exceções c++
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52400-10.2009.5.01.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
... CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS E PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO CABIMENTO ... Decisão de Turma do TST, em que se conhece de agravo de instrumento e se lhe nega ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-883-26.2008.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO CABIMENTO ... Decisão de Turma do TST, em que se conhece de agravo de instrumento e se lhe nega ...
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Acórdão nº 2005/0153420-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7. As exceções à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública reclamam exegese estrita, por isso que, onde não há limitação não é lícito ...
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Acórdão nº 2006/0197189-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Assim, não se configura ofensa ao dispositivo citado, tendo em vista que: a) a hipótese dos autos encaixa-se nas exceções previstas no diploma processual; b) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não há falar em ofensa ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128500-11.2009.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... terceirizados com a empresa tomadora de serviços com a respectiva anotação de suas carteiras de trabalho, e não se tratando de uma das exceções em que é autorizada a formulação de pedido genérico, não há como o magistrado deferir o referido pedido, sob pena de proferir julgamento fora ...
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Processo nº 0011849-55.2015.8.19.0028 de Décima Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... exceções. O Pleno do C. ... Supremo Tribunal Federal já decidiu que a ...
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Acórdão Nº 0329053-50.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... Ademais, a posse adquirida de boa-fé, salvo exceções claramente evidenciadas, mantém-se com esse mesmo caráter (CC, art. 1.203) ... 4 É desnecessária a dilação probatória quando ...
- Acórdão nº REsp 1119558 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº REsp 1227746 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... I. Até o advento da Lei 12.015⁄2009, os crimes definidos nos arts. 213 a 220 do Código Penal procediam-se mediante queixa, com as exceções dispostas nos §§ 1º e 2º da antiga redação do art. 225 do Código Penal, na Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal, que previa a hipótese de ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... ção, avaliação e prestação de contas aplicáveis aos programas, aos projetos e às ações culturais incentivados, sem prejuízo das exceções estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Cultura ... Art. 55. As despesas relativas aos serviços de captação dos recursos, no âmbito do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-232400-86.2007.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ção pela renúncia a um direito e, conquanto constituam acréscimo patrimonial, não são passíveis de tributação, nos termos das exceções referentes à isenção legal, das hipóteses dos incisos XVI, XVII, XIX, XX e XXIII do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010245-41.2014.5.06.0211), 09-04-2015
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADOR DOMÉSTICO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR ANTIGO EMPREGADO. CONHECIMENTO DOS FATOS. CABIMENTO. SÚMULA 377 DO C. TST. REVELIA AFASTADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OS DEVIDOS FINS. I - A Súmula 377, do C. TST, cristalizou o entendimento de que é imprescindível que o preposto seja empregado da empresa, exceções feitas aos empregadores domésticos e micro e
... I - A Súmula 377, do C. TST, cristalizou o entendimento de que é imprescindível que o preposto seja empregado da empresa, exceções feitas aos empregadores domésticos e micro e pequeno empresários. II - A hipótese a trato cuida de empregador doméstico, que foi representado em ... -
Acórdão nº 1.0000.23.174864-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SOMATROPINA - ELIGARD - USO DOMICILIAR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 CPC - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.- Em regra, os planos de saúde não são obrigados a fornecer medicamentos para tratamento domiciliar, tendo como exceções: a) os antineoplásicos...
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Acórdão nº 1.0000.22.105520-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DUPILUMABE - USO DOMICILIAR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 CPC - REQUISITOS COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA.- Em regra, os planos de saúde não são obrigados a fornecer medicamentos para tratamento domiciliar, tendo como exceções: a) os antineoplásicos orais (e correlacionados);b)...
