exceção da verdade difamação
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Acórdão nº 2006/0055402-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DA VERDADE E INQUÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR ... probatória no tocante aos crimes de difamação e injúria porque extinta a punibilidade pela ...
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Acórdão Nº 0702601-97.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 19-05-2020
EXCEÇÃO DA VERDADE. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 138, 139 E 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL). QUERELANTE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR EXCEÇÃO DA VERDADE APRESENTADA EM SEU DESFAVOR. ALEGADA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS COM RECURSOS PÚBLICOS. SUPOSTA FINALIDADE DE BENEFICIAR PARENTES DO GESTOR PÚBLICO. FATO NÃO DEMONSTRADO....
... EXCEÇÃO DA VERDADE. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ... -
Acórdão Nº 0010154-56.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 08-08-2023
... ÓRGÃO ESPECIAL ... EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 0010154-56.2023.8.16.0000 ... DIFAMAÇÃO – EXCEPTO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ...
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Acordao N° 1281319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Penal. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Querelada absolvida. Recurso do querelante. Dolo. Tipicidade. Exceção da verdade. Honorários de sucumbência. Ausência de dolo de agir com inequívoca e direcionada vontade de ofender/ultrajar a honra do apelante, seja difamando-o, sob o aspecto de expor fatos ofensivos à sua reputação e/ou imputar-lhe falsamente fato definido como crime. Querelada...
... PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. QUERELADA ABSOLVIDA. RECURSO ... DO QUERELANTE. DOLO. TIPICIDADE. EXCEÇÃO DA VERDADE. HONORÁRIOS DE ... SUCUMBÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0010269-52.2017.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-06-2022
... APELAÇÃO CRIME – EXCEÇÃO DA VERDADE – CRIMES DE ... CALÚNIA E ... prática dos delitos de calúnia e difamação, previstos nos artigos 138 e 139 do ... Código ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... admitirá a prova da verdade ... Art. 7º O juiz, nas 24 (vinte e quatro) ... praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de ... comunicação, a ... , adota princípios de um regime de exceção, ao se ... mostrar desproporcionalmente ...
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Acordao Nº 155626 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CUSTAS. RECOLHIMENTO PARCIAL. NULIDADE. EXCEÇÃO DA VERDADE. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. TIPICIDADE. 1) A falta de recolhimento integral de custas é irregularidade que não se adequa à nulidade absoluta, de caráter cogente, por representar violação a normas de interesse público. O recolhimento parcial não indica vício insanável, senão mera irregularidade...
... civil, mas do exerccio da exceo da verdade, que o meio impugnativo para que o acusado ... -
Acordao Nº 155626 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CUSTAS. RECOLHIMENTO PARCIAL. NULIDADE. EXCEÇÃO DA VERDADE. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. TIPICIDADE. 1) A falta de recolhimento integral de custas é irregularidade que não se adequa à nulidade absoluta, de caráter cogente, por representar violação a normas de interesse público. O recolhimento parcial não indica vício insanável, senão mera irregularidade...
... civil, mas do exerccio da exceo da verdade, que o meio impugnativo para que o acusado ... -
Acordao Nº 155626 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CUSTAS. RECOLHIMENTO PARCIAL. NULIDADE. EXCEÇÃO DA VERDADE. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. TIPICIDADE. 1) A falta de recolhimento integral de custas é irregularidade que não se adequa à nulidade absoluta, de caráter cogente, por representar violação a normas de interesse público. O recolhimento parcial não indica vício insanável, senão mera irregularidade...
... civil, mas do exerccio da exceo da verdade, que o meio impugnativo para que o acusado ... -
Acordao Nº 155626 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CUSTAS. RECOLHIMENTO PARCIAL. NULIDADE. EXCEÇÃO DA VERDADE. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. TIPICIDADE. 1) A falta de recolhimento integral de custas é irregularidade que não se adequa à nulidade absoluta, de caráter cogente, por representar violação a normas de interesse público. O recolhimento parcial não indica vício insanável, senão mera irregularidade...
... civil, mas do exerccio da exceo da verdade, que o meio impugnativo para que o acusado ... -
Acordao Nº 155626 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CUSTAS. RECOLHIMENTO PARCIAL. NULIDADE. EXCEÇÃO DA VERDADE. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. TIPICIDADE. 1) A falta de recolhimento integral de custas é irregularidade que não se adequa à nulidade absoluta, de caráter cogente, por representar violação a normas de interesse público. O recolhimento parcial não indica vício insanável, senão mera irregularidade...
... civil, mas do exerccio da exceo da verdade, que o meio impugnativo para que o acusado ... -
Acordao Nº 155626 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CUSTAS. RECOLHIMENTO PARCIAL. NULIDADE. EXCEÇÃO DA VERDADE. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. TIPICIDADE. 1) A falta de recolhimento integral de custas é irregularidade que não se adequa à nulidade absoluta, de caráter cogente, por representar violação a normas de interesse público. O recolhimento parcial não indica vício insanável, senão mera irregularidade...
... civil, mas do exerccio da exceo da verdade, que o meio impugnativo para que o acusado ... -
Da Difamação (Art. 139)
... 1.1. A exceção da verdade no delito de difamação ... A exceção da verdade somente ...
