exceção de incompetência em razão do lugar

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DOMICÍLIO DO EMPREGADO. Este Tribunal tem posicionamento reiterado de ser competente para o julgamento da demanda o foro do domicílio do reclamante, em observância aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça. Nesse passo, afasta-se a declaração de incompetência em razão do lugar, determinando-se o retorno dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO DIFERENTE DAQUELE EM QUE PROPOSTA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 651 DA CLT. A decisão regional foi proferida em aparente violação ao artigo 651 da CLT, ao não acolher a exceção de incompetência em razão do lugar, pois o ajuizamento da ação...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DOMICÍLIO DO EMPREGADO. Este Tribunal tem posicionamento reiterado no sentido de ser competente para o julgamento da demanda o foro do domicílio do reclamante, em observância aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça. Nesse passo, afasta-se a declaração de incompetência em razão do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. COMPETÊNCIA DETERMINADA EM RAZÃO DO LUGAR DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E NÃO DO LUGAR DE DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. ART. 651 DA CLT. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a decisão guerreada se apresenta em consonância com jurisprudência pacífica do TST. Aplicação do disposto no art. 896, § 4.º,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE PROCURADOR E DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Compulsando os autos, constata-se a existência, tanto da declaração de autenticidade do recurso, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC, quanto da assinatura digital do advogado do agravante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS IN ITINERE. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. VIA ELEITA INADEQUADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO DIFERIDO. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 91 DA SDI-2 DO TST.

RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DOMICÍLIO DO EMPREGADO. Esta Corte, em respeito aos princípios constitucionais do amplo acesso à Justiça, da razoabilidade, da eficiência, e, mais, considerando a característica comum de hipossuficiência do trabalhador, vem admitindo a possibilidade de fixação da competência à Vara do Trabalho do domicílio do reclamante, quando...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Correta a decisão, que acolheu a exceção de incompetência em razão do lugar e determinou a remessa dos autos, para Vara do Trabalho competente, para o processamento do feito. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DOMICÍLIO DO EMPREGADO. O recurso de revista, quanto ao tema, encontra-se desfundamentado, na medida em que está embasado apenas em violação de dispositivo legal e divergência jurisprudencial, hipóteses não abarcadas pelo art. 896, § 6º, da CLT. 2. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. O...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava reformar a decisão interlocutória, que rejeitou a exceção de incompetência em razão do lugar, haja vista a existência de recurso próprio interponível. Aplicação...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Em face da possível configuração de ofensa ao art. 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. EXCEÇÃO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, -em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.- 2. CONFLITO DE LEI NO...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, como permite o artigo 895, §1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescento, ainda, o seguinte: VOTO: DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR....

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Por comportar recurso, mesmo com efeito diferido, a decisão que acolhe exceção de incompetência em razão do lugar não é passível de ser questionada por meio de mandado de segurança. Adoção da OJ 92 da SDI-2/TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. O preceito constitucional invocado, atinente ao princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, não permite aferir violação direta e literal do texto constitucional, haja vista não tratar especificamente da matéria em debate, que versa sobre o não deferimento...

ACORDAM os Componentes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar de exceção de incompetência em razão do lugar, e, no mérito, negar provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Este Tribunal tem posicionamento reiterado no sentido de ser competente para o julgamento da demanda o foro do domicílio do reclamante, em observância aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça. Precedentes. 2. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A presente alegação é genérica, não se...

EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ACOLHIDA. Ausentes as hipóteses excepcionalizadas pelos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 651 da CLT, inafastável o acolhimento da exceção de incompetência em ração do lugar oposta pela parte reclamada. Recurso autoral improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A competência "ratione loci" das Varas do Trabalho encontra-se definida pelo art. 651 da CLT que fixa a competência para processar o feito , o local da prestação do serviço, podendo, conforme o contido no parágrafo 3º do artigo retro- mencionado, ser ajuizada a ação, também, no local da contratação, facilitando ao

EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Ainda que a Justiça do Trabalho do local em que se deu a contratação do empregado seja igualmente competente à apreciação da presente demanda, nos termos do § 3º do art. 651 da CLT, certo é que a Justiça do Trabalho do Município de Canoas/RS é detentora da mesma competência, cabendo ao trabalhador optar pelo Foro que lhe for mais conveniente. E,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, -em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.- 2. VÍNCULO...

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CABIMENTO. 1. Hipótese em que a pretensão da Impetrante insurge-se contra ato que, nos autos de Reclamação Trabalhista, acolhe exceção de incompetência em razão do lugar, proposta então pelo Reclamado. 2. Tal ato, ao olvidar o privilégio de foro da Empregada, causou-lhe prejuízo imediato, cuja reparação mostra-se

EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA . A decisão que rejeita a exceção de incompetência em razão do lugar, declarando a competência da Vara do Trabalho de origem, não desafia recurso imediato, por se tratar de decisão interlocutória.