exceção de coisa julgada no processo penal
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... externas garantam a justiça tanto no processo" de licitação quanto no fornecimento. A Transpar\xC3" ... 3.2.1. Direito Penal dos Excluídos ao Direito Penal dos Colarinhos ... no coração de todos os homens, mas que é coisa quase exclusiva de uma certa classe social ... e em que ocasiões, pois toda norma sem exceção deve ser cumprida. Mas, infelizmente – ou ... ão, por exemplo, a ação penal foi julgada em cerca de sete anos. Outros “mensalões”, ...
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Julgamento 7000154-71.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-12-2021
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL COMUM. DECISÃO MONOCRÁTICA. DISPENSA DO COLEGIADO JULGADOR. PRELIMINAR DO MPM. NULIDADE POR OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL AO PROCESSO. QUESTÃO IMBRICADA COM MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DEFENSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO VETO PARCIAL AO ART. 2º
... defensiva de suspensão do processo até o trânsito em julgado do IRDR, contra ... Penal Militar nº 7000142-17.2019.7.03.0203, com ... o estabelecimento de um tribunal de exceção por meio de uma norma de caráter transitório ... Repetitivas (IRDR), haja vista que fez coisa julgada na Suprema Corte em dezembro de 2020 e, ... -
Acórdão nº 59118-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009
Apelação Criminal - Art. 157, § 3°, Segunda Parte, do Código Penal Brasileiro - Preliminares - Ausência de Entrevista Pessoal do Defensor Público Com o Recorrente - Ausência de Prejuízo ao Condenado - Falta de Arguição em Tempo Oportuno - Inexistência de Acareações e Reconhecimento Formal do Réu no Inquérito Policial - Impossibilidade de Reconhecimento de Nulidade do Inquérito Quando da ...
... PROCESSO: 59118-3/2008 ... APELANTE: JOSE MAICON DIAS DOS ... 157, § 3°, SEGUNDA PARTE, DO CODIGO ... PENAL BRASILEIRO - PRELIMINARES - AUSENCIA DE ... direito adquirido, ato juridico perfeito ou coisa julgada. Embora seja possivel que uma nova lei ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... de instrução e julgamento , sendo uma exceção à norma que determina que a este não serão ... decisão de arquivamento for capaz de fazer coisa" julgada formal e material, é indispensável a an\xC3" ...
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Parte geral
... A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo ... ódigo Civil, dispositivos esses que, à exceção dos arts. 1.770 e 1.773, tiveram novas redações ... de resposta e responsabilidade civil, penal e administrativa ... É claro que não é ... como tal por vontade do proprietário da coisa. O instituto, previsto no Código anterior, era ... direito; logo, não tem efeito antes de julgada por sentença, nem pode ser pronunciada de ...
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Introdução a responsabilidade civil
... ções de todos os ramos do Direito: Civil, Penal, Administrativo, Constitucional, Tributário, ... ; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover ... 149 ... Aos poucos o processo de superação da necessidade de prova da culpa ... Consumidor 113 (como regra geral, com exceção da ... 112 PÁDUA, Amélia. Responsabilidade ... levados a juízo, como o alcance da coisa julgada (art. 103 do CDC) e a legitimidade para a ...
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Homologação da transação penal
... penalidade, 50 com renúncia ao devido processo legal. Porém, já se entendeu também que a ... processuais e materiais, realizando a coisa julgada formal e material e impedindo a ... na denúncia ou na queixa, não cabendo exceção a essa regra ... A Defesa, por sua vez, ...
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Exame dos princípios
... , agora, os princípios atinentes ao processo, que se encontram inscritos na Constituição ... , todas essas expressões significam a mesma coisa: o direito de os indivíduos e as coletivi-dades ... Exceção isolada foi a Carta de 1937, ... outorgada por ... na apuração formal de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ... , perempção, litispendência, coisa julgada, conexão, continência, carência da ação ...
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Direito Penal
... , destruir, inutilizar ou deteriorar coisa" alheia. No dia 3/2/2003, Maria, agindo com imprud\xC3" ... (A) A abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal ... mais favorável não encontra, na coisa julgada, obstáculo à sua aplicação (art. 2º, ... úblico que, definitivamente condenado em processo criminal, poderia ter declarada a perda do cargo ...
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Dos direitos reais
... no poder jurídico do homem sobre uma coisa determinada, afetando-a diretamente sob todos os ... Terra ou pelas leis que dispõem sobre processo discriminatório de terras devolutas ... Art ... de usucapião especial será processada e julgada na comarca da situação do imóvel ... § 1º ... No Código Penal constitui crime invadir, com violência a pessoa ... A exceção de usucapião pode ser alegada em defesa, não se ...
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Direito Processual Penal
... garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal, (A) todos os julgamentos dos órgãos ... de proibição de juízo ou tribunal de exceção ... A: incorreta, pois não corresponde ao ... do inquérito policial não gera, em regra, coisa julgada material. Registre-se, no entanto, que ...
