Exceção de incompetência relativa

132327 resultados para Exceção de incompetência relativa

  • Processo nº 0006431-36.2014.8.19.0008 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 147) que Julgou Procedentes, Em Parte, Os Pedidos, Para: (i) Confirmar a Decisão que Antecipou Os Efeitos Da Tutela; (ii) Declarar a Inexistência Da Dívida; (iii) Determinar a Restituição Do Valor Pago Pela Conta de Consumo de Dezembro/2012, de Forma Dobrada, No Valor de R$1.033,54; e (iv) Condenar a Concessionária a Pagar R$10.000,00 Pela Compensação Dos...

    ...preliminar  de  incompetência  do  juízo,  porquanto . a exceção" de incompetência relativa, . como  exigido\xC2"...
  • Decisão Monocrática Nº 0625955-15.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-06-2019

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS ÀS PARTES E CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXCEPTO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.1. De acordo com o artigo 63, do Código de Processo Civil, as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território. E, especificamente quanto à

    ...AÇÃO DE. COBRANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.161023-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CPC/73 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - RETOMADA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - REVELIA. Nos termos do CPC de 1973, a incompetência relativa seria arguida por meio de exceção, cuja oposição...

    ... explica que ingressou com incidente de exceção de incompetência, o qual, nos termos dos ... Processo Civil de 1973, a incompetência relativa" seria arguida por meio de exceção, cuja oposiç\xC3"...
  • Acórdão Nº 0021275-97.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SETENÇA QUE RECONHECEU A VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E A COMPETÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO SUSCITANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA EXECUÇÃO QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO E INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 485, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)....

    ... da comarca da Capital, que rejeitou a Exceção de Incompetência Relativa n. ...
  • Acórdãos nº 2155914-28.2020.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Apuração de responsabilidade civil. Acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade de locadora de automóveis. Insurgência da autora contra decisão que acolheu a exceção de incompetência relativa suscitada na contestação. Determinação de remessa dos autos ao juízo da comarca de Nova Iguaçu/RJ, domicílio da ré, situada na mesma circunscrição da comarca do local dos...

    ... contra decisão que acolheu a exceção de incompetência relativa suscitada na ...
  • Acórdão nº 1.0384.11.009480-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA - PRECLUSÃO - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA INTERVIR NO FEITO - CONTEXTO FÁTICO LITIGIOSO - INTERESSE PÚBLICO SUBJACENTE - NULIDADE PROCESSUAL - ACOLHIMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.-...

    ..., em REJEITAR AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM E DE ILEGITIMIDADE ATIVA, E ... não foi deduzida por meio de Exceção de Incompetência, tendo em vista que a ..., por meio de exceção, a incompetência relativa.". "Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se ...
  • Acórdão nº 1.0384.11.009480-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA - PRECLUSÃO - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA INTERVIR NO FEITO - CONTEXTO FÁTICO LITIGIOSO - INTERESSE PÚBLICO SUBJACENTE - NULIDADE PROCESSUAL - ACOLHIMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.-...

    ..., em REJEITAR AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM E DE ILEGITIMIDADE ATIVA, E ... não foi deduzida por meio de Exceção de Incompetência, tendo em vista que a ..., por meio de exceção, a incompetência relativa.". "Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se ...
  • Acórdão Nº 0020855-41.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-11-2017

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DE LUGAR PROFERIDA DE OFÍCIO. Em se tratando a incompetência em razão do lugar de competência relativa, não é dado ao Juiz decliná-la de ofício. A exceção de incompetência em razão do lugar somente pode ser arguida pela ré, o que define, por ora, o MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Canoas, a quem inicialmente distribuída à...

    ...EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DE LUGAR PROFERIDA DE ...ência em razão do lugar de competência relativa, não é dado ao Juiz decliná-la de ofício. A ...
  • Acórdão nº 0009018-79.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2013

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. 3. CONTRATO DE ADESÃO. 4. FORO DE ELEIÇÃO. 5. INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. 6. CLÁUSULA ABUSIVA. 7. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. CABIMENTO. 8. DECISÃO REFORMADA. 9. AGRAVO PROVIDO.

