exceção de coisa julgada no processo penal
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... ações especiais tratadas no Código de Processo Civil poderão ser propostas e processadas na ... com todos os documentos, salvo a exceção tratada no parágrafo único do art. 6 o (quando ...c) for julgada válida lei federal ou ato do governo local ...654, § 2 o , do Código de Processo Penal. O legitimado passivo ou o Impetrado é a ... Código de Processo Civil, em relação à coisa julgada, para as ações individuais, não se ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...autocomposição, à exceção do dano moral coletivo e da destinação da. ...Constitucional n. 113/2021. 12. Ação julgada procedente em parte. Ausência de condenação em ... na área a ser aterrada, extinguindo o processo,. com resolução de mérito, nos termos do art. ...ência de preclusão pro judicato, com a coisa julgada formal e material. na citada Reclamação ...alcançando, inclusive, a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Adotada a responsabilidade ... -
Remédios constitucionais
..., quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”. . Por ...á regulamentado pelo Código de Processo Penal vigente, a partir do artigo 647. A despeito de ...exceção, quando o impetrante (esse é o nome que se dá ... transitada em julgado produz a denominada coisa julgada, não podendo ser modificada por qualquer ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Tal como no processo penal, durante o inquérito policial podem ser ... a existência de sua fonte (pessoa ou coisa da qual emana a informação), de seu ... no curso do inquérito policial é exceção a sua característica discricionária. No ponto ... arquivamento do inquérito produzir coisa julgada material, porquanto a lei já constitui o óbice ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... de um ato não é o objeto principal do processo. Na verdade, ela surge como uma questão ... atos inconstitucionais de outros poderes é coisa tecnicamente diversa. Não os revogam, ..., nem a coisa soberanamente julgada perde, por esse motivo, os efeitos que lhe ... público para assegurar, em caráter de exceção, efeitos pro futuro à declaração incidental ... quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação ...
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Acordao N° 1371353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Penal. Processo penal. Ação penal privada. Calúnia. Ausência de fatos caracterizadores do ilícito penal. Descrição que, pelas circunstâncias, não demonstram existência do elemento subjetivo do tipo penal - ausência de justa causa - rejeição da queixa-crime. Preliminar de existência de coisa julgada suscitada de ofício e acolhida. Litigância de má-fé - configurada. Recurso conhecido e improvido. 1.
...FEDERAL. Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0711085-87.2021.8.07.0016. ...Acórdão Nº. 1371353. EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA. ...PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SUSCITADA DE OFÍCIO E. ACOLHIDA. ...em uma peça processual de exceção de suspeição manejada pela própria querelada ... -
Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ...197 do Código de Processo Penal (“O valor da confissão se aferirá pelos ...ção codificada e extravagante, com exceção da legislação de proteção à vítima e ... cautelar real, produto do crime é “a coisa conseguida diretamente com a prática do ...Entretanto, essa decisão não faz coisa julgada no campo civil, o que autoriza o ofendido a ...
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Decisão monocrática Nº 35984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
...Alega violação ao devido processo legal e ao contraditório, eis que teria havido ...ÃO DE FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS JULGADA LEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ..., o presente caso não se enquadra na exceção prevista, pois não se trata de concessão ... da aplicabilidade das hipóteses legais de coisa julgada no âmbito administrativo, no sentido de ... simetria com a coisa julgada em matéria penal, que admite relativização apenas contra ...
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Acórdão Nº 1020602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. POLICIAIS MILITARES CONDENADOS POR HOMICÍDIO E ABUSO DE AUTORIDADE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DA GRADUAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de condenação criminal, compete à Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente...
...92, I, b, do Código Penal. Precedentes. II – Agravo regimental a que se ...realizada através de processo administrativo disciplinar e não. por meio de ...(igualdade), incisos II (legalidade), XXXVI (coisa julgada),. XXXVII (tribunal de exceção), XXXIX ... -
Direito individual do trabalho
... significava que na busca pela verdade do processo, acabam por valer mais os testemunhos do ... após a reforma com sua implicação penal e sua penalização laboral, bem como as ... salarial, com o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, ainda que o ...8.212/91, pelo simples fato de a exceção do citado dispositivo atingir somente as empresas ...
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Decisão monocrática Nº 1321139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
...78-83): . “APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 1°, INCISO VI, C/C ... às restrições de uso há expressa exceção à limitação das informações prestadas quando ...ório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica ...
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Acórdão nº 70085494425 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 03-06-2022
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. REANÁLISE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA QUE, SOPESADA, AUTORIZE A RESCISÃO DA COISA JULGADA. ERRO JUDICIÁRIO NÃO COMPROVADO. 1. A Revisão Criminal é ação penal de conhecimento de caráter desconstitutivo, de titularidade exclusiva da defesa, que possui fundamentação vinculada, ou seja, somente pode ser proposta nos
... NOVA QUE, SOPESADA, AUTORIZE A RESCISÃO DA COISA JULGADA. ERRO JUDICIÁRIO NÃO COMPROVADO. 1. A evisão Criminal é ação penal de conhecimento de caráter desconstitutivo, de ...Isso porque é medida de exceção, atacando a coisa julgada protegida ...ão existente no cabedal probatório do processo de conhecimento, mas não comprova cabalmente o ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Remissão: arts. 1.012, ...julgada em seu mérito, apreciando-se-a apenas ...504, não fazendo coisa julgada: a) os motivos, ainda que importantes ...9º do Código Penal). A ação de homologação é sempre um pedido ... haver qualquer juízo ou tribunal de exceção , e ainda revelarem-se como expressão do poder ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... . Ensina Plácido e Silva 3 :. “Coisa fungível é substituível. A coisa consumível ...Não há formação de coisa julgada material no Processo Cautelar. Nesse sentido, ... 800 do CPC, é de ser interpretada como exceção à regra geral, devendo ser aplicada enquanto ...Muitas vezes, a eficácia da cláusula penal depende de interpelação. Notificação é ato ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0074246-93.2022.8.19.0000 (Criminal), 19-07-2023
AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO INSERTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REVISIONANDO, MULTIREINCIDENTE, PRESO EM FLAGRANTE, JUNTAMENTE COM OUTROS 06 AGENTES, NA POSSE DE 70 QUILOS DE CANNABIS SATIVAE, ASSIM COMO MAIS DE 11 QUILOS DE CLORIDRATO DE COCAÍNA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA, ARGUMENTANDO-SE QUE,...
