exceção de coisa julgada no processo penal
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... IX - ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... do processo civil, isso é a exceção e não a regra, que naquele continua sendo ...
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Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO,FALSIDADE IDEOLÓGICA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPROCEDÊNCIA DAEXCEÇÃO DE COISA JULGADA. RECURSO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃOLEGAL. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O art. 581, III, do Código de Processo Penal ? CPP previu ocabimento do recurso em sentido estrito nas hipóteses de decisão,despacho ou sentença que julgar
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... óveis é competente o foro de situação da coisa" ... § 1º O autor pode optar pelo foro de domic\xC3" ... § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno ... ão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... ção de eventual litispendência, coisa julgada, continência e conexão ... A ... (todos passaram a ser de 15 dias com exceção de embargos de declaração – 5 dias) ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do ... Trata-se de exceção ... Destarte, a ação penal se divide em ... Título II ... Art. 156. furto de coisa comum ... Art. 176. outras fraudes Art. 182 ... julgada na esfera cível, conforme prevê o art. 63 e ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. INÉPCIA DADENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REGULARIDADEFORMAL DA PEÇA ACUSATÓRIA. LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO. TESES DEVIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DE LITISPENDÊNCIA.IMPROCEDÊNCIA.REVOLVIMENTO DE FATOS...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... E há aperfeiçoamentos em processo de elaboração (eDOC 76, p. 14). Impugnou, ... coisa e outra, entre legislar e interpretar. Por vezes, ... seu provimento, a fim de que seja julgada procedente a pretensão: 11 Supremo Tribunal ... a ressalva de uma ou de outra exceção, uma omissão pura do legislador. O ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... seja, com a intenção de não devolver a coisa ao proprietário ... - No peculato-furto , o ... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ... Exceção 1: impossibilidade da transação penal no caso ... julgada sobre o tema. As condutas narradas na peça ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA, TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS.NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VEDAÇÃO DEREVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PERICULOSIDADE. INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS.MEDIDAS CAUTELARES....
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... ário), permitindo-se desse modo um novo processo. Mas, ... 611 GOMES, Luiz Flávio; MOLINA, ... A ação ainda não foi julgada e se encontra na fase de admissão de amici ... 21.) ... Capez 615 destaca uma exceção: Só há um caso no qual a jurisprudência ... possível, pois estaria agindo contra a coisa julgada e em prejuízo do réu ... b) seria ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... 1.3.2 Diferenças no Código de Processo Penal ... 1ª. Não será concedida fiança ... ser possível enquadrá-lo como exceção às hipóteses discriminadas no referido artigo ... Precedentes. Reclamação julgada" procedente. (Rcl 5212, Relator(a): Min. Cármen L\xC3" ... da pena privativa de liberdade, a coisa julgada e mesmo a invocação de direito ...
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Acordão do Sexta Turma, 27-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO HABEAS CORPUS.PROCESSO PENAL. NULIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PREVENÇÃO DE CADEIRA. NORMA INTERNACORPORIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na hipótese, julgada exceção de impedimento, o feito foidistribuído a relator de uma câmara criminal. Posteriormente, 300processos - entre eles o caso em tela - foram...
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Sanção Penal
... ou temporária), respondendo o processo em estado de segregação, ser, a final, ... ça substitutiva não pode, em respeito à coisa julgada, ser maior que o tempo da pena 1474 , é ... ultrapassa os limites mencionados, com exceção dos crimes culposos em que ela é sempre ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... exceção de convenção de arbitragem levará a que o ... COISA JULGADA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. ( ... ) 6- A ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Elaborada em período de exceção em que as funções legislativas se concentravam ... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... da relação processual e faça parte da coisa julgada material. Essa exigência permaneceu por ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059193620184058404), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0805919-36.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EUCLIMAR DE QUEIROZ ADVOGADO: Reinaldo Beserra APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kepler Gomes Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. ART. 1.013,
... ça que, reconhecendo a ocorrência da coisa julgada, extinguiu o processo sem resolução de ... -64.2008.4.05.8401) em 2008, a ação penal e a ação de improbidade administrativa estavam ... ótese dos autos não se encaixa nessa exceção, uma vez que o acórdão que absolveu o apelante ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos ... A exceção contida no art. 620 do CPC somente pode ser ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... verificar se ocorre a litispendência ou a coisa julgada. O mencionado objeto representa, desse ... oferecer, solene e pomposamente, exceção de incompetência ratione loci (e a frase vinha ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... lei escrita, editada em conformidade ao processo legislativo ... 79 Op. cit ., p. 94 ... coisa senão em virtude de lei, conforme art. 5º, II, ... Jescheck classifica como uma exceção" ao princípio da retroatividade da lei mais favor\xC3" ... julgada, não há dúvida que essa consolidada ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ... ção de petróleo e seus derivados, com exceção da importação de coque calcinado de petróleo ... por decisão judicial não transitada em julgada dependerá, sempre, da prestação prévia de ... á quando se verificar divergência entre a coisa ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... Uma coisa é a norma infraconstitucional pretender ... Impossibilidade. Ação direta julgada procedente. I — A sustentação oral pelo ... relativa deve seguir sendo objeto de exceção , pois a CLT não é omissa sobre o assunto ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... absoluta ao Estado, entendo que há uma exceção, é a prevista no art. 57 da Lei nº 6.001/1973 ... Direito adjetivo : Código de Processo Penal ... 5 No mesmo sentido cf.: BITENCOURT, ... outra absolvida, só porque uma delas foi julgada antes. Elementares razões de equidade, assim ... çar fatos já protegidos com o manto da coisa" julgada.” 25 8.3. Princípio da intervenção m\xC3" ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... relativamente aos quais a ação é julgada parcialmente procedente, ... declarando-se a ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... , adota princípios de um regime de exceção, ao se ... mostrar desproporcionalmente ... como proibição de se reduzir a coisa nenhuma ... dispositivos igualmente ... -
Sentença e Coisa Julgada
... ça é o sentimento do juiz sobre o processo. É a principal peça da relação jurídica ... , aplicando, ao final, justamente a exceção prevista na referida Súmula: ‘ ... exceto ... havido o trânsito em julgado da sentença penal ... O referido dispositivo se aplica ao ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... transcendência dos efeitos da coisa julgada, mesmo em ... processo de repercussão ... admitir a exceção da verdade, considerou atentado à honra a ...