exceção de impedimento do juiz
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções ... livre administração de seus bens, com exceção: ... I - dos tutores, dos curadores, dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º ... da recusa ou da declaração do impedimento nos autos, nova assembléia-geral, aplicado o ... o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção específica do CONTRAN, com exceção dos veículos destinados ao transporte de ... de que trata o caput deste artigo, o impedimento de obter ou de renovar a Carteira Nacional de ... de que trata o caput deste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os ... § 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para ... ) e as 24 (vinte e quatro) horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 2 ... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a ... de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver ... §§ 1o e 2o ... Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa ... Parágrafo ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... -se as disposições desta Lei, à exceção" do disposto no art. 11, à regularização fundi\xC3" ... , na forma desta Lei, homologado pelo juiz ... Art. 17. Na Reurb-S promovida sobre bem ... público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir ... todos os senadores presentes, com exceção" dos impedidos nos termos do art. 36 ... Par\xC3"ágrafo único. O impedimento poderá ser oposto pelo acusador ou pelo acusado ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores ... Oficial general como ... deixaram de ser ouvidas, por qualquer impedimento ... Dedução em favor dos prazos ... competência resolver-se-ão assim pela exceção própria como pelo conflito positivo ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar; ... #Incluído pela Lei ... § 4º No caso de impedimento de algum dos juízes, será sorteado outro para ... os atos enumerados neste artigo, com exceção dos atos previstos nos incisos VIII, XVII, XVIII, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... TÍTULO II Da Admissão, Entrada e Impedimento ... CAPÍTULO I Da Admissão ... ARTIGO ... , perante Tribunal ou Juízo de exceção ... § 1° A exceção do item VII não ... a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena ... impedimento; ... f) suspensão do exercício do pôsto, ... Exceção da verdade ... § 2º A prova da verdade do ...
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Em vigor
Código Penal
... § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em ... Exceção da verdade ... § 3º- Admite-se a prova da ... Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim ... § 1º ... ções que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no ... 20, a respectiva exceção, diretamente ao árbitro ou ao presidente do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – nos incisos I e II do caput, à exceção da reforma voluptuária, as destinações para: ... honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais ... da Constituição, entende-se como impedimento de ordem técnica a situação ou o evento de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou transferência, serão dirimidas pelo juiz competente para solucionar as dúvidas levantadas ... documentos referidos neste artigo, à exceção dos constantes dos incisos IV e V, serão ... , cumprindo-lhe cientificá-los do seu impedimento e fazer consignar, em ata de reunião do conselho ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais ... e registro e divulgação de impedimento de ordem técnica no Siop, bem como sua ... á como interveniente, aplicando-se essa exceção somente para transferências voltadas aos ...
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
- Exceção de impedimento. Juiz que determinou a instauração do juízo colegiado
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... apresentada por meio físico, com exceção dos documentos públicos, e caberá ao oficial, ... submeterá por escrito o caso à decisão do juiz competente, independentemente da cobrança de ... § 5º Se houver impedimento ou arguição de causa suspensiva, o oficial de ...
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Acórdãos nº 0233552-88.2017.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
0233552-88.2017.8.04.0001 - Exceção de Impedimento - Ementa: EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CRIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE A FIM DE CARACTERIZAR IMPEDIMENTO DO JUIZ. VEDAÇÃO. ART. 144, § 2º, DO CPC/2015. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. I - A SUHAB, quando da propositura da Ação Declaratória de Nulidade nº. 0621790-10.2017.8.04.0001, ainda não havia outorgado poderes ao Dr. Michel...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos ... política, foi atingido por atos de exceção, institucional ou complementar, ou abrangido pelo ... do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os efeitos deste Decreto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ção posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o ... óprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado ...
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Acórdão nº 2016/0015855-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO OFICIANTE. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NO ÂMBITO CÍVEL. EXTENSÃO DOS EFEITOS À AÇÃO PENAL QUE TRAMITA NO FORO. NECESSIDADE. JUIZ TITULAR DE FORO COM COMPETÊNCIA GERAL. QUEBRA...
... PELO TRIBUNAL A QUO POR MEIO DE EXCEÇÃO ... TRAMITA NO FORO. NECESSIDADE. JUIZ TITULAR DE ... suspeição e impedimento" é preservar a imparcialidade do \xC2" ... -
Acórdãos nº 0209332-26.2017.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
0209332-26.2017.8.04.0001 - Exceção de Impedimento - Ementa: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. ART. 146 DO NCPC. PRAZO PARA ALEGAÇÃO. 15 DIAS. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO FATO. NÃO OPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. I - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do...