exceções c++
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001891-78.2018.8.19.0080 (Cível), 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS. A) ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRE ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS CARGOS, CONSIDERANDO QUE O CARGO DE AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, OCUPADO PELO AUTOR, JUNTAMENTE COM O CARGO DE PROFESSOR, NÃO TEM NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA, NÃO SE ENCAIXANDO NAS...
... PELO AUTOR, JUNTAMENTE COM O CARGO DE ... PROFESSOR, NÃO TEM NATUREZA TÉCNICA OU ... CIENTÍFICA, NÃO SE ENCAIXANDO NAS EXCEÇÕES ... DESCRITAS NO INCISO XVI DO ART.37, DA CRFB ... B) ASSISTE RAZÃO AO APELANTE ... C) PARA O STJ CARGO TÉCNICO É AQUELE QUE ... REQUER ... -
Processo nº 0065329-58.2017.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 31 de Enero de 2018
... assistência à saúde e estabelece as exigências mínimas de ... oferta aos consumidores (art. 12), as exceções" (art. 10) e as ... hipóteses obrigatórias de cobertura do atendimento (art. 35- ... 3. Art.10, III, da Lei 9.656 dispõe não\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... nulidade da sentença por ausência de decisão de saneamento do processo, uma vez que o julgamento antecipado está elencado como uma das exceções há necessidade de decisão saneadora ... Além disso, conforme jurisprudência do STJ, não se faz necessário que o magistrado avise previamente ... -
Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 37 da Constituição Federal, enfrenta duas exceções principais. Primeiro, quando a responsabilização objetiva do ente público decorrer de expressa previsão legal, em microssistema especial, como na ...
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Acórdãos nº 0012557-58.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 25 de Junio de 2019
... Corte Incidente não conhecido. Exceções de incompetência rejeitada e de suspeição não conhecida. Vistos. Trata-se de exceção de suspeição e incompetência oposta ...
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Acórdão nº 1.0142.19.001169-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916 - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA DE BENS - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Em se tratando de casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens na constância do Código Civil de 1916, em regra, comunicam-se os bens e direitos adquiridos onerosamente na constância do casamento, ressalvadas as exceções
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Acórdão nº 1.0142.19.001169-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916 - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA DE BENS - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Em se tratando de casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens na constância do Código Civil de 1916, em regra, comunicam-se os bens e direitos adquiridos onerosamente na constância do casamento, ressalvadas as exceções
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Acórdão nº 1.0000.22.279328-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. INDEFERIMENTO EM 1ª INSTANCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR . TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 CPC. . REQUISITOS SATISFEITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DO PEDIDO. - O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do
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Acórdão nº 1.0000.23.169640-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR - CANABIDIOL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PRECEDENTES DO STJ.- Em regra, os planos de saúde não são obrigados a fornecer medicamentos para tratamento domiciliar, tendo como exceções: a) os antineoplásicos orais (e correlacionados);b) a medicação assistida (home care); e c)...
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Acórdão nº 1.0000.23.169640-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR - CANABIDIOL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PRECEDENTES DO STJ.- Em regra, os planos de saúde não são obrigados a fornecer medicamentos para tratamento domiciliar, tendo como exceções: a) os antineoplásicos orais (e correlacionados);b) a medicação assistida (home care); e c)...
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Decisão Monocrática N° 07146532820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela exequente, CAROLINA DE BARROS PEREIRA, em face de r. decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília, em cumprimento de sentença que corre em desfavor de STEPHANIE VASCONCELOS LACERDA, nos seguintes termos (ID n° 121204428 ? autos de origem): ?(...) Indefiro o requerimento de penhora de parte do salário da executada, pois o c. STJ, no...
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Decisão Monocrática N° 07025815720198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) PROCESSO: 0702581-57.2019.8.07.0018 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: S. C. C. REPRESENTANTE LEGAL: FREDERICO FREITAS DE CARVALHO DESPACHO Não obstante o endereçamento do pedido ao Desembargador ESDRAS NEVES, e à referência ao...
