exceção de coisa julgada no processo penal
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000493-50.2018.8.19.0063 (Criminal), 08-05-2019
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121 DO CÓDIGO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO E APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO REPRESENTADO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 1. O Juízo de Direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Três Rios aplicou...
...julgada improcedente a pretensão socioeducativa contida ...adolescente tenha feito alguma coisa errada. Menciona, inclusive,. que o Apelante, ...ária (artigo 239 do Código de Processo Penal), já. que não houve testemunha de visu, ...Todas as pessoas. ouvidas, à exceção de Leandro, ainda que algumas tenham alterado. as ... -
Transação penal
Este artigo tem por fim analisar questões controversas acerca do instituto da transação penal, previsto pelo art. 98, I, da Constituição da República Federativa do Brasil e regulamentado pelos artigos 76 e 79 da Lei 9.099/1995.
... e criminais e suspensão condicional do processo penal: a Lei n.º 9.099/95 e sua doutrina mais ... uma das partes interessadas ceder alguma coisa. No caso, o Ministério Público abre mão do ..., pois a transação penal constituiu exceção à regra do art. 5º, XXXV, CF, prevista pela ... condenatória e gera eficácia de coisa julgada material e formal, obstando a instauração de ... -
Terceirização
... e comportamentos supérfluos durante o processo produtivo. Eis a “ciência” apresentada como ...ção aos quais já houvesse sido produzida coisa julgada. . Quanto às razões apresentadas pelos ... possível responsabilizar, inclusive civil, penal e administrativamente, o agente ou a autoridade, ..., forçoso é concluir que não caberia exceção de pré-executividade para desconstituir decisão ...
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Da propriedade imobiliária
... a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la de quem ...277 a 288 da Lei n. 6.015/73, é uma exceção, pois permite presunção absoluta de propriedade ...Declarada a dúvida pelo serventuário e julgada esta improcedente, o registro vale desde a data ... suscitar a chamada dúvida, que é um processo" administrativo de jurisdição voluntária endere\xC3"... e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
....105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. . A PRESIDENTA DA REPÚBLICA . Faço ... e proíbem os tribunais ou juízos de exceção, respectivamente, os incisos LIII (“ninguém ...” : a separação maniqueísta entre a coisa pública e a coisa privada sugeria que o ... apontado acima — até mesmo no processo penal. Na Alemanha, o BVerfG chegou a decretar, em ... DIRETA CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.I — O advogado é ...
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Acordao N° 1406249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
E m e n t a execução penal. Agravo em execução. Imposição de falta grave. Arquivamento da ação penal. Artigo 395, inciso iii, do cpp. Pedido de anulação da falta grave. Impossibilidade. Independência entre instâncias. Exceção: inexistência do fato ou negativa de autoria. A jurisprudência desta corte de justiça, ao interpretar as disposições legais vigentes, é unânime ao asseverar que as...
...Órgão. 1ª Turma Criminal. Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ...INDEPENDÊNCIA ENTRE. INSTÂNCIAS. EXCEÇÃO: INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA. A ... casos, é sabido e consabido que inexiste coisa julgada. material, e a persecução penal pode ... -
Acórdão nº 0001047-72.2011.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO – INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA – NÃO OCORRÊNCIA - READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARA...
...Apelação Origem: Irecê Processo nº 0001047-72.2011.8.05.0110 Apelante: Jackson ... DE ABSOLVIÇÃO – INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA – NÃO OCORRÊNCIA - ...penal de nº 0004155-80.2009.8.05.0110 foram julgadas ... -
Acórdãos nº 0019470-95.2015.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
Revisão criminal. Condenação pelo Júri. Objetiva absolvição. Alternativamente, que seja afastada a qualificadora e/ou reconhecida a participação de menor importância e alteração do regime prisional. A possibilidade de desconstituição da sentença condenatória, via revisão criminal, é exceção à regra da intangibilidade da coisa julgada e, por isso, deve ser admitida apenas nas hipóteses taxativas...
...exceção à regra da intangibilidade da coisa ... do artigo 621 do Código de Processo Penal. Considerando que o objetivo do ...ão à regra da intangibilidade da coisa julgada e, por isso, deve ser admitida apenas nas ... -
A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
... inversão – provas ilícitas – prova e coisa julgada nas ações relativas à paternidade ...Liberdades públicas e processo penal: as interceptações telefônicas. São Paulo: ... na qual a parte prejudicada apresenta exceção de suspeição, com base no art. 145, IV do CPC ...
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Da Penhora
...Alguma coisa deverá ser feita com urgência. Em sendo o ... à parte e que não esteja coberto no processo deve ser buscado mediante ação contra a União, ... transformar em realidade a coisa julgada no menor prazo possível (art. 765 da CLT). O ...329 do Código Penal. A oposição há de ser positiva, traduzida em ... precatória e traduz ao mesmo tempo uma exceção que se soma ao art. 87, CPC (art. 43, NCPC) ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... da época da legis actiones , surge o processo de execução, em sua primeira fase. A ... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos ...A exceção contida no art. 620 do CPC somente pode ser ..., aplicando-se às demandas de natureza não penal. Por isso, sua importância é fundamental. ...
