Exceção de incompetência relativa

132327 resultados para Exceção de incompetência relativa

  • Acórdão nº 2015/0170965-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO NOVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO

    ...  para  se  perquirir  a  incompetência...exceção...relativa...
  • Acórdão nº 2006/0101339-0 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ARGÜIÇÃO DE EXCEÇÃO. INEXISTENTE. FUNDAMENTO INATACADO. PROVA TESTEMUNHAL. OITIVA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no Ag 774.651/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20.11.2007, DJ 17.12.2007 p. 184)

    ...AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ARGÜIÇÃO DE EXCEÇÃO. INEXISTENTE. ...
  • Acórdão nº 2015/0077173-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 39 DA LEI 4.886/1965. COMPETÊNCIA RELATIVA. ALTERAÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA ENTRE AS PARTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A competência prevista no art. 39 da Lei n. 4.886/1965 é relativa, podendo ser...

    ...EXCEÇÃO  DE . EI  4.886/1965.  COMPETÊNCIA  RELATIVA. . ...
  • Acórdão nº 2007/0143520-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO. 1. A teor do Art. 112 CPC, a incompetência relativa deve ser argüida por exceção, cuja ausência conduz à prorrogação da competência (Art. 114, CPC). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitigou o rigor técnico da norma e passou a admitir a argüição de...

    ...ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO. ...ência relativa deve ser argüida por exceção", cuja ausência conduz à prorrogação da compet\xC3"...
  • Acórdão nº REsp 930875 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECISÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA CLÁUSULA DE FORO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE "URGÊNCIA PROVISÓRIA". AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA POR CO-RÉ. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. JULGAMENTO...

    ...COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECISÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA CLÁUSULA DE ...ADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA POR CO-RÉ. ...
  • Acórdão nº 2009/0004553-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1. O foro competente para o ajuizamento da execução fiscal será o domicílio do réu, consoante a disposição contida no artigo 578, caput, do Código de Processo Civil. Por se tratar de competê

    ...COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. ULA 33/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. . 1. O foro competente para o ...
  • Acórdão nº 2004/0020012-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. MINISTÉRIO PUBLICO. CUSTOS LEGIS. INVENTÁRIO. QUALIDADE DE PARTE. INCAPAZ. COMPETÊNCIA RELATIVA. LEGITIMIDADE DO MP PARA ARGÜIR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. - O Ministério Público, quando atua no processo como custos legis, o que acontece em inventário no qual haja menor interessado, tem legitimidade para argüir a incompetência relativa do juízo. Para tanto, deve demonstrar prejuízo...

    ...INCAPAZ. COMPETÊNCIA RELATIVA. LEGITIMIDADE DO MP PARA ARGÜIR EXCEÇÃO DE ..., tem legitimidade para argüir a incompetência relativa do juízo. Para tanto, deve demonstrar ...
  • Acórdão nº 2006/0174416-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INMETRO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA PELO JUÍZO SUSCITADO. CONFORMAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A competência territorial, em regra, é relativa e, nos termos do art. 112 do CPC, deve ser alegada por meio de exceção, sob pena de preclusão e prorrogação. 2. A decisão proferida em exceção de incompetência...

    ...INMETRO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA PELO ... do CPC, deve ser alegada por meio de exceção, sob pena de preclusão e prorrogação. . 2. A ...
  • Acórdão nº 2008/0261904-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO. SÚMULA 33/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SÚMULA 58/STJ. 1. O foro competente para o ajuizamento da execução fiscal será o domicílio do réu, consoante a disposição contida no artigo 578, caput, do Código de Processo Civil. Por se tratar de...

    ...COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO. LA 33/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SÚMULA 58/STJ. 1. O foro ...
  • Acórdão nº 2008/0269188-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS DE VALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE

    ...COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. ULA 33/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. ...
  • Acórdão nº 2007/0045210-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PREVENÇÃO AFASTADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O equívoco processual, consistente na inobservância da prevenção, encerra incompetência relativa, em relação à qual deveria a parte opor a devida exceção no momento oportuno, com a demonstração do efetivo prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief), prorrogando-se a...

    ...ância da prevenção, encerra incompetência relativa, em relação à qual deveria a parte or a devida exceção no momento oportuno, com a demonstração do ...
  • Acórdão nº 2008/0024133-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PROVIMENTO. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA JÁ EXISTENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS EM ANDAMENTO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO

    ...INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ...108 do CPP. 2. Não sendo oposta a exceção de incompetência na forma e momento processual ...
  • Acórdão nº 2008/0033837-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO SUSCITADO PELA PARTE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO ARGUIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 115 DO CPC. 1. Segundo o artigo 112 do Código de Processo Civil, a incompetência relativa deve ser arguida por meio de exceção de incompetência. 2. Nos termos do artigo 115 do Código de Processo Civil, para que haja conflito

  • Acórdão Nº 0020164-97.2021.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 06-10-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PREQUESTIONAMENTO. Hipótese em que a reclamante trabalhava na cidade do Rio de Janeiro/RJ, desde agosto de 2018, bem como que foi despedida no dia 06.07.20, resultando aplicável o disposto no "caput" do art. 651 da CLT, impondo-se a reforma da decisão de origem para rejeitar a exceção de incompetência relativa de lugar...

