exceção de coisa julgada no processo penal
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... 51, II da Lei 9.099/95. A exceção ficaria por conta da hipótese de conciliação, ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. (9ª Turma Recursal de Belo Horizonte. Rec ... da multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revisto, a qualquer ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... A classificação é um processo mental que visa à reunião de objetos ou seres ... Uma coisa é dizer que o pedido de reconsideração, ... recursais desafiar a toda-poderosa coisa julgada e a preclusão quando, para os recursos, essas ... A única exceção à referida regra de não cumulatividade, ... havendo incompatibilidade entre a sentença penal absolutória e a procedência da rescisória por ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.” ... A ... de necessidade e legítima defesa na esfera penal ... Na esfera do conflito coletivo de ... , homologa-se parcialmente o acordo, com exceção da cláusula nona, em relação à qual, no termo ... específico a ela agregado, gerador da coisa julgada material, produz para os litigantes ...
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Acórdão Nº 0068885-16.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-05-2022
... 621 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE ... Criminal, como hipótese de alteração da coisa julgada, deve, ... invariavelmente, ser encarada como exceção, e não como uma terceira instância ... de ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... que uma pessoa pode ser deinitivamente julgada ainda que nenhum Tribunal haja se manifestado ... à necessária tramitação prévia de um processo penal 4 ... Diante de reiteradas doutrinas e ... ção direta com os efeitos negativos da coisa julgada. Nesse sentido, alguns autores sustentam ... Essa exceção consta na primeira decisão do TCE sobre o tema ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0040339-93.2023.8.19.0000 (Criminal), 25-10-2023
REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO MAJORADO. DEFESA QUE REITERA A TESE DE DIVERSAS NULIDADES. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DA AÇÃO
... A tese de que haveria litispendência ou coisa jul- ... gada entre os autos originários e os ... 2 de 24 ... de exceção quanto nos autos principais, em primei- ... ra e ... tigo 563 do Estatuto Adjetivo Penal ... 5. Não há que se falar em nulidade do ... de litispendência e coisa julgada durante todo o ... curso do processo, cujo ato, ... -
A extensão da coisa julgada no novo CPC e a extinção da ação declaratória incidental: Uma medida de segurança jurídica
O objetivo central deste artigo é a análise da alteração da disciplina da coisa julgada através do Projeto de Lei 8046/2010, em substituição ao Código de Processo Civil de 1973. O novo texto inclui as questões prejudiciais na imutabilidade da coisa julgada, observados certos requisitos. Muitas são as críticas, já que a discussão é polêmica e antiga. A experiência norte-americana comprova que a...
... /2010, em substituição ao Código de Processo Civil de 1973. O novo texto inclui as questões ... autônoma e não ocorre, neste caso, a exceção de coisa julgada ... As questões de mérito, ... Instituições de processo penal, v. II, 1ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1959, p ... -
Acórdão nº 70085630390 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 13-06-2023
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO. A propositura de novo pedido revisional somente é possível na hipótese de se fundar o pleito em provas novas (Código de Processo Penal, art. 622, parágrafo único). Mais, exceção feita à hipótese de que trata o precitado dispositivo legal, sujeita-se a pretensão revisional ao princípio da eventualidade, devendo o requerente,...
... o pleito em provas novas (Código de Processo Penal, art. 622, parágrafo único) ... Mais, ... que ensejariam a desconstituição da coisa julgada, afigurando-se defesa a reserva de alguns ... Isso porque, exceção feita à hipótese de que trata o precitado ... -
Aspectos Polêmicos do Processo Coletivo na Esfera Trabalhista
... , o de substituição processual e o de coisa julgada, além de ter demandado formulações ... para ações ambientais de responsabilidade penal e civil. Em 1985 foi editada a Lei da Ação ... ultrapartes, nem significaria real exceção ao princípio da limitação subjetiva do ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” ... Transitórias consistiu em exceção ao modo como a regra de aquisição ... poderíamos, por exemplo, ter tip o penal por decreto. Isso seria realmente uma ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... comuns com vistas ao fortalecimento do processo de integração; ... Destacando a ... dos delitos de natureza política como exceção à extradição; ... Resolvem ... julgada procedente é necessário: ... a) ... Da Coisa" Julgada, Indulto, Anistia e Graça ... \xC2" ... superior à pena máxima admitida na lei penal do Estado Parte requerido ... Do Princípio da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0042234-60.2021.8.19.0000 (Cível), 03-11-2021
REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO A SENTENÇA MANTIDA PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, COM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO, PELA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTS. 171, CAPUT, (SETE VEZES), C/C ART. 14, INC. II, E 299, CAPUT (SETE VEZES), NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO-LHE APLICADAS AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 35 (TRI
... 69, TODOS DO ... CÓDIGO PENAL, SENDO-LHE APLICADAS AS ... PENAS PRIVATIVA DE ... revestiu-se do manto da coisa julgada, por força de expressa ... disposição ... afastada nesta via de exceção quando alcançada em pleno ... descompasso com as ... -
Livro II - Do processo de execução
... coisa, de fazer, de não fazer, de emitir declaração ... ção, além de ser um ilícito processual e penal, implica atentado à dignidade do Judiciário ... -se ao fenômeno jurídico da coisa julgada material, era recorrível ; daí, a norma ... cônjuges e suas dívidas passivas, com exceção das enumeradas no art. 1.668 ... Inciso V. Os ...