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Acórdãos nº 1001210-29.2014.8.26.0568 de 15ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... ão de cheque em operação de desconto tem natureza de cessão civil, possibilitando a oponibilidade de exceções pessoais da parte do emitente - Precedentes do C. STJ - Faturizadora que não demonstra ter adotado as cautelas ...
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Decisão Monocrática N° 07006186520198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) PROCESSO: 0700618-65.2019.8.07.0001 AGRAVANTE: ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A, BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. AGRAVADO: DEMETRIO RODRIGUES MELO DESPACHO Tendo em vista que a hipótese de interposição de agravo interno...
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Acórdão Nº 0020314-84.2011.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-01-2023
... caracterizadora da boa-fé objetiva, o Tema 1.004/STJ não se aplica ao caso concreto, sendo desnecessário adentrar na análise das exceções" da referida tese vinculante. Portanto, afasta-se a suscitada preliminar de ilegitimidade ativa. No tocante ao argumento de que não houve inovaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 70085757953 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 05-05-2023
... decisão jurisdicional e de mesma hierarquia. não demonstrada teratologia. cabimento de recurso específico. exceções não verificadas ... 1. Os artigos 93, inciso V, alínea ?c?, e 95, inciso XII, alínea ?b?, da Constituição Estadual, não preveem a ...
- Acórdão Nº 5047929-32.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
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Acórdão Nº 0008033-84.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 05-06-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS. ARTIGO ... 37, INCISO XVI, ALÍNEA E ARTIGO 42, § 3º, AMBOS DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCEÇÕES QUE DEVEM SER ... INTERPRETADAS DE FORMA ESTRITA, SOB PENA DE ... AFRONTAR O OBJETIVO DA NORMA, QUE É DE PROIBIR A ... ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE ...
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Acórdãos nº 1077370-10.2015.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... de cessão civil Possibilidade de discussão da causa subjacente, podendo o sacado opor à faturizadora cessionária exceções existentes contra a cedente emitente do título (art. 294 C. Civil) Duplicata emitida para pagamento de mercadorias ...
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Acórdão Nº 2016.700256-7 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 16-05-2016
... EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/98, NÃO SENDO O CASO DE APOSENTADORIA OU DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO RESCINDIDO COM ...
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Acórdão Nº 0900672-95.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... OBRA DE INTERESSE SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE ESTÁ DENTRE AS EXCEÇÕES À IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3°, IX, "C", E 8°, DA LEI FEDERAL N. 12.651/2012 ...
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Acórdão nº 2006/0203752-2 de T4 - QUARTA TURMA
... a incidência da Lei de Usura, ficando delegado ao Conselho Monetário Nacional poder normativo para limitar as referidas taxas, salvo as exceções legais, aplicando-se à espécie o Enunciado da Súmula nº 596/STF ("As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e ...
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Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Por sua vez, o art. 170, parágrafo único, embora reafirme a norma constitucional garantidora da livre iniciativa, coloca exceções - "salvo nos casos previstos em lei". Conclui-se conjugando os dois dispositivos constitucionais que a empresa comerciante de armas poderá exercer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-65.2007.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... extras fixas, pois não se pode admitir como válida norma coletiva que visa alterar a natureza jurídica de parcela salarial, salvo as exceções previstas em lei, sob pena de violação do art. 457 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 4. PEV - PROGRAMA DE ...
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Acórdão Nº 0304582-37.2018.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... PIRFENIDONA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE COBERTURA. DISPOSIÇÃO CABÍVEL A TEOR DO ART. 10, INC. VI, DA LEI N. 9.656/98. EXCEÇÕES DO ART. 12, INC. I, ALÍNEA "C", E INC. II, ALÍNEA "G", DA MESMA NORMA, INOBSERVADAS. DESEQUILÍBRIO APARENTE OU ABUSIVIDADE PATENTE NÃO ...