    ...EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ... rejeitar a exceção de incompetência relativa de lugar arguida pela reclamada e fixar a ...
  • Acórdão nº 2008/0161453-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida...

    ...PREVENÇÃO DE JUÍZO. NULIDADE RELATIVA". FALTA DE ARGÜIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. SENTEN\xC3"...2. Não sendo oposta a exceção de incompetência na forma e momento processual ...
  • Acórdão Nº 0021162-10.2018.5.04.0511 (CCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-12-2018

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO LUGAR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de competência relativa, como é o caso daquela em razão do lugar, incumbe ao réu a arguição de exceção, não cabendo ao juiz decliná-la de ofício, na forma do art. 64 do CPC. Aplicação da súmula 33 do STJ.

    ...EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO LUGAR. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000398-30.2019.5.06.0311), 03-12-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INCABIMENTO. ARTS. 893, §1º, E 799, §2º, DA CLT E SÚMULA 214 DO C. TST.

  • Acórdão Inteiro Teor nº CC-27261-66.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o disposto no artigo 112 do CPC, a incompetência relativa argúi-se por meio de exceção. Vale dizer: limita-se aos casos de incompetência absoluta a possibilidade de o juiz, de ofício, declarar-se incompetente. 2. Aparta-se do sistema adotado pela vigente lei processual civil, portanto, a providên

    ...CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ... no artigo 112 do CPC, a incompetência relativa argúi-se por meio de exceção. Vale dizer: ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.17.090431-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA- TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO - INTIMAÇÃO DO RÉU - DESNECESSIDADE - VALOR DADO A CAUSA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE. - Para a fruição do restante do prazo de contestação, suspenso pela apresentação de exceção de incompetência relativa, não é necessário que o juízo, onde...

    ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECONHECIMENTO DA ... PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - EXCEÇÃO" DE INCOMPETÊNCIA - SUSPENSÃO - INTIMAÇÃO DO R\xC3"...ção de exceção de incompetência relativa, não é necessário que o juízo, onde proposta ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000221-63.2018.5.06.0000), 24-04-2018

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROLAÇÃO DE DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O regramento relativo às regras de competência, na legislação processual vigente, deixa inconteste que a prolação de decisão por um Juízo, em nada interfere no posterior acolhimento de exceção de incompetência, seja ela absoluta ou relativa. É o que se extrai do...

    ...INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O ... interfere no posterior acolhimento de exceção de incompetência, seja ela absoluta ou relativa. ...
  • Acórdão nº 1.0477.13.000349-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022

    EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - CITAÇÃO DA RÉ PARA CONTESTAR - NULIDADE PROCESUSAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTRE AS PARTES - NÃO COMPROVAÇÃO - PROTESTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - FORMA DE INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º

    ...Alegou a incompetência do juízo, ao argumento de que, nos termos do ... em que citada a ora quarta apelante, a exceção de incompetência relativa deveria ser suscitada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001844-63.2011.5.06.0371), 26-07-2012

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO - ART. 651, CAPUT, C/C PARÁGRAFO 3º, DA CLT- PROVOCAÇÃO DA PARTE. REMESSA AO FORO COMPETENTE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COMPETÊNCIA SOBRE A COMPETÊNCIA (KOMPETENZ-KOMPETENZ). Impõe-se o acolhimento da Exceção de Incompetência Relativa, sempre que a reclamatória venha a ser ajuizada,

    ... da Exce ç ã o de Incompet ê ncia Relativa, sempre que a reclamat ó ria venha a ser ...
  • Acórdão Nº 0802678-02.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RELAÇÃO ENTRE COOPERADOS E COOPERATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NATUREZA CONSUMERISTA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO INADEQUADO. APLICAÇÃO DA MULTA, POR MAIORIA DE VOTOS, PREVISTA NO ART. 1.026, § 2ºEM

    ...EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RELAÇÃO ENTRE. ...
  • Acórdão nº 0300807-23.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Febrero de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC/1973. EXCEÇÃO OPOSTA DE ACORDO COM A REGRA PREVISTA NO CPC DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA É JUAZEIRO. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do

    ...APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SENTENÇA. EXTINGUIU ...
  • Acordão da Terceira Turma, 25-11-2021

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DEPATERNIDADE E MATERNIDADE CUMULADA COM DANOS MORAIS, ABANDONOINTELECTUAL E ECONÔMICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA NAVIGÊNCIA DO CPC/73, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕESREPARATÓRIAS. REDUÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. SENTENÇA QUE SECIRCUNSCREVEU AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. SITUAÇÃODE INESCLARECIBILIDADE...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT