exceção de coisa julgada no processo penal
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, ... NATURAL; 1.3) A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA; 1.4) ... A ILEGALIDADE DAS ... DESPROVIMENTO DOS MESMOS, COM EXCEÇÃO, ... APENAS, DO APELO INTERPOSTO PELO RÉU ... -
Direito processual civil
... , pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar ... Assim, a ação deverá ser processada e julgada pela Justiça Comum, em face da sua competência ... coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, ... , rés, assistentes ou oponentes ", com exceção das "de falência, acidentes de trabalho e as ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...
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Acórdão Nº 0804921-35.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 03-10-2023
... Revisor: Revisor do processo ''não informado'' ... Requerente : Josival dos ... Requerido : Ministério Público ... PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ... EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. EXCEÇÃO ... CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO ASILO ... NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ... COISA JULGADA MATERIAL. PRECEDENTE DESTA CORTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161112020184050000), 29-03-2022
PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NO ÂMBITO DA JUCEPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU POSICIONAMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL....
... "PENAL E PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ... que o incidente processual, in casu , exceção de incompetência, não há de se falar em ... pelo Juízo e encontra-se coberta pela coisa julgada ... Da mesma forma, com relação às ... -
Coisa julgada na lei de ação civil pública
... mexer nas leis processuais que regulam o processo coletivo. Conquanto tenham uma função nobre, as ... não teria feito grandes inovações, exceção feita aos limites subjetivos, que foi merecedor ... diante de um mesmo fato típico a sentença penal condenatória (art. 103, § 4º) não tenha a ...
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Acórdão nº 0027822-88.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRELIMINAR: EXCEÇÃO COISA JULGADA QUANTO - AÇÃO CAUTELAR PERTINENTE À CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - AÇÃO PENAL RELATIVA AO DESCUMPRIMENTO - TIFICAÇÕES DISTINTAS - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - APELANTE ABSOLVIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JULGADOS DO TJMT -...
... - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRELIMINAR: EXCEÇÃO COISA JULGADA QUANTO - AÇÃO CAUTELAR PERTINENTE ... À CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - AÇÃO PENAL RELATIVA AO DESCUMPRIMENTO - TIFICAÇÕES ... ÇA GRATUITA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO, ABSOLVIDO, APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... da denúncia ou queixa; É cabível a exceção da verdade no momento da defesa prévia ... (inocorrência de litispendência ou coisa julgada). Já as condições para o exercício da ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... processo of law , o habeas corpus, o direito de petição, ... o Estado se abstenha, que não faça alguma coisa ... Exigem que o Estado faça alguma coisa, ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ... julgada pelo Tribunal Penal Internacional por atos ... ( derrotabilidade ) ou criar uma exceção a ela.110 ... 17.2 Formas de limitação ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, ... coisa. Omissão pode ser também uma falha, não fazer ... A Internet não será exceção. 69 ... Tenho para comigo, que o legislador ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... estatuído, não havendo mácula a coisa julgada, pois, a res judicata vincula somente, e tão ...
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Direito Processual Penal
... processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para ... 2º do CPP. A exceção a essa regra fica por conta da lei processual ... , pois a decisão de arquivamento não faz coisa julgada material independentemente de seu ...
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Direito Processual Penal
... 2º do CPP. A exceção a essa regra – é importante que se diga – ... a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, ... de revisão pro societate e de ofensa à coisa julgada. Pronúncia. Alegada inexistência de ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃOCONFIGURADA.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃODELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19.NÃO VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURADO AGRAVANTE....
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009793-10.2018.8.19.0007 (Cível), 01-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL QUE NÃO DESAFIAM REPAROS.1) Preliminares. 1.1) Cerceamento de defesa - ausência de interrogatório do acusado. É pacifica a jurisprudência do S.T.J. no sentido de ser uma obrigação do réu noticiar ao Juízo a mudança de seu endereço, nos termos...
... Precedente. 1.2) Exceção ... de coisa julgada. A despeito da defesa não ... do tipo penal em comento, e justificam a majoração da ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 4. Ação direta julgada procedente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... Único de Saúde, de processo transexualizador. Defende a ... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... ávio como “um meio de ir levando essa coisa, mas que dói, dói. Eu não quero o meu ... Ainda, assevera que a única exceção possível a esse segundo suporte fático ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000616-04.2021.8.19.9000 (Criminal), 26-07-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas corpus nº 0000616-04.2021.8.19.9000 Impetrado: IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Impetrante: Marcos Tadeu de Carvalho Paciente: Marcos Tadeu de Carvalho Paciente: Antonio Joaquim Ribeiro Neto Advogado: Marcos Tadeu de Carvalho Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Habeas
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : MARCOS TADEU DE CARVALHO ... IMPETRANTE ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... 51, II da Lei 9.099/95. A exceção ficaria por conta da hipótese de conciliação, ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. (9ª Turma Recursal de Belo Horizonte. Rec ... da multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revisto, a qualquer ...
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Sanção Penal
... ou temporária), respondendo o processo em estado de segregação, ser, a final, ... ça substitutiva não pode, em respeito à coisa julgada, ser maior que o tempo da pena 1474 , é ... ultrapassa os limites mencionados, com exceção dos crimes culposos em que ela é sempre ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... É condição ligada ao processo, que, uma vez presente, autoriza a propositura da ... , a decisão não adquire a força de coisa julgada. Destarte, o processo pode prosseguir, ... O item 6 é uma exceção à regra geral, na qual a retratação só ...
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Acordao N° 1249321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Exceção de coisa julgada. Coisa julgada existente. Recurso conhecido e desprovido. 1. Correto o acolhimento do pleito de exceção de coisa julgada quando a imputação em ambos os processos seja idêntica e que ela tenha sido formulada contra o mesmo autor. 2. Na hipótese, ainda que haja outros bens objeto da subtração, ambas as ações penais são...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. eção de coisa julgada ... coisa julgada existente. recurso ... 1. Correto o acolhimento do pleito de exceção de coisa julgada quando a imputação em ambos os ... -
Processo Penal
... policial: Não poderá ser oposta exceção de suspeição da autoridade policial ... “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. A pena é de reclusão de 2 (dois) ... @@2.5.5 Exceção de coisa julgada ... Conceito: Coisa julgada significa ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 69 a 91 ... Capítulo 7 ... Primeira exceção: crimes dolosos contra a vida A doutrina ... seguinte incoerência: Mévia poderia ser julgada na Vara da Violência Doméstica Contra a Mulher, ... ão está impedida, não se podendo falar em coisa julgada. Neste caso, con-499 No mesmo sentido: ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008384-92.2015.8.19.0204 (Criminal), 29-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35, C/C 40, III, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS TÉCNICAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do crime previsto no art.35 c/c 40, III, da Lei 11.343/06, da seguinte forma: JORGE LAGE DA SILVA e PAULO CARDOSO DA SILVA às penas de 04(quatro) anos e 08(oito) meses de reclusão e 1244 (mil,...
... coisa julgada para extinguir o feito em relação ao ... Lino, vulgo “Cocão”, foi acolhida exceção de litispendência (index 1734) ... e, no que ... 41 do Código de Processo ... Penal, eis que descreve com clareza os fatos imputados ... -
Da extinção da punibilidade
... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ... É condição ligada ao processo, que, uma vez presente, autoriza a propositura da ... , a decisão não adquire a força de coisa julgada. Destarte, o processo pode prosseguir, ... Os casos supracitados são uma exceção à regra geral, em que a retratação só ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ... e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação ... adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o pálio da ... ípio republicano que todos, sem exceção, devem arcar com a r esponsabilidade de ...
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Direitos da Personalidade
... as coisas, já que quando dizemos que uma coisa é boa ou má, estamos diante de uma re lação ... °, III, da CRFB/88, que conforma todo o processo exegético. Dessa maneira, é possível afirmar ... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ... Artigo 11 do Código Civil – “Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da ... Ação direta de inconstitucionalidade julgada totalmente improcedente. (ADI 3510, relator(a): ...