...PLEITO DE. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA,. ARGUMENTANDO-SE QUE, O PROCEDIMENTO. DA ...Conforme se observa dos autos da ação penal originária,. nº 0034814-23.2011.8.19.0204, ..., primários e sem antecedentes, com exceção. da corré Viviane, reincidente, e do corréu ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
..., ainda atrelados à tutela no bojo do processo individual, não vêm utilizando os instrumentos ...ção por empresa ou profi ssões (com exceção da categoria profi ssional diferenciada), esta ... reformulou, inclusive, conceitos do direito penal, uma vez que o art. 225 da Constituição Federal ...coisa pública, atuando tanto nas instâncias ...ção do alcance e efeitos da coisa julgada nas lides coletivas (art. 103, incisos I, II e ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 251 a 256 . Capítulo 19 . Do ... de vedar a criação de tribunais de exceção, a Constituição Federal em seu artigo 5º, ...3. Exceção de impedimento julgada procedente para reconhecer, com espeque no art. ... d) A sentença não produz coisa julgada; e) Confissão era a rainha das provas; ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...DIRETA. DE. INCONSTITUCIONALIDADE. JULGADA. IMPROCEDENTE. 1. O Setor Brasileiro de ...processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, ...direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, da ...A principal exceção à regra da onerosidade do uso. privativo de bens ... era visto como servidão rústica sobre coisa alheia 3. A servidão de que se cuida na espécie ... -
Ação civil pública
... como peça fundamental na condução do processo, em face da relevância e caráter ...Restrições ao efeito erga omnes da coisa julgada. Tais restrições decorreram da ... não é de pena pecuniária ou de cláusula penal, mas de coação de caráter econômico contra o ...Na forma difusa ou por exceção, como é chamada, cabe a qualquer interessado ...
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Processo nº 0027345-95.2012.8.19.0007 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Artigo 155, § 4º, Ii e Iv, (duas Vezes), N/f Do Artigo 71, Ambos Do Código Penal. Recurso Defensivo, No Qual Se Argui "preliminar" de Extinção Do Processo, Sem Julgamento Do Mérito, Ao Argumento de Existência de Coisa Julgada. No Mérito REQUER-SE: 2) a Fixação Da PENA-BASE No Patamar Mínimo Legal; 3) a Preponderancia Da Atenuante Da Confissão Espontânea, sobre a Circunstância...
... ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. . ...COISA JULGADA. NO MÉRITO . ... a “preliminar” de exceção de . ... -
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... no primeiro capítulo, a história da exceção de contrato não cumprido é, em larga medida, a ..., quando o comodatário, por exemplo, usa a coisa de modo diverso ou contrário ao estipulado no ..., pelo contrário, a permear todo o processo obrigacional, especialmente na fase de ... fazer cumulada com cobrança da cláusula penal estabelecida no contrato (R$ 50.000,00). . 830. ... a exceção, a ação de cobrança foi julgada procedente nesse ponto, para condenar a requerida ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... das entidades citadas, c om a exceção feita ao Instituto Conserv ador de ...246 do Código Penal, onde se lê que é crime: "Art. 246 Deixar, ... é uma das partes essenciais no processo de formação da c riança ao lado do ... seus seguidores de ouvir qualquer coisa tão enganosa quanto um argumento racional, ... AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A relação entr e o ...
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A Lei n. 13.964/2019 e o alcance da coisa julgada na decisão de arquivamento do inquérito policial
O presente artigo procura investigar a relação, no âmbito do processo penal, entre o instituto da coisa julgada e as decisões de arquivamento do inquérito policial, estudando, em particular, as principais modificações promovidas pelo Pacote Anticrime. De início, faz-se imprescindível alguns apontamentos sobre a coisa julgada no processo penal, discorrendo também sobre o procedimento de...
... investigar a relação, no âmbito do processo penal, entre o instituto da coisa julgada e as ... em julgado, cabe ao acusado opor a exceção de coisa julgada, que, nos termos do art. 111 do ... -
Acórdão Nº 0004703-32.2018.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 28-07-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC. TEMA 280/STF. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL AUTORIZADA MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO POSTERIOR, INDICATIVA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRETENSA DISSOCIAÇÃO DO PARADIGMA EM RELAÇÃO À HIPÓTESE VERTIDA NOS AUTOS, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA
...1.021 do Código de Processo Civil (CPC), interpôs o presente agravo interno ...ório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da ... artigos 370 e 600 do Código de Processo Penal, sem o que não será possível aquilatar se, de ... flagrancial, sendo exatamente esta a exceção prevista pela norma constitucional invocada pela ...