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Acórdão Nº 0002627-04.2010.8.24.0027 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ONDE SE ENCONTRA ... LOCALIZADO O ESTABELECIMENTO PRESTADOR, SALVO EXPRESSAS EXCEÇÕES ... PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ. NO RESP N. 1.060.210/SC, JULGADO PELO ... RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES ... FISCAIS QUE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000907-10.2018.5.06.0015), 11-02-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO PELA EXECUTADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO FORMAL. A previsão contida no artigo 897 "a" da CLT não comporta amplitude que lhe pretende conferir o agravante. Por certo, o agravo de petição é o recurso cabível contra decisões proferidas na execução, porém, restritas as hipóteses de decisões terminativas ou definitivas do feito, ou ainda aquelas
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Acordao N° 1366438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Acumulação de cargos públicos. Vedação constitucional. Exceções. Cargos privativos de profissionais da saúde. Interpretação restritiva. Cargo civil e militar. Técnico em enfermagem e terceiro sargento do corpo militar de bombeiros do distrito federal. Impossibilidade. Sem honorários. Sentença mantida. 1. A constituição
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ... EXCEÇÕES. CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. INTERPRETAÇÃO ... RESTRITIVA. CARGO CIVIL E MILITAR. TÉCNICO EM ENFERMAGEM E TERCEIRO ... SARGENTO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ário do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - DACTA, quando no exercício das atribuições do cargo, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei." (NR) ... "Art. 3o A GDASA será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69100-38.2012.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu...
... Vale destacar que a hipótese em exame não se enquadra em nenhuma das exceções" insculpidas na Súmula nº 214 desta Corte, segundo a qual: \"Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocut\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0002135-3 de T4 - QUARTA TURMA
... aresto hostilizado, não houve circulação do cheque emitido e, a seguir, sustado. É, portanto, devida a oposição de exceções pessoais ao cumprimento da ordem de pagamento contida no referido título de crédito ... 4. Embora o serviço de corretagem somente se aperfeiçoe ...
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Processo nº 0001876-13.2016.8.19.0070 de Décima Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Concurso Público. Cargo de Agente Socioeducativo Do Degase. Aprovado e Classificado No 304º Lugar Na Listagem Geral e 22º Lugar Na Lista Específica para O Polo de Campos Dos Goytacazes. Realização de Novo Concurso para Contratação Temporária. Pedido de Inversão Do Ônus Da Prova Não Apreciado. Cerceamento de Defesa. Nulidade Do Julgamento....
... exceções. O Pleno do C. Supremo ... Tribunal Federal já decidiu que a discricionariedade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-903-75.2010.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214 DESTA CORTE. Na Justiça do Trabalho, apenas são suscetíveis de recurso imediato, as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) as...
... a prescrição total e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho, para exame dos demais pedidos, não se insere em nenhuma das exceções, pelo que, dada a sua natureza tipicamente interlocutória, não é passível de imediato recurso de revista, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, ... -
Acórdão Nº 0001755-35.2020.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 16-11-2022
... SUBSTITUIÇÃO AO TRATAMENTO AMBULATORIAL OU HOSPITALAR ... INOCORRÊNCIA DE EMERGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES ... DOS ARTIGOS 10, IV, 12, I, C, II, G, E 35-C DA LEI Nº 9656/98. DEVER DE ... COBERTURA AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ... , examinados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5340-21.2009.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA Nº 214 DESTA CORTE - APLICAÇÃO. Na Justiça do Trabalho, apenas são suscetíveis de recurso imediato, as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por Tribunal Regional do Trabalho em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) as suscetíveis
... que afasta a prescrição total e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho, para exame do mérito, não se insere em nenhuma das exceções, pelo que, dada a sua natureza tipicamente interlocutória, não é passível de imediato recurso de revista, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, ... -
Acórdão Nº 1000054-57.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 30-04-2014
... a acumulação de cargos públicos em seu artigo ... 37, inciso XVI. Contudo, o mesmo dispositivo ... estabelece as exceções (alíneas “a”, “b” e ... concomitante ... preceptivo constitucional ... 2. Em face do silêncio constitucional quanto ... ao conceito de ...