exceção de coisa julgada penal
50708 resultados para exceção de coisa julgada penal
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ... competência resolver-se-ão assim pela exceção própria como pelo conflito positivo ou ... c) litispendência; ... d) coisa julgada ... SEÇÃO I Da exceção de suspeição ...
-
Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ... , para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou ... ência de prevenção, litispendência e coisa julgada ... ARTIGO 15 ... Salvo ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... ão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só ... livre administração de seus bens, com exceção: ... I - dos tutores, dos curadores, dos ...
-
Acórdão nº 2014/0125540-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB O FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME IMPUTADO AO PACIENTE JÁ HAVERIA SIDO CONSIDERADO...
... PENAL", SOB O FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA \xC2" DE COISA ... exceção ... extorsão, não há falar em coisa julgada" ou em bis in idem\xC2" ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ... I – quando o réu não opuser exceção declinatória do foro; ... II – quando a lei ... alegar a nulidade e a alegação fôr julgada procedente, a citação considerar-se-á feita na ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... ão os direitos de propriedade sobre a coisa" e as condições contratuais, observada a legisla\xC3" ... o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de ... Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes ...
-
Acórdão nº 2016/0178945-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR POR FATO ANALISADO NA JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE: CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL
... : CELETIANO FERNANDES ... DIREITO PENAL ... COISA" JULGADA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS \xC2" ... corpus é medida de exceção, admissível quando ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção específica do CONTRAN, com exceção dos veículos destinados ao transporte de ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ... o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a ... ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... ção o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa ... Parágrafo ...
-
Acórdão Nº 193982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA Agravo regimental. Habeas Corpus. Processo Penal. Crime contra consumidor e crime tributário. Exceção de coisa julgada e bis in idem. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Análise de fatos e provas. Inviabilidade. 1.O habeas corpus não é via adequada para verificar eventual dupla imputação pelo mesmo fato, tendo as instâncias ordinárias concluído pela inexistên
... Agravo regimental. Habeas Corpus. Processo Penal. Crime contra ... consumidor e crime tributário. Exceção de coisa julgada e bis in idem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... ção posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério ... de vigência no caso de alienação da coisa locada; ... 4) do penhor de máquinas e ... artigo anterior, será ela, ainda assim, julgada por sentença." ... Art. 202 e seu ...
-
Acórdão nº HC 106181 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO (ARTS. 1o. E 2o. DA LEI 8.137/90 E 22 DA LEI 7.492/86). PACIENTE DENUNCIADO DUAS VEZES PELAS MESMAS CONDUTAS. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL IRRECORRIDA E TRANSITADA EM JULGADO, EXCLUINDO O PACIENTE DO PÓLO PASSIVO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR, PELO STF, DA INÉPCIA DA PRIMEIRA DENÚNCIA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO...
... PACIENTE DO PÓLO PASSIVO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR, PELO STF, DA INÉPCIA ... a impedir que a causa seja apreciada ou julgada com ofensa ao princípio do Juiz Natural e ... Penais simultâneas) ou (ii) o maltrato à coisa julgada (se já existente sentença condenatória ... ão de sua lavra, acolhendo a alegada exceção de litispendência, ocasião em que se extinguiu ... -
Acórdão nº 2014/0225823-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO DE IMÓVEL DA EX-ESPOSA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MEAÇÃO DEFINIDA EM DIVÓRCIO E ORIGEM LÍCITA. COISA JULGADA E ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.
... COISA ... ÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL ... teses referentes à coisa julgada e ao ... -
Acórdão nº 1.0481.10.008326-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS.
EMENTA: PROCESSUAL PENAL". EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. AFASTAMENTO. INEXIST\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0481.10.008326-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS.
EMENTA: PROCESSUAL PENAL". EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. AFASTAMENTO. INEXIST\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0481.10.008326-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS.
EMENTA: PROCESSUAL PENAL". EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. AFASTAMENTO. INEXIST\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0298299-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA FALTA GRAVE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. LIVRAMENTO CONDICIONAL,...
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... COISA ... INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. EXCEÇÃO. PERDA DOS ... ória não importa ofensa à coisa julgada ... - Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
-
Processo nº 0046642-70.2016.8.19.0000 de Primeiro Grupo De Câmaras Criminais, 1 de Febrero de 2017
Ementa: EMENTA: REVISÃO CRIMINAL ¿ EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE ¿ ARTIGO 159, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO: 27 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, QUE PASSOU A SER INICIALMENTE FECHADO, POR FORÇA DE DECISÃO DO STJ, EM SEDE DE H.C. - REVISÃO CRIMINAL OBJETIVANDO O...
... , PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL – ... PENAL, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO ... PRINCÍPIO ... PORQUANTO ... desconstitua a coisa" julgada formada, para reformar a \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0091949-3 de T6 - SEXTA TURMA
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DO FATO. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR POR FATO ANALISADO NA JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE: CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO ... pela via de habeas corpus é medida de exceção, admissível quando emerge dos autos, de forma ... -
Acordao N° 1252658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Habeas corpus. Crimes de sonegação tributária, apropriação indébita tributária e levagem de dinheiro. Exceção de coisa julgada. Improcedência. Ação penal anterior. Crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso. Fatos distintos. Ausência de violação do princípio do ne bis in idem. Exceção de incompetência. Improcedência. Ação penal anterior sentenciada e transitada em julgado....
... EXCEÇÃO DE COISA ... JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ... PENAL ... ANTERIOR SENTENCIADA E TRANSITADA EM JULGADO ... -
Acórdão nº 2005/0034308-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via de habeas...
... PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE CAUSA ... IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES ... 1. A teor do ... pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, ... -
Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTRODUÇÃO 1. Segundo narrativa inicial, pedido de providências culminou no requerimento de busca e apreensão na Câmara Municipal de Arapoti, cujo deferimento motivou a ...
... em Direito Processual Penal ... ícios não constituem uma exceção per se à regra ... memoriais, relacionado com a coisa ... , relacionado com a coisa julgada ... -
Acórdão nº 0027822-88.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRELIMINAR: EXCEÇÃO COISA JULGADA QUANTO - AÇÃO CAUTELAR PERTINENTE À CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - AÇÃO PENAL RELATIVA AO DESCUMPRIMENTO - TIFICAÇÕES DISTINTAS - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - APELANTE ABSOLVIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JULGADOS DO TJMT -...
... - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRELIMINAR: EXCEÇÃO COISA JULGADA QUANTO - AÇÃO CAUTELAR PERTINENTE ... À CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - AÇÃO PENAL RELATIVA AO DESCUMPRIMENTO - TIFICAÇÕES ... -
Acordao N° 1249321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Exceção de coisa julgada. Coisa julgada existente. Recurso conhecido e desprovido. 1. Correto o acolhimento do pleito de exceção de coisa julgada quando a imputação em ambos os processos seja idêntica e que ela tenha sido formulada contra o mesmo autor. 2. Na hipótese, ainda que haja outros bens objeto da subtração, ambas as ações penais são...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. eção de coisa julgada ... coisa julgada existente. recurso ... 1. Correto o acolhimento do pleito de exceção de coisa julgada quando a imputação em ambos os ...