    ...EMENTA: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. 3. CONTRATO DE ...
  • nº 2006.01.00.038003-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Marzo de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ABSOLUTA E RELATIVA - DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PROCURADOR DE REPÚBLICA. INCONSISTÊNCIA DO ALEGADO. 1. Desnecessidade da produção de provas para dirimir a exceção. 2. Impossibilidade de deslocamento da causa para o Supremo Tribunal Federal, por inexistência dos pressupostos da regra do artigo 102- I-"f", da Constituição

    ...EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Nº 2006.01.00.038003-5/BA. ... exceção de incompetência absoluta e relativa, que Hugo Amaral Villarpando opõe a este ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.016487-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO "A QUO" - REJEIÇÃO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO - LEI ESTADUAL 18.185/09 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - FGTS DOS CONTRATOS CONSIDERADOS VÁLIDOS INDEVIDO - PRESCRIÇÃO...

    ... reexame necessário do feito e de incompetência do Juízo da Comarca de Governador Valadares. ...relativa do juízo, ante a existência de cláusula de ...éu arguir a incompetência, por meio de exceção, ensejando a modificação do foro, nos termos do ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.016487-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO "A QUO" - REJEIÇÃO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO - LEI ESTADUAL 18.185/09 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - FGTS DOS CONTRATOS CONSIDERADOS VÁLIDOS INDEVIDO - PRESCRIÇÃO...

    ... reexame necessário do feito e de incompetência do Juízo da Comarca de Governador Valadares. ...relativa do juízo, ante a existência de cláusula de ...éu arguir a incompetência, por meio de exceção, ensejando a modificação do foro, nos termos do ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0295.12.002306-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA - FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 96 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 1.785 DO CÓDIGO CIVIL.

    ...08/10, que acolheu a exceção de incompetência oposta por Iraleides Rodrigues ... - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA" - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA - FORO DO \xC3"...
  • Acórdão nº 0012386-62.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO, OU TAMPOUCO DE ERRO MATERIAL A SER SANADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando claro que o recurso aviado tem

    ...Colegiado. 3. O acolhimento da exceção de incompetência relativa pelo juízo a quo ...
  • Decisão Monocrática N° 07034780320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2023

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto por POSTALIS ? INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR contra decisão que acolheu a exceção de incompetência e declarou a incompetência absoluta do juízo proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível de Brasília (0705334-33.2022.8.07.0001) em ação monitória ajuizada pelo agravante contra LUIZ HENRIQUE DA SILVA. Eis o teor da decisão: A parte ré apresentou exceçã

    ... contra decisão que acolheu a exceção de incompetência e declarou a incompetência ...é apresentou exceção de incompetência relativa, sob argumento de que reside em Curvelo/MG, razoa ...
  • Acórdãos nº 2241351-42.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Justiça gratuita – Processo redistribuído, diante do acolhimento da exceção de incompetência relativa – Revogação, de ofício, pelo magistrado considerado competente para o julgamento do processo – Possibilidade – Aplicação do art. 64,§4º, do Código de Processo Civil – Inexistência de comprovação nos autos do preenchimento pelos agravantes (pessoa física e jurídica) dos...

    ...ído, diante do acolhimento da exceção de incompetência relativa Revogação, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.001705-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO - § 3º DO ART. 63 DO CPC/15. Tratando-se de competência relativa, não cabe ao juiz, de ofício, declinar de sua competência, salvo se ocorrer a hipótese prevista no § 3º do artigo 63 do Código de Processo Civil.

