exceção de coisa julgada no processo penal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08041167320194050000), 03-07-2019
PJE 0804116-73.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCAMINHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E REVISÃO DE DOSIMETRIA. MATÉRIAS ESTRANHAS ÀS PREVISTAS PELO ART. 621, I, II E III DO CPP, QUE TRATAM DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE REVISÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO. Trata-se de revisão criminal com pedido de...
... 621 DO CPP. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SENTENÇA FUNDADA EM ... recursos em face se operar a chamada coisa julgada , o que confere ao julgado a condição ... Como exceção à regra, surge a revisão criminal, através da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08116711020204050000), 06-10-2021
PJE 0811671-10.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI. FALTA DE APONTAMENTO DO DISPOSITIVO E MESMO FUNDAMENTAÇÃO DA TESE. ILEGALIDADE DAS PROVAS E CONDENAÇÃO SEM PROVAS SUFICIENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MÁ-FÉ DO MPF NA IMPUTAÇÃO DO TIPO PENAL COM PENA MAIS ALTA PARA EVITAR A PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS ÀS...
... sido contrária a texto expresso de lei penal; 2) teria sido condenatória, apesar da ... recursos em face se operar a chamada coisa julgada , o que confere ao julgado a condição ... Como exceção à regra, surge a revisão criminal, através da ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... Uma coisa é a norma infraconstitucional pretender ... Impossibilidade. Ação direta julgada procedente. I — A sustentação oral pelo ... relativa deve seguir sendo objeto de exceção , pois a CLT não é omissa sobre o assunto ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ...
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Direito dos contratos
... , para a sua existência, a entrega da coisa". Por exemplo, o mútuo (empréstimo de coisa fung\xC3" ... características: a) é uma exceção ao princípio da relatividade dos contratos; b) ... e como lhe determinarem as leis do processo"”. Tal notificação se dá por meio da denuncia\xC3" ... penal, esta incidirá independentemente de prova de ... “Promessa de venda e arguição de coisa julgada. Inexiste coisa julgada se, na demanda ...
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Ação civil pública
... penal”, ou seja, designa um instrumento processual no ... ério Público (como sói acontecer no processo penal, no qual o caráter público emerge da ... , como se observa do instituto da coisa julgada in utilibus , previsto no art. 103, § ... ém denominado de controle pela via de exceção ou defesa, ou controle aberto, é realizado por ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... ário), permitindo-se desse modo um novo processo. Mas, ... 611 GOMES, Luiz Flávio; MOLINA, ... A ação ainda não foi julgada e se encontra na fase de admissão de amici ... 21.) ... Capez 615 destaca uma exceção: Só há um caso no qual a jurisprudência ... possível, pois estaria agindo contra a coisa julgada e em prejuízo do réu ... b) seria ...
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Contestação
... Considerando que o processo regula duas relações distintas e independentes, ... o réu apresentar contestação, exceção de incompetência e reconvenção em petições ... § 4º Há coisa julgada quando se repete a ação que já foi ... de falsidade documental apurado no juízo penal, transportando a decisão penal para a esfera ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073968120214050000), 17-05-2022
PJE 0807396-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. DANO E MULTA À EX-GESTORA PELA NÃO TOMADA DE CONTAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA RESPECTIVA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM QUE RECONHECIDA A
... Título Extrajudicial, que rejeitou a exceção de pré-executividade 0001045-90.2012.4.05.8100, ... ública 0002832-33.2007.4.05.8100, que foi julgada improcedente nos termos do art. 269, I, do CPC ... de Contas, já acobertado pelo manto da coisa julgada, de modo que não deve subsistir a ... independência entre as instâncias cível, penal e administrativa e, sob essa ótica, não há que ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... julgada em 29 de maio de 2008, o Pretório Excelso ... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... ência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir ... coisa", senão em virtude de lei”. A expressão “lei\xE2" ... Exceção a esta regra, contudo, nós a temos na medida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032573420204058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0803257-34.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILZO LIMA JUNIOR ADVOGADO: Ailton Alves Nunes Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO....