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Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal
Este artigo, a partir de revisão bibliográfica, avalia os argumentos favoráveis e os argumentos contrários à execução antecipada ou provisória da pena após alta condenação feita pelo tribunal do júri. Centra-se a pesquisa nos argumentos já apresentados por atores estatais (AGU, PGR e Ministros) em recurso extraordinário 1.235.340/SC e em ações diretas de inconstitucionalidade (6735, da Associação
...ção de tal prisão ao sistema jurídico penal e processual penal de índole constitucional ... em análise, tendo como referência o processo penal constitucional e suas bases, utilizando ...Uma exceção ao efeito suspensivo. . O parágrafo 5º ... entre a garantia do estado de inocência, a coisa julgada e as teorias absolutas da pena. Revista ... -
Acórdão Nº 1298925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SÚMÚLA 279/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF)[ já firmou o entendimento de que ofende o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII) a...
... ou que esteja respondendo à ação penal,. ainda não transitada em julgado. Nesse ... Quarteirão, embora tenha respondido a processo penal,. cumprido integralmente pena a que fora ...expressa exceção a direitos sociais conferidos a todos os ...nas hipóteses em que há formação de coisa" julgada material na esfera. penal sobre a inexist\xC3"... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
...exceção de convenção de arbitragem levará a que o ...IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. FRACIONAMENTO DO ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal; . IX – a causa que exija urgência no ...
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Julgamento 7000228-28.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. DUPLICIDADE DE DENÚNCIAS. IDENTIDADE DE DEMANDA ENTRE AÇÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Em que pese o MPM ter dado tipificação distinta para a conduta do ofendido em outro processo já apreciado por esta Justiça...
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Direito constitucional
... de forma sumária, a competência para o processo e julgamento do mandado de segurança. Nos termos ..., em desconstituição da autoridade da coisa julgada. Incidência da Súmula 268 do STF. (..)" ... 563, a, e 565, ambos do Código de Processo Penal Militar). SÍNTESE CONCLUSIVA . Compete ao STF ... bingo ou loteria, é uma norma que abre exceção à aplicação do tipo penal, tornando lícita ...
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Direito tributário e processual tributário
...@@@2ª ETAPA: Coisa julgada tributária. Súmula 239: Decisão que ...Processo Civil (art. 1.218, XIV). Conforme rezam os ...De norma de exceção que é, passa a compor o aspecto quantitativo da ...á por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012845-89.2016.8.19.0037 (Criminal), 19-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...
...ÃO CRIMINAL Nº 0012845-89.2016.8.19.0037 julgada em conjunto com a. APELAÇÃO CRIMINAL Nº ...OU AQUELA DE COISA JULGADA, VIOLOU O PRINCÍPIO. DO NON BIS IDEM, ...ESTANDO IMPLÍCITA NO PRÓPRIO TIPO PENAL. PLEITEIA. A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ALEGA, ... das investigações por essa via de exceção,. adotada quando da inaptidão dos demais meios. ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036934-79.2016.8.19.0037 (Cível), 19-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...
...ÃO CRIMINAL Nº 0012845-89.2016.8.19.0037 julgada em conjunto com a. APELAÇÃO CRIMINAL Nº ...OU AQUELA DE COISA JULGADA, VIOLOU O PRINCÍPIO. DO NON BIS IDEM, ...ESTANDO IMPLÍCITA NO PRÓPRIO TIPO PENAL. PLEITEIA. A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ALEGA, ... das investigações por essa via de exceção,. adotada quando da inaptidão dos demais meios. ... -
nº 2004.01.00.035216-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2005
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. FATO PRINCIPAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E ATIPICIDADE NÃO DEMONSTRADOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A exceção de coisa julgada somente pode ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto de julgamento, não quanto a questões secundárias. Aplicação do art. 110, §2º, do
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual. Autuado em: 2004 10:34:43. Processo" Originário: 20003800030820-8/mg. HABEAS-CORPUS N\xC2"...a) nulidade do processo por violação à coisa julgada, haja vista que a autoridade impetrada ...) Quanto ao fundamento, observe-se que a exceção de coisa julgada só pode ser oposta em relação ... -
Direito Penal
...exceção. Refiro-me ao delito de descaminho, em relação ...Coisa estimada em treze reais. Res furtiva de valor ..., Segunda Turma, julgado em 21/08/2012, Processo Eletrônico DJe-181 Divulg 13.09.2012 Public ...ética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da substituição das penas ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social". A doutrina ... de necessidade e legítima defesa na esfera penal. Na esfera do conflito coletivo de trabalho, ..., homologa-se parcialmente o acordo, com exceção da cláusula nona, em relação à qual, no termo ... específico a ela agregado, gerador da coisa julgada material, produz para os litigantes ...
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Acórdão Nº 0003270-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 03-10-2022
EMENTA – REVISÃO CRIMINAL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES TRATADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO.1. A Revisão Criminal, como hipótese de alteração da coisa julgada, deve, invariavelmente, ser encarada como exceção, e não como uma terceira instância...
...621 DO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE. QUESTÕES ... Criminal, como hipótese de alteração da coisa. julgada, deve, invariavelmente, ser encarada o exceção, e não. como uma terceira instância de ... -
Acórdão Nº 0000896-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-06-2022
EMENTA – REVISÃO CRIMINAL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES TRATADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO.1. A Revisão Criminal, como hipótese de alteração da coisa julgada, deve, invariavelmente, ser encarada como exceção, e não como uma terceira instância...
...621 DO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE. QUESTÕES ... Criminal, como hipótese de alteração da coisa julgada, deve,. invariavelmente, ser encarada o exceção, e não como uma terceira. instância de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... Norte julgou procedente em parte a ação penal para (i) absolver o acusado Flávio Gurgel ... . . Exceção da verdade . § 3º - Admite-se a prova da ..., até prova em contrário, em qualquer coisa que lhe seja favorável. . ...julgada procedente, a Empresa Guararapes fecharia sua ...