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Acórdão Nº 0001665-81.2019.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-05-2022
... CONDENAÇÃO ... DIFAMAÇÃO E INJÚRIA). PARCIAL PROCEDÊNCIA ... DO ... EXCEÇÃO DA VERDADE, APÓS A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME ...
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Acordao Nº 168206 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2023
EXCEÇÃO DA VERDADE OPOSTA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO CÍVEL E CRIMINAL DEMONSTRADOS. EXCEÇÃO ACOLHIDA. 1) Constatando-se ausência de dolo na publicação jornalística que veicula mera informação sobre eventual prática de improbidade administrativa e crimes de corrupção por...
... CARVALHO (Relator) Trata-se de EXCEO DA VERDADE oposta por A. V. M. e J. A. DA S. M. contra J. DA ... -
Acórdão Nº 0008896-45.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-10-2018
... CONTEÚDO: CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DELITOS. AMEAÇA E ... CARACTERIZADA ... a seu favor o direito ao instituto da exceção da verdade ... Acrescenta que realizada sua ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 4º JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL - LEBLON Apelante: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL Apelado: GUILHERME SOBRAL PINTO MENESCAL FIUZA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... Primeira exceção: crimes dolosos contra a vida A doutrina ... Se o interesse do processo é a busca da verdade real, tem-se que a ação penal deve ... acusação tiver por objeto crime de difamação, inaplicável é a norma contida no citado ...
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Acórdão Nº 0712136-90.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-09-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO COMPETENTE SERIA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO FATO DE A VÍTIMA DOS DELITOS SER MEMBRO DA MAGISTRATURA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DO MAGISTRADO NA QUALIDADE DE VÍTIMA DE CRIME CONTRA A HONRA QUANDO NÃO FOI OPOSTA EXCEÇÃO DA VERDADE. PLEITO...
... APELAÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO ... ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ... CONTRA A HONRA QUANDO NÃO FOI OPOSTA EXCEÇÃO" DA ... VERDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DECAD\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001665-81.2019.8.16.01902 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-03-2023
... DIFAMAÇÃO, SENTENÇA QUE CONDENOU PELO CRIME DE CALÚNIA ... OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR EXCEÇÃO DA VERDADE - EMENDATIO LIBELLI – ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000616-04.2021.8.19.9000 (Criminal), 26-07-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas corpus nº 0000616-04.2021.8.19.9000 Impetrado: IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Impetrante: Marcos Tadeu de Carvalho Paciente: Marcos Tadeu de Carvalho Paciente: Antonio Joaquim Ribeiro Neto Advogado: Marcos Tadeu de Carvalho Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Habeas
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Acórdão nº 601 de Tribunal Pleno, 8 de Abril de 1994
EXCEÇÃO DA VERDADE. Crime contra a honra: Calunia e Difamação, arts. 324 e 325 Código Eleitoral. COMPETÊNCIA originaria do STF. Art. 102, I, 'b' e 'c', da CF. c/c. art. 85 do CPP. Foro por prerrogativa de função restrito as infrações penais comuns, sejam elas veiculadas por meio de ação ou por meio de exceção. Exceção admitida tão somente na parte em que veicula imputação do crime de calunia e...
... , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, EXCEÇÃO DA VERDADE ... DIFAMAÇÃO, INADMISSIBILIDADE, ... -
nº 2002.01.00.010116-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2002
HABEAS CORPUS. CRIME DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO PRATICADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL. EXCEÇÃO DA VERDADE ADMITIDA. I - Se a denúncia descreve fatos que, em tese, constituem crime, incabível o trancamento da ação penal. II - A ação penal instaurada pelo crime de calúnia e difamação praticada contra deputado federal deve ficar suspensa até que a exceção da verdade oposta seja julgada pelo Supremo...
... que na defesa preliminar opôs exceção da verdade, sendo certo que a importância de tal ... criminosas nominadas de calúnia e difamação." (fls.128/130.) ... Como se vê dos fatos acima ... -
Acordão nº 1095 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 22 de Noviembre de 2005
Ação Penal por Crimes Previstos nos Artigos 324 (Calúnia), 325 (Difamação) e 326 (Injúria) do Código Eleitoral, em Continuidade (Art. 71 Codígo Penal). Causa de Aumento de Pena (Art. 327, Iii). Exceção da Verdade. Foro Privilegiado. Prescrição Consumada em Relação À Injúria e Difamação. Exceção da Verdade Rejeitada. Procedência da Ação Penal Pelo Crime de Calúnia. Prescrição Retroativa Operada....
... NOS ARTIGOS 324 (CALÚNIA), 325 (DIFAMAÇÃO) E 326 (INJÚRIA) DO CÓDIGO ELEITORAL, EM ... 327, III). EXCEÇÃO DA VERDADE. FORO PRIVILEGIADO. PRESCRIÇÃO ... -
Direito Penal
... O art. 5º, XL, da CF estabelece uma exceção à não retroatividade da lei penal, ao autorizar ... Se é verdade, de um lado, que o crime omissivo próprio não ... de Paulo configura crime de (A) difamação, não de calúnia, cabendo exceção da verdade ...