exceção de impedimento e suspeição

34315 resultados para exceção de impedimento e suspeição

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... deixaram de ser ouvidas, por qualquer impedimento ... Dedução em favor dos prazos ... suspeição do juiz ... ARTIGO 38 ... O juiz ... competência resolver-se-ão assim pela exceção própria como pelo conflito positivo ou ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver ... §§ 1o e 2o ... Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa ... Parágrafo ... SEÇÃO II Dos Impedimentos e da Suspeição ... ARTIGO 134 ... É defeso ao juiz ...
  • Acórdão nº 2015/0116320-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DE MAGISTRADO EM PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATOS QUE DEMONSTREM O COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A...

    ... : FRANCIS BULLOS  ... CORPUS .  EXCEÇÃO  DE  SUSPEIÇÃO  REJEITADA.  ... de impedimento ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... CAPÍTULO II. Dos impedimentos e da suspeição ... ARTIGO 144 ... Há impedimento do ... livre administração de seus bens, com exceção: ... I - dos tutores, dos curadores, dos ...
  • Acórdão nº 2014/0123782-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. ORDEM DENEGADA. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do...

    ... ão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta  ... pacientes  (exceções  de  impedimento ...
  • Em vigor Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
    ... ções que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no ... 20, a respectiva exceção, diretamente ao árbitro ou ao presidente do ...
  • Acórdão nº REsp 1233727 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. ART. 312 DO CPC. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 98/STJ. 1. Hipótese em que, apresentada exceção de suspeição em face de juiz de piso, a medida não foi conhecida por ausência de procuração com poderes específicos em nome do advogado peticionante. 2.

    ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. ART. 312 DO CPC ... a apresentação de exceção de impedimento ou suspeição, razão pela qual o ...
  • Acórdão nº 2011/0012969-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. ART. 312 DO CPC. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 98/STJ. 1. Hipótese em que, apresentada exceção de suspeição em face de juiz de piso, a medida não foi conhecida por ausência de procuração com poderes específicos em nome do advogado peticionante. 2.

    ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. ART. 312 DO CPC ... a apresentação de exceção de impedimento ou suspeição, razão pela qual o ...
  • Acórdão nº 2012/0036379-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO JUIZ. EXTENSÃO AO PERITO. ART. 138, III, DO CPC. PRAZO DE ARGUIÇÃO. OFERECIMENTO DE MAIS DE UM INCIDENTE NO MESMO PROCESSO. POSSIBILIDADE. INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA CONFIGURADO. RECURSO...

    ... EXCEÇÃO"  DE  SUSPEIÇÃO  DO  PERITO.  OMISSÃO\xC2" ...   INEXISTÊNCIA.  CAUSAS  DE  IMPEDIMENTO  E  SUSPEIÇÃO  DO  JUIZ.  ...
  • Acórdão nº 2015/0240901-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROCEDIMENTO ADEQUADO. 1. O Tribunal a quo formou o seu convencimento no sentido de que (i) a insatisfação da parte ora agravante com a designaç&

    ... 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. EXCEÇÃO DE  ... -se ao perito os motivos de impedimento e suspeição previstos para o  ...
  • Acórdão nº 2008/0155115-3 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 312, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADES. DESEMBARGADOR RELATOR. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JULGAMENTO. PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADORES QUE SE DECLARARAM SUSPEITOS EM FEITOS ENVOLVENDO A PACIENTE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RESULTADO DO DECISUM. NULIDADE AFASTADA. I - Não se torna impedido o Desembargador que, quando na condição de...

    ... NULIDADES. DESEMBARGADOR RELATOR. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37100-19.1993.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO - PRECLUSÃO. Incólume o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, que contempla o princípio do devido processo legal, o qual deve emanar de um poder legítimo, pressuposto basilar do Estado Democrático de Direito. Até porque é dever da parte observar os prazos processuais atinentes aos...

    ... - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO ... - INOBSERVÂNCIA ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1236314 / SC de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. 1. Matéria não examinada no acórdão recorrido e nem alegada em embargos de declaração a ele opostos não é passível de reexame em recurso especial (Súmula 282 do STF). 2. Não é possível, nos termos da Súmula 7/STJ, rever o posicionamento do acórdão recorrido, o qual...

  • Acórdão nº HC 110071 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. MILITAR. REJEITADA, LIMINARMENTE, A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DE JUÍZES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. O incidente de suspeição deve ser regularmente processado, nos termos do artigo 133, § 3º, do Código de Processo Penal, haja vista que existe, ao menos em tese, a possibilidade de eventual animosidade entre o paciente e os exceptos. 2. Na espécie, verifica-se...

