imediato, comportando apenas as expressas exceções relacionadas nas alíneas "a", "b" e "c" da Súmula 214/TST. Quando não concretizada qualquer das exceções,...
... As decisões interlocutórias, no Processo do Trabalho, como regra geral, são irrecorríveis de imediato, comportando apenas as expressas exceções relacionadas nas alíneas "a", "b" e "c" da Súmula 214/TST. Quando não concretizada qualquer das exceções, incabível a interposição de recurso ... -
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... dos Estados serão processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo as exceções de ordem constitucional ... Art. 20 - Além das garantias asseguradas pela Constituição, os membros do Ministério Público dos Estados gozarão ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... ou regularização, em qualquer hipótese ou forma, de ocupação ou exploração irregular em apicum ou salgado, ressalvadas as exceções previstas neste artigo." ... "Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-267-88.2011.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. DECISÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRELIMINAR E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À MM. VARA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO C. TST. A decisão que remete os autos à Vara de origem para julgamento dos pedidos constantes da petição inicial tem natureza...
... 893, § 1º, da CLT e na Súmula nº 214 desta Corte. Nesse contexto, verifica-se que o caso dos autos não se subsume a nenhuma das exceções previstas na Súmula nº 214 do c. TST, uma vez que a v. decisão recorrida limitou-se a determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190440-11.2008.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO C. TST. DESPROVIMENTO. A decisão interlocutória não admite recurso de imediato no processo do trabalho, exceto quando se enquadra nas exceções previstas na Súmula nº 214 do C. TST.
... TST. DESPROVIMENTO. A decisão interlocutória não admite recurso de imediato no processo do trabalho, exceto quando se enquadra nas exceções previstas na Súmula nº 214 do C. TST ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei ... Parágrafo único. Fica instituído o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), o qual será atribuído a ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... de voto, estabelecida no parágrafo anterior, ficará a critério da OCB, baseando-se no número de associados - pessoas físicas e as exceções previstas nesta Lei - que compõem o quadro das cooperativas filiadas ... § 4º A composição da Diretoria da Organização das Cooperativas ...
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Acórdão nº 2013/0337487-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRINCÍPIOS. ... CARTULARIDADE. ... ABSTRAÇÃO. ... AUTONOMIA. ... INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ... DUPLICATA SIMULADA. CAUSA. INEXISTÊNCIA. DEFEITO FORMAL. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94840-19.2003.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 37, XVI e XVII, da CF), salvo restritas exceções (art. 37, XVI, a, b e c, e § 10, da CF). Esta proibição à acumulação estende-se, de modo expresso, à "percepção simultânea de proventos de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... poderá ser revogado por decisão do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública caso seja constatado que estava presente uma das exceções previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição ... § 5º A decisão de revogação será fundamentada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010026-65.2013.5.06.0016), 22-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA 214, DO TST. A decisão que não acolhe exceção de pré-executividade possui caráter interlocutório, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, nos termos art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214, do C. TST, salvo nas exceções previstas nesse enunciado sumular, o...
... 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214, do C. TST, salvo nas exceções previstas nesse enunciado sumular, o que não se observa, na espécie. Agravo de petição não conhecido. Vistos etc ... Agravo de petição ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DE POSSE NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. PLEITO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO QUANDO RECORRENTE NÃO POSSUÍA FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E SEM QUALQUER RELAÇÃO COM ESTA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO...
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Acórdão nº 2011/0099482-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DUPLICATA. IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ QUE NÃO SE APLICA. FACTORING. TEORIA DA APARÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os...
... EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE ... BOA-FÉ QUE NÃO SE APLICA. FACTORING . TEORIA DA APARÊNCIA. ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... 2. a enumeração acima é feita sob reserva das exceções especiais de ordem nacional previstas na Convenção de Washington que limita a oito horas por dia a quarenta e oito hora por semana, o número de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1268/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ESTAGIÁRIO VIOLAÇÕES LEGAIS E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INEFICAZES. A teor do § 6º do art. 896 da CLT, resta inviabilizado o processamento de recurso de revista, em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, salvo violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula desta C. Corte....
... Corte. Nenhuma dessas exceções, porém, aplica-se ao caso dos autos, que vem fundamentado unicamente em violações legais e divergência jurisprudencial ... Agravo improvido ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... , em regime de mútua cooperação com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei ... Parágrafo único. Os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à administração pública para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-29837/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NÃO INDICADA A VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL OU CONTRARIEDADE A ENUNCIADO DO TST. A teor do § 6º do art. 896 da CLT, resta inviabilizado o processamento de recurso de revista, em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, salvo violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula desta C. Corte. Nenhuma dessas exceçõe
... Corte. Nenhuma dessas exceções, porém, aplica-se ao caso dos autos, em que o Recorrente nem mesmo indica qualquer violação constitucional ou contrariedade a enunciado do TST ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... 2. A enumeração acima é feita sob reserva das exceções especiais de ordem nacional prevista na Convenção de Washington que limita a oito horas por dia e a quarenta e oito por semana, o número de horas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0067000-22.2008.5.06.0009 (00670-2008-009-06-00-6)), 03-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Resta inviável o conhecimento de recurso subscrito por profissional que não consta no instrumento procuratório constante dos autos, até o momento de sua interposição, tampouco compareceu as audiências realizadas, não se tratando também da hipótese de mandato tácito. À espécie incide a