... pela União, na qual alega a existência de coisa julgada, ante o julgamento dos Embargos à ... ção para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem ... A exceção, ou seja, a imprescritibilidade a que se refere o ... -
Direito das obrigações
... obrigações variadas, como entregar uma coisa, pagar um preço), as declarações unilaterais ... São exemplos a multa (cláusula penal) e juros de mora ... Essa classificação é ... 3.3.6.5. Aspectos processuais ... No processo de conhecimento, cabe ao devedor solidário ... a compensação na contestação (exceção de compensação) ou em embargos do devedor. Por ... A pretensão em juízo de um dos credores julgada improcedente, seja por exceção pessoal ou ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... 1.3.2 Diferenças no Código de Processo Penal ... 1ª. Não será concedida fiança ... ser possível enquadrá-lo como exceção às hipóteses discriminadas no referido artigo ... Precedentes. Reclamação julgada" procedente. (Rcl 5212, Relator(a): Min. Cármen L\xC3" ... da pena privativa de liberdade, a coisa julgada e mesmo a invocação de direito ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Como toda regra de direito comporta exceção, existem algumas poucas situações em que é ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Referida disposição consta também ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente ... que – com base na proporcionalidade e na coisa julgada – proíbe a aplicação de duas ou mais ... Exceção a essa afirmação se dá nos casos de ...
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Processo penal
... Assim, não fazendo coisa julgada material tal decisão, pode o ... 171, par.2., do Código Penal. Exceção de incompetência acolhida, com declinatória, ...
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Processo nº 0046642-70.2016.8.19.0000 de Primeiro Grupo De Câmaras Criminais, 1 de Febrero de 2017
... , PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL – ... PENAL, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO ... PRINCÍPIO ... PORQUANTO ... desconstitua a coisa" julgada formada, para reformar a \xC2" ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... ão poderá mais ser discutida dentro do processo encerrado. O transcurso in albis do prazo para ... ída do ordenamento jurídico uma norma penal que tenha sido aplicada em benefício do acusado ... A exceção à regra acima referida encontra-se estampada no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00001122620194050000), 16-06-2021
PROCESSO Nº: 0000112-26.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: EDSON MORAES DE CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno REVISOR(A): Desembargador(a) Federal Lázaro Guimarães EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, ... a quebra do princípio constitucional da coisa julgada, sendo da sua gênese a finalidade de ... Exceção aberta para o caso de co-réu colaborador ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044847820144058400), 20-07-2021
PJE 08044-78.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A CONTENDA. APELO DO MPF. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CRIMINAL TENDO POR OBJETO OS MESMOS FATOS HAVIDOS COMO ATOS ÍMPROBOS. DISPOSITIVO QUE ARREMATOU PELA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DAS CONDUTAS COMINADAS AO DEMANDADO (ART. 386, I, DO CPP). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1....
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Direito Penal
... (E) Devido processo legal/ contraditório e ampla defesa/ proximidade ... A exceção a tal regra fica por conta da extratividade , ... julgada. (1) Manoel, com 22 anos de idade, efetuou ... réu, atingindo, nesse caso, até mesmo a coisa julgada, o que não viola a Constituição ...
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Acórdão Nº 0005114-29.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-03-2023
... constante do evento 115 dos autos, à exceção da pretensão do peticionário de reconhecimento ... 621, do Código de Processo Penal, bem como a alegação de ilegalidade da ... , o requerente busca a desconstituição da coisa julgada, sob a alegação de que a decisão dos ...
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Princípios do processo
... E esse governo de exceção restringiu sobremaneira o exercício do direito ... Na seara penal, entendeu que a regra não se devia aplicar, pela ... Ex.: uma demanda deveria ser julgada, na capital de um estado da federação, pela ... decretar o sigilo ... Coisa muito diferente ocorre se o “segredo de ...
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Direito Processual Penal
... a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, ... funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em ... , enquanto a vedação de tribunais de exceção e escolha de juiz traduzem a dimensão ... : a decisão que homologa o arquivamento faz coisa julgada material ... (E) De acordo com a ...
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Sanção Penal
... ou temporária), respondendo o processo em estado de segregação, ser, a final, ... ça substitutiva não pode, em respeito à coisa julgada, ser maior que o tempo da pena 1474 , é ... ultrapassa os limites mencionados, com exceção dos crimes culposos em que ela é sempre ...
- Acórdão Nº 5023318-43.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 11-10-2022