  • Acórdão nº 2005/0039904-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, 330, I E 331 DO CPC QUE SE AFASTA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. Em sede de recurso especial, descabe ao STJ examinar possível violação a dispositivo constitucional. 2. Inexiste ofensa...

    ... PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO - DEFEITO NA ...
  • Acórdão nº 2006/0278576-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Agravo regimental. Exceção de impedimento. Rejeição liminar. 1. O agravante deve, no regimental, impugnar os fundamentos trazidos na decisão agravada, sob pena de não-conhecimento do agravo regimental. 2. A ausência de qualquer fundamento relevante torna insubsistente a pretensa discussão a respeito da necessidade de produção de provas, lembrando que descabe considerar menções genéricas sobre...

    AgRg na EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 75 - CE (2006/0278576-6) ... Agravo regimental. Exceção de impedimento. Rejeição liminar ... 1. O agravante deve, no ...
  • Acórdão nº 2006/0113955-5 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA A MAGISTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA A DESPEITO DE NÃO TER SIDO INICIADO OU CONCLUÍDO PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO...

    ... POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ... deveria ter sido arguida, por meio de exceção, no curso do próprio processo administrativo ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 100604 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. CONSTRUÇÃO DO SETOR NOROESTE EM BRASÍLIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DE ÁREA INDÍGENA. PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL PARENTE DA JUÍZA DA CAUSA. ACÓRDÃO QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA COM BASE EM FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial que se quer admitido foi...

  • Acórdão nº 1.0000.22.109812-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022

    EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO - FATOS NARRADOS NÃO CONFIGURADORES DAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 144 E 145 DO CPC - REJEIÇÃO.- Se os fatos narrados não correspondem a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 144 e 145 do CPC, a exceção de suspeição e de impedimento deve ser rejeitada.

  • Acórdão Nº 2368 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023

    AÇÃO ORIGINÁRIA. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE MAIS DA METADE DOS DESEMBARGADORES. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALÍNEA N DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. APELAÇÃO A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Competência desta...

    ... PÚBLICA. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO ... DECLARAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2008/0169717-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PERDA DO CARGO DE MAGISTRADO EM OUTRO PROCESSO-CRIME. JUÍZO ESPECIAL. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO QUE NÃO MAIS PERSISTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JULGAMENTO INTEGRATIVO. COMPETÊNCIA DA CORTE REGIONAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS PARA APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Os embargos...

    ... POR OCASIÃO DO JULGAMENTO EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO AJUIZADA QUANTO A OUTROS OS. IMPEDIMENTO. EIVA INEXISTENTE ... 1. Não acarreta a ...
  • Acórdão Nº 0021176-65.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-08-2017

    EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO OPOSTA PELO RECLAMANTE. Hipótese em que não restou constatada qualquer das causas de impedimento e/ou suspeição a que aludem os arts. 144 e 145 do CPC de 2015, razão pela qual não há que se falar em afastamento do julgador na condução do processo ou mesmo sua substituição por outro magistrado. Exceção de impedimento ou suspeição oposta pelo reclamante que se...

    ... EMENTA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO OPOSTA PELO ...
  • Acordão do Terceira Seção, 28-10-2020

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.1. PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DESTE RELATOR. ATUAÇÃO NOEARESP 1.191.360/SP. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO REVELA ÓBICE.2. REGRAMENTO LEGAL E REGIMENTAL. ART. 146 DO CPC E 275 DO RISTJ.NÃO OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO EM APARTADO. 3. MÉRITODA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA182/STJ.

  • Acórdão nº 50045315320228210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022

    EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DA MAGISTRADA SINGULAR. NÃO VERIFICAÇÃO. Hipótese na qual o excipiente alega que, em razão de ter atuado como advogado do marido e de outros familiares da magistrada singular, em processos que tramitaram em Varas Cíveis desta Capital, tal fato a tornaria impedida/suspeita para o julgamento da causa. Contudo, das informações colacionadas aos autos,

    ... Exceção de Suspeição (Câmara) Nº ... com exceção de suspeição e/ou impedimento, em face da MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara ...
  • Acórdão nº 0803100-77.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-01-2020

    Exceção de impedimento. Prazo. Termo inicial. Intempestividade. Extinção. Suspeição. Reconhecimento de oficio pelo relator. Impossibilidade. A exceção de impedimento/suspeição deve ser arguida no prazo de 15 (quinze) dias a contar do efetivo conhecimento do interessado em relação ao fato jurídico relevante para a configuração da hipótese de impedimento. É inadmissível que a parte deixe para...

    ... -77.2019.8.22.0000 - INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL (12080) Relator: ALEXANDRE MIGUEL ... exceção de impedimento da Juíza Valdirene Alves da ... 22.0009), na qual arguiu exceção de suspeição da mesma e onde houve o entendimento de que ...

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