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Livro II - Do processo de execução
... coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor ... da lide e estarão sujeitos à coisa julgada ou implicados na resolução do caso julgado); ... Ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré-executividade. Inviabilidade. 1. No que ... Artigo 179 do Código Penal. 1. Alegação de prescrição retroativa em ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... exceção do dano moral coletivo e da destinação da ... Constitucional n. 113/2021. 12. Ação julgada procedente em parte ... Ausência de ... na área a ser aterrada, extinguindo o processo, ... com resolução de mérito, nos termos do ... ência de preclusão pro judicato, com a coisa" julgada formal e material ... na citada Reclamaç\xC3" ... alcançando, inclusive, a responsabilidade penal da pessoa jurídica ... Adotada a ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Ensina Plácido e Silva 3 : ... “Coisa fungível é substituível. A coisa consumível ... ão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só ... 316 do Código Penal) ... A corrupção pode ser ativa ou ... julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Tal como no processo penal, durante o inquérito policial podem ser ... a existência de sua fonte (pessoa ou coisa da qual emana a informação), de seu ... no curso do inquérito policial é exceção a sua característica discricionária. No ponto ... arquivamento do inquérito produzir coisa julgada material, porquanto a lei já constitui o óbice ...
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Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... , de sua apura-ção e condenação em processo criminal, segundo magistério, por exemplo, da ... ção – desnecessidade de condenação penal ou mesmo do res-pectivo processo – se justiica ... justiicar a des-constituição da coisa julgada ... A norma se destina tanto ao juiz ... procedimental oportuno, da respectiva exceção (art. 313, do CPC); também, se apresentada, a ...
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Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... 197 do Código de Processo Penal (“O valor da confissão se aferirá pelos ... ção codificada e extravagante, com exceção da legislação de proteção à vítima e ... cautelar real, produto do crime é “a coisa conseguida diretamente com a prática do ... Entretanto, essa decisão não faz coisa julgada no campo civil, o que autoriza o ofendido a ...
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Acordao N° 1371353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Penal. Processo penal. Ação penal privada. Calúnia. Ausência de fatos caracterizadores do ilícito penal. Descrição que, pelas circunstâncias, não demonstram existência do elemento subjetivo do tipo penal - ausência de justa causa - rejeição da queixa-crime. Preliminar de existência de coisa julgada suscitada de ofício e acolhida. Litigância de má-fé - configurada. Recurso conhecido e improvido. 1.
... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA ... PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SUSCITADA DE OFÍCIO E ... ACOLHIDA ... em uma peça processual de exceção de suspeição manejada pela própria querelada ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo ... Remissão: arts ... julgada em seu mérito, apreciando-se-a apenas ... 504, não fazendo coisa julgada: a) os motivos, ainda que importantes ... 9º do Código Penal). A ação de homologação é sempre um pedido ... haver qualquer juízo ou tribunal de exceção , e ainda revelarem-se como expressão do poder ...
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Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... de Lourdes, Belo Horizonte/MG, com exceção do valor de R$ 500 mil destinados a Aécio Neves, ... 317 c/c art. 327-§§19 e 2º do Código Penal), de lavagem de dinheiro (art. 1º-§19-1 da Lei ... 28 do Código de Processo Penal (CPP) e o art. 3° da Lei nº 8038/90 ... PELUSO (PRESIDENTE) - Até porque havia coisa julgada material! O SENHOR MINISTRO ...
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Acórdão nº 70085494425 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 03-06-2022
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. REANÁLISE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA QUE, SOPESADA, AUTORIZE A RESCISÃO DA COISA JULGADA. ERRO JUDICIÁRIO NÃO COMPROVADO. 1. A Revisão Criminal é ação penal de conhecimento de caráter desconstitutivo, de titularidade exclusiva da defesa, que possui fundamentação vinculada, ou seja, somente pode ser proposta nos
... NOVA QUE, SOPESADA, AUTORIZE A RESCISÃO DA COISA JULGADA. ERRO JUDICIÁRIO NÃO COMPROVADO ... 1. A Revisão Criminal é ação penal de conhecimento de caráter desconstitutivo, de ... Isso porque é medida de exceção, atacando a coisa julgada protegida ... ão existente no cabedal probatório do processo de conhecimento, mas não comprova cabalmente o ... -
Da Contestação (Arts. 335 a 342)
Art. 335 ... Código de Processo Civil ... ato atentatório à dignidade da ... o réu deixar, por exemplo, de oferecer exceção, as consequências danosas para o seu círculo ... Uma coisa é certa: a contestação já era conhecida na ... há perempção, litispendência, coisa julgada ou ... Art. 335 ... Código de Processo ... penal. Art. 2º — Se comprovadamente falsa a ...