    ...ência de causas)", e que a competência relativa é a "passível de modificação por vontade das ... não pode pronunciar de ofício a incompetência relativa (STJ 33), porque depende da iniciativa ... de impugnação pelo réu, por meio de exceção de incompetência, prorroga-se a competência, e ...
  • Acórdão Nº 0021565-96.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 31-07-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A TESE DE CONEXÃO SUSTENTADA PELOS AUTORES-FRANQUEADOS, ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGUIDA PELA PARTE ADVERSA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À VARA ONDE TRAMITA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PROPOSTA PELA

    ..., ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. RELATIVA ARGUIDA PELA PARTE ADVERSA E DETERMINOU ...CONTRATO PROPOSTA EM SÃO PAULO/SP. EXCEÇÃO DE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CONTRATO DE ...
  • Decisão Monocrática Nº 0629367-12.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-08-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA 4 ANOS APÓS O PRAZO DO ART. 108 DO CPP. PRECLUSÃO QUE IMPLICA NA PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA. PRECEDENTES STJ. HABEAS CORPUS CONHECIDO, ORDEM DENEGADA.1. Busca a presente impetração o reconhecimento da

    ...COMPETÊNCIA. TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OPOSTA 4 ANOS APÓS ...
  • Decisão Monocrática nº 51822486720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-10-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. NÃO PODE O JULGADOR RECONHECER DE OFÍCIO A SUA INCOMPETÊNCIA RELATIVA, SENDO QUE A NÃO OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ENSEJA A PERPETUATIO JURISDICIONIS. 2. A COMPETÊNCIA É ESTABELECIDA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO SENDO AFETADA NEM MESMO POR POSTERIORES...

    ...INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA ..., sendo que a não oposição de exceção de incompetência enseja a perpetuatio ...
  • Acordao N° 1317939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021

    Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Cédula crédito rural. Mútuo bancário. Fomento de atividade rural. Cdc. Inaplicabilidade. Exceção de incompetência. Competência relativa. Opção. Lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Domicílio do executado. Dificuldade para o executado. Não comprovada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1....

    ...CDC. INAPLICABILIDADE. EXCEÇÃO DE. INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. ...
  • Acordao N° 1673122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023

    Conflito negativo de competência. Ação pauliana. Direito pessoal. Competência territorial. Critério relativo. Apresentação de exceção de incompetência em contestatação. Demanda ajuizada em foro aleatório. Declinação para foro de domicílio dos réus. Foro diverso do sugerido na exceção. Possibildiade. Escolha aleatória e em desacordo das regras definidoras da competência relativa. Ofensa à...

    ...CRITÉRIO RELATIVO. APRESENTAÇÃO DE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM CONTESTATAÇÃO. DEMANDA ... DAS REGRAS DEFINIDORAS DA COMPETÊNCIA RELATIVA. OFENSA À LEGALIDADE E AO JUÍZO NATURAL. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000560-83.2012.5.06.0371), 24-09-2012

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO - ART. 651, CAPUT, C/C PARÁGRAFO 3º, DA CLT- PROVOCAÇÃO DA PARTE. REMESSA AO FORO COMPETENTE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COMPETÊNCIA SOBRE A COMPETÊNCIA (KOMPETENZ-KOMPETENZ). Impõe-se o acolhimento da Exceção de Incompetência Relativa, sempre que a reclamatória venha a ser ajuizada...

    ... da Exce ç ã o de Incompet ê ncia Relativa, sempre que a reclamat ó ria venha a ser ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1267800-53.2009.5.02.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, IV, DO CPC DE 1973. ACORDO CELEBRADO NA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA PROFERIDA EM NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AFRONTA À COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 132 DA SBDI-2 DO TST. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA IMPROCEDENTE. 1.

    ... . Tratando-se de incompetência relativa, o artigo 114 do Código de Processo ... sua competência ou o réu não oponha exceção declinatória nos casos e prazos legais. Desse . ...
  • Acórdão nº 2006.01.00.038003-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ABSOLUTA E RELATIVA - DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PROCURADOR DE REPÚBLICA. INCONSISTÊNCIA DO ALEGADO. 1. Desnecessidade da produção de provas para dirimir a exceção. 2. Impossibilidade de deslocamento da causa para o Supremo Tribunal Federal, por inexistência dos pressupostos da regra do artigo 102- I-"f", da Constituição...

    ...EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Nº 2006.01.00.038003-5/BA. ... exceção de incompetência absoluta e relativa, que Hugo Amaral Villarpando opõe a este ...

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