exceção de incompetência territorial
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de pedidos em razão da incompetência" para apreciar qualquer deles, não examinará o m\xC3"...ção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a ... livre administração de seus bens, com exceção:. I - dos tutores, dos curadores, dos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (NR). Art. ...800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da ...
- Exceção de incompetência territorial
- Exceção de Incompetência Territorial
- O novo procedimento da exceção de incompetência territorial no processo do trabalho
- O novo procedimento da exceção de incompetência territorial no processo do Trabalho
- Exceção de incompetência territorial em seu novo regime
- O procedimento da exceção de incompetência territorial no processo do trabalho: análise após um ano de vigência da Lei n. 13.467/17
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Acórdão nº AgRg no REsp 1432968 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. FACILITAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AÇÃO QUE PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. 1.- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato em análise, uma vez que, acobertado pela relação societária, há clara relação de consumo...
...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. BRASIL TELECOM ... -
Acórdão nº 2015/0249057-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A análise de incompetência...
...ENTORPECENTES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MATÉRIA QUE . DISCUTIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de...
...DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE . ...TERRITORIAL. RELATIVA. . ... -
Acórdão nº 2009/0162770-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA PELA EMPRESA REPRESENTADA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO - SÚMULA 7/STJ - ART. 39 DA LEI N. 4.886/65 - HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA REPRESENTANTE - DESCARACTERIZAÇÃO - CRITÉRIO COM BASE NO PORTE DAS EMPRESAS LITIGANTES - INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO...
... - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA PELA ... -
Acórdão nº 2015/0120676-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA NA ÉGIDE DO CPC/73. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. 1. A competência territorial para dirimir controvérsias surgidas entre o representante comercial e o representado fixa-s
... NA ÉGIDE DO CPC/73. EXCEÇÃO DE . ...1. A competência territorial... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-574-97.2011.5.15.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de...
... para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...d) se fôr manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador. ...b) quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições;. c) quando se ... competência resolver-se-ão assim pela exceção própria como pelo conflito positivo ou ...
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Acórdão nº 2015/0081683-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO. CONFIGURAÇÃO. 1. É inviável a revisão do entendimento firmado pela instância de origem se, para tanto, há necessidade de nova análise das premissas fático-
...COMPETÊNCIA TERRITORIALINCOMPETÊNCIA... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-839-96.2012.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. O eg. TRT manteve a r. sentença que não acolheu a exceção de incompetência territorial arguida pela reclamada, ao fundamento de que, em face da situação de hipossuficiente do autor, é perfeitamente possível o ajuizamento da ação no local de domicílio (Mafra),...
...RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1009-78.2012.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 214 desta Corte, segundo a qual -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal...
... para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos ... -
Acórdão nº 2015/0184046-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA AFASTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUS&
...LAVAGEM . DE . DINHEIRO. . INCOMPETÊNCIA" DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA\xC2"...exceção, notadamente . etência territorial", ou seja, relativa. Precedente. 2. O ac\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122400-31.2011.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONTRARIA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível...
... para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46-58.2012.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante...
... para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1822640-95.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de...
... para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89185-31.2005.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante...
... para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52140-10.2009.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de...
... para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-885-44.2011.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do...
... para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos ...