exceção de incompetência territorial
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... 20, a respectiva exceção, diretamente ao árbitro ou ao presidente do ... 16 desta Lei, reconhecida a incompetência do árbitro ou do tribunal arbitral, bem como a ... , na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita ... #Incluído ... de trabalho relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado ... d) julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas; ... e) expedir ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (NR) ... Art ... 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da ...
- Exceção de incompetência territorial
- Exceção de Incompetência Territorial
- O novo procedimento da exceção de incompetência territorial no processo do trabalho
- O novo procedimento da exceção de incompetência territorial no processo do Trabalho
- Exceção de incompetência territorial em seu novo regime
- O procedimento da exceção de incompetência territorial no processo do trabalho: análise após um ano de vigência da Lei n. 13.467/17
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Acórdão nº AgRg no REsp 1432968 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. BRASIL TELECOM ...
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Acórdão nº 2015/0249057-2 de T6 - SEXTA TURMA
... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MATÉRIA QUE ... R DISCUTIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ... TERRITORIAL. RELATIVA. ...
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Acórdão nº 2009/0162770-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA PELA ...
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Acórdão nº 2015/0120676-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NA ÉGIDE DO CPC/73. EXCEÇÃO DE ... 1. A competência territorial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-574-97.2011.5.15.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT". Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão nº 2015/0081683-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO. CONFIGURAÇÃO. 1. É inviável a revisão do entendimento firmado pela instância de origem se, para tanto, há necessidade de nova análise das premissas fático-probatória dos autos. 2. Constatado o erro material no dispositivo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-839-96.2012.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... a finalidade precípua das regras de competência territorial, no âmbito da Justiça do Trabalho, é beneficiar o empregado, parte hipossuficiente, sob pena de negar-se acesso à Justiça. Daí, a observância literal do artigo 651 da CLT, pode possibilitar, em determinados casos, a denegação do próprio acesso à justiça, como se denota no caso em apreço. Ora, se o reclamante reside atualmente na cidade de Mafra/SC, local distante de São José dos...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1009-78.2012.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT-. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão nº 2015/0184046-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CORRUPÇÃO ... DINHEIRO. ... INCOMPETÊNCIA" DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA\xC2" ... exceção, notadamente ... ompetência territorial", ou seja, relativa. Precedente ... 2. O \xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de pedidos em razão da incompetência" para apreciar qualquer deles, não examinará o m\xC3" ... ção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a ... livre administração de seus bens, com exceção: ... I - dos tutores, dos curadores, dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122400-31.2011.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT-. Agravo conhecido e não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46-58.2012.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT- (Súmula/TST nº 214). Agravo desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1822640-95.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT-. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89185-31.2005.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT- (Súmula/TST nº 214). Agravo desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52140-10.2009.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT-. Agravo de instrumento a que se nega provimento.