exceção de incompetência trabalhista

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  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita.” (NR). “Art. ...800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ção de pedidos em razão da incompetência" para apreciar qualquer deles, não examinará o m\xC3"... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... livre administração de seus bens, com exceção:. I - dos tutores, dos curadores, dos ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...SEÇÃO V Da Declaração de Incompetência. ARTIGO 112. Argúi-se, por meio de exceção, a ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-127700-03.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO DIFERENTE DAQUELE EM QUE PROPOSTA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 651 DA CLT. A decisão regional foi proferida em aparente violação ao artigo 651 da CLT, ao não acolher a exceção de incompetência em razão do lugar, pois o ajuizamento da ação...

    ... EM QUE PROPOSTA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 651 DA CLT. A decisão regional foi ... ao artigo 651 da CLT, ao não acolher a exceção de incompetência em razão do lugar, pois o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000633-73.2015.5.06.0331), 26-09-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços na cidade do Rio de Janeiro, local diverso daquele em...

    ...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ... No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AG-579/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002

    MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CABIMENTO. 1. Hipótese em que a pretensão da Impetrante insurge-se contra ato que, nos autos de Reclamação Trabalhista, acolhe exceção de incompetência em razão do lugar, proposta então pelo Reclamado. 2. Tal ato, ao olvidar o privilégio de foro da Empregada, causou-lhe prejuízo imediato, cuja reparação mostra-se

    ...DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM. RAZÃO DO LUGAR. CABIMENTO. ... ato que, nos autos de Reclamação Trabalhista, acolhe exceção de incompetência em razão do ...
  • Acórdão Nº 0020889-34.2020.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-12-2021

    EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. A competência para o julgamento da demanda trabalhista, de acordo com o disposto no art. 651 da CLT é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

    ...EMENTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. A competência a o julgamento da demanda trabalhista, de acordo com o disposto no art. 651 da CLT é ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-125/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003

    REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO PROTRAI O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Constitui entendimento pacificado no âmbito desta Corte Trabalhista que a exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, adiar o termo...

    ...AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXCEÇÃO DE. INCOMPETÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO PROTRAI O ... pacificado no âmbito desta Corte Trabalhista que a exceção de incompetência, ainda que ...
  • Acórdão Nº 0020965-94.2015.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-09-2020

    RECURSO DO RECLAMADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A fixação da competência trabalhista em razão do lugar, prevista no artigo 651 da CLT, não decorre da interpretação literal da lei, pura e simplesmente, mas sim da percepção relativa à finalidade da norma, que, neste caso, visa a assegurar ao trabalhador o seu melhor acesso à Justiça. Provimento negado.

    ...EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A fixação da competência trabalhista em razão do lugar, prevista no artigo 651 da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002085-95.2015.5.06.0371), 03-04-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviço (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a reclamação...

    ...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ... No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000824-60.2014.5.06.0006), 12-12-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviço (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a reclamação...

    ...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ... No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001039-97.2020.5.06.0144), 07-04-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT) ou da celebração do contrato (§ 3º do mesmo dispositivo legal). O autor foi contratado e prestou serviços em municípios diversos daquele...

    ...EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ... No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001043-40.2017.5.06.0371), 18-12-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação...

    ...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ...No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000777-53.2017.5.06.0371), 16-02-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação...

    ...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ... No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000877-34.2017.5.06.0233), 05-05-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT) ou da celebração do contrato (§ 3º do mesmo dispositivo legal). O autor foi contratado e prestou serviços em municípios...

    ...EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ... No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000923-23.2018.5.06.0351), 04-02-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviço. O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a reclamação trabalhista.

    ...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ... No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000345-65.2020.5.06.0262), 10-06-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviço. O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a reclamação trabalhista....

    ...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ... No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000360-77.2017.5.06.0411), 22-01-2018

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviço (artigo 651, caput, da CLT). O autor prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a reclamação trabalhista. Prevalece, portanto, a regra...

    ...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001783-81.2012.5.06.0012), 12-12-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços no Estado da Bahia, local diverso daquele em que ajuizou a ação

    ...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ...No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-65700-87.2008.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. No caso, o reclamante, residente e domiciliado em município localizado no Estado do Piauí, foi contratado pela reclamada em Sertãozinho, município do Estado de São Paulo, no período de safra, para prestar-lhe serviços como trabalhador rural, e, após sua demissão, voltou a residir naquela...

    ...2ª Turma GMJRP/pp. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DO LUGAR. ... reclamada, ajuizou esta reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Picos-PI, que possui ... aplicar à hipótese, por analogia, a exceção prevista no § 1º do artigo 651 da CLT, que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000788-74.2018.5.06.0233), 18-07-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FORA DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO §3º DO ART. 651 DA CLT. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Havendo regra expressa para fins de delimitação da competência (art. 651 da CLT), a interpretação flexibilizada do dispositivo...

    ...EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DE LAMAÇÃO TRABALHISTA FORA DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001473-19.2014.5.06.0008), 03-10-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). A autor foi contratada e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação...

    ...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ...No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001758-53.2015.5.06.0371), 24-04-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviço (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a reclamação...

    ...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ... No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000647-37.2016.5.06.0391), 26-01-2017

    RECURSO ORDINÁRIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, deslocando-se até o local da...

    ... - PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ...No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001084-41.2016.5.06.0371), 01-12-2016

    RECURSO ORDINÁRIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, deslocando-se até o local da...

    ... TALHADA - PEEMENTARECURSO ORDINÁRIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA -COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ...No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em ...

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