Exceção de impedimento
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... vedação à aplicação de recursos em Título s públicos, com exceção de Título s do Governo Federal; ... VII - avaliação de bens, ... II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... por ato do poder pblico Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veculos, no residentes, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... 20 desta Lei; ... V - impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por ... de suas florestas públicas disponíveis para a concessão, com exceção das unidades de manejo localizadas em florestas nacionais criadas nos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... (setenta e duas) horas, contado da recusa ou da declaração do impedimento nos autos, nova assembléia-geral, aplicado o disposto no § 1º deste ... do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior ... entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Exceção de impedimento
- Exceção de Impedimento
- Exceção de Impedimento
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Art. 40-A. Aplicam-se as disposições desta Lei, à exceção do disposto no art. 11, à regularização fundiária das ocupações ... por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ão a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver ... §§ 1o e 2o ... #Revogados pela Lei nº ... ARTIGO 112 ... Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa ... Parágrafo único. A nulidade da ...
- Exceção de impedimento. Juiz que determinou a instauração do juízo colegiado
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Acórdão nº 2014/0135508-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. NECESSIDADE DE ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e ... II - ... II - impedimento da efetivação da opção pela sistemática de saque-rescisão prevista ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO" DE ... IMPEDIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 136 DO CPC/73\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0241567-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0208879-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TELEFÔNICO. ... IMPEDIMENTO ... DESEMBARGADORA. ... 4. Verifica-se que não foi proposta a Exceção de Impedimento da ...
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Acórdão nº 2015/0039613-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPEDIMENTO DO RELATOR. PARTICIPAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE PROCESSO CONEXO. RÉU DA AÇÃO NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA. ART. 252, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ROL TAXATIVO. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO NO MESMO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL...
... IMPEDIMENTO DE ... Exceção de Impedimento n. 0029173-85.2014.8.08.0000, para ... -
Acórdão nº 2015/0279311-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. RECLAMAÇÃO . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O simples fato de ser relator de um recurso, contra o qual, por via inadequada, se insurge o ora agravante, não torna o julgador impedido para o julgamento da reclamação. 2.
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. RECLAMAÇÃO . ... - Acórdão nº 2013/0001066-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... rejeitar a presente exceção de impedimento, pois, como expressado pela d. ...
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Acórdão nº 2014/0307476-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME DA EXCEÇÃO" ... IMPEDIMENTO ... JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. \xC2" ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... TÍTULO II Da Admissão, Entrada e Impedimento ... CAPÍTULO I Da Admissão ... ARTIGO 4 ... Ao ... responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção ... § 1° A exceção do item VII não impedirá a extradição ...
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Acórdão nº 2015/0116320-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : FRANCIS BULLOS ... CORPUS . EXCEÇÃO" DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. ... IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO.\xC2" ...