Exceção de coisa julgada
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão os direitos de propriedade sobre a coisa" e as condições contratuais, observada a legisla\xC3" ... o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de ... Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes ...
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Acórdão nº 2012/0057128-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. PETICIONAMENTO DO RECURSO NO DIA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. OBJEÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA...
... ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EXCEÇÃO DE ... coisa julgada). ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1182126 / PE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EREsp 1182126/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 20/02/2014)
... PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXCEÇÃO" DE COISA JULGADA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0138784-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXCEÇÃO DA COISA ... remessa, pela ocorrência de coisa julgada. ...
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Acórdão nº 2016/0132752-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou expressamente a caracterização de coisa julgada, no caso, entendendo tratar-se de nova causar de pedir. Rever tal entendimento implica reexame da matéria
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE COISA ... caracterização de coisa julgada ... -
Acórdão nº 2015/0110045-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 356/STF. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. FUNDAMENTO ... INATACADO. ... do REFIS ... de exceção ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... , para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou ... ência de prevenção, litispendência e coisa julgada ... ARTIGO 15 ... Salvo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... É-EXECUTIVIDADE. FORÇA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ... Exceção" de Pré-Executividade não ... podem \xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... ão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só ... livre administração de seus bens, com exceção: ... I - dos tutores, dos curadores, dos ...
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Acórdão nº 2014/0166675-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANTERIOR JULGAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudên
... EXCEÇÃO" DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE\xC2" COISA ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... julgada ... -
Acórdão nº 2015/0191551-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofí
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO ... COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 230916 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANEJO APÓS TRÂNSITO EM ... MATÉRIA ANTERIORMENTE ALEGADA. COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ...
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Acórdão nº 2014/0125540-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB O FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME IMPUTADO AO PACIENTE JÁ HAVERIA SIDO CONSIDERADO...
... FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE COISA ... exceção ... extorsão, não há falar em coisa julgada" ou em bis in idem\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0253015-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO ANTERIOR, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA REFERIDA MULTA. COMANDO EXARADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
... EXCEÇÃO DA MULTA DIÁRIA OBJETO DE COISA ... a existência de coisa julgada em ... -
Acórdão nº 2015/0313983-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou expressamente que: "apesar de se verificar identidade de partes, a coisa julgada restou operada apenas quanto aos períodos efetivamente examinados naquela ação
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE COISA ... de partes, a coisa julgada restou operada ... -
Acórdão nº 2010/0217674-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXCEÇÃOCOISA" JULGADA EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECU\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0007316-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de acolhimento da exceção" de pré-executividade, ... em razão \xC2" de ocorrência de coisa" julgada comprovada de plano, bem \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0261628-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdi&
... CIVIL. EXCEÇÃO ... ASTREINTES . ... DESCABIMENTO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0029038-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC. INEXISTENTE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ... exceção de pré-executividade, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ... I – quando o réu não opuser exceção declinatória do foro; ... II – quando a lei ... alegar a nulidade e a alegação fôr julgada procedente, a citação considerar-se-á feita na ...
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Acórdão nº 2016/0073221-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POR MEIO DE EXCEÇÃOCOISA ... ão anterior definitivamente julgada" (AgRg no AREsp ...
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Acórdão nº 2012/0158428-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CONTRATO. FALTA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COISA JULGADA. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA....
... TESTEMUNHAS. ... PREQUESTIONAMENTO. COISA JULGADA. REVISÃO DE PROVAS. ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... em afirmação de que se tratava de coisa julgada em decisão monocrática ... exceção ...
- Redefinição do conceito de litispendência a partir da 'nova' coisa julgada (art. 502 do CPC/2015): impacto no confronto de execução fiscal e medidas antiexacionais (embargos, exceção de pré-executividade e anulatória)
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Acórdão nº 2012/0084858-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INOCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. ANULAÇÃO DO LAUDO PERICIAL REALIZADO NA FASE DE CONHECIMENTO. ART. 469, I, DO CPC. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. 1
... dispositivo da decisão judicial faz coisa" julgada. ... 3. Não enseja condenaç\xC3" ... ícios o acolhimento de exceção ...