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Acórdão Nº 5006093-50.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-05-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC. TEMA 280/STF. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL AUTORIZADA MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO POSTERIOR, INDICATIVA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRETENSA DISSOCIAÇÃO DO PARADIGMA EM RELAÇÃO À HIPÓTESE VERTIDA NOS AUTOS, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA
... 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), interpôs o presente agravo interno ... de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos ... ório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da ... INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL AUTORIZADA MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO ... -
Remédios constitucionais
... , quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo” ... á regulamentado pelo Código de Processo Penal vigente, a partir do artigo 647. A despeito de ... exceção, quando o impetrante (esse é o nome que se dá ... transitada em julgado produz a denominada coisa julgada, não podendo ser modificada por qualquer ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... negativa de autoria do seu cliente e o processo não foi nulo. Veja a síntese do caso, conforme ... curso do inquérito policial e do processo penal e se a confissão estiver amparada em outras ... ória com base em legítima defesa real faz coisa julgada no cível. Lado outro, se a absolvição ... também da decisão que rejeitou a exceção de incompetência do juízo, o homicídio foi ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0293953-31.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-08-2021
Conselho Recursal 1ª Turma Recursal Criminal Processo nº 0293953-31.2020.8.19.0001 - Apelação Apelante: ANA CAROLINA FEIJÓ CORREIA LIMA FERNANDES MACHADO. Apelado: RICARDO DANIEL ARAÚJO CURY. Juiz Relator: JUAREZ COSTA DE ANDRADE R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela querelante ANA CAROLINA FEIJÓ CORREIA LIMA FERNANDES MACHADO...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ANA CAROLINA FEIJO CORREIA LIMA FERNANDES ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... a gravidez se apresenta como um processo verdadeiramente mórbido, de modo a não ... ção direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Naquela assentada, o ... o aborto sem estabelecer exceção alguma. Eis o que ficou consignado: [ ... ] ... Voto - MIN. ROSA WEBER ADPF 54 / DF coisa pública e cumpre as determinações emanadas dos ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... O direito de estar só: tutela penal da intimidade ... 2. ed. São Paulo: Revista dos ... a honra, não terá razão para fazer a coisa certa, a menos que pense que pode ser descoberto ... JULGADA PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME ... à imagem coletiva do espetáculo, com a exceção dos flagrantes para fins jornalísticos. Pela ... ção de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem ...
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Acórdão nº 0002547-70.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Enero de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TORTURA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. INGRESSO DO RÉU NO PLENÁRIO ALGEMADO. NULIDADES DE JULGAMENTO E DOS QUESITOS. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DAS PENAS. 1. O ingresso do réu, no Plenário do Tribunal do Júri, algemado, sendo
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 25477020084013200 2.00.002592-9)/AM Processo na Origem: 200832000025929 ... RELATOR: JUIZ ... 1.2.1. Preliminar de litispendência e/ou coisa julgada ... Esta 3ª Turma, sob a relatoria da ... -
Acórdão nº 0002547-70.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Enero de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TORTURA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. INGRESSO DO RÉU NO PLENÁRIO ALGEMADO. NULIDADES DE JULGAMENTO E DOS QUESITOS. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DAS PENAS. 1. O ingresso do réu, no Plenário do Tribunal do Júri, algemado, sendo
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 25477020084013200 2.00.002592-9)/AM Processo na Origem: 200832000025929 ... RELATOR: JUIZ ... 1.2.1. Preliminar de litispendência e/ou coisa julgada ... Esta 3ª Turma, sob a relatoria da ... -
Acórdão nº 0002547-70.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Enero de 2011
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TORTURA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. INGRESSO DO RÉU NO PLENÁRIO ALGEMADO. NULIDADES DE JULGAMENTO E DOS QUESITOS. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DAS PENAS. 1. O ingresso do réu, no Plenário do Tribunal do Júri, algemado, sendo
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL 25477020084013200 2.00.002592-9)/AM Processo na Origem: 200832000025929 ... RELATOR: JUIZ ... 1.2.1. Preliminar de litispendência e/ou coisa julgada ... Esta 3ª Turma, sob a relatoria da ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... No processo" do trabalho, a decisão de liquidação de senten\xC3" ... A partir da data do trânsito em julgado da coisa julgada, a execução se tornará definitiva. Ela ... solidariamente, estabeleceu uma exceção desautorizada à norma geral do Direito ... judiciais (como, por exemplo, sentença penal condenatória de assédio sexual) e ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... A história da exceção de contrato não cumprido praticamente se ... pela qual o vendedor prometia entregar a coisa ao comprador; outra pela qual o comprador ... disponibilizasse a devida contrapartida, processo este que se desenrolou a partir do fim do ... tal solução era definitiva (fazia coisa julgada), não podendo o autor renovar a ação em ... ” (Cumprimento e sanção penal compulsória. Boletim da Faculdade de Direito da ...
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Acórdão Nº 0043832-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-04-2023
EMENTA – REVISÃO CRIMINAL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ TRATADAS – AUSÊNCIA DE PROVAS OU FATOS NOVOS – NÃO CONHECIMENTO.1. A Revisão Criminal, como hipótese de alteração da coisa julgada, deve, invariavelmente, ser encarada como exceção, e não como uma terceira instância de julgamento que...
... 621 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE ... Criminal, como hipótese de alteração da coisa julgada, deve, ... invariavelmente, ser encarada como exceção, e não como uma terceira ... instância de ... -
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... processo ... Avena 145 faz uma observação importante ... do artigo 421 do código de processo penal, quando trata da preclusão da decisão de ... , portanto, torna-se medida de exceção. Constitui ele uma verdadeira mudança nas regras ... na comarca, nenhuma ofensa acarreta à coisa julgada. (RT 56/450) ... O indeferimento de ...