exceção de suspeição cabe recurso

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  • Capítulo V - A Resposta do Réu
    ...297, compreendia a exceção, a contestação e a reconvenção. Apesar disso, ... exceções (incompetência relativa, suspeição e impedimento). Considerando que a CLT, além de ... a exceção e decorrido o prazo para recurso (se cabível, na espécie: CLT, art. 799, § ... refere ao direito do excipiente ; por isso, cabe a ele tomar a decisão a respeito do assunto. O ...
  • Acordao N° 1398521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2022

    Agravo interno. Exceção de suspeição. Inexistência de parcialidade. Substituição de recurso. Impossibilidade. Rejeição liminar pelo relator. Possibilidade. Agravo interno não provido. 1. A exceção de suspeição é incidente destinado a afastar do processo o juiz suspeito, nos exatos termos das tipificações cerradas do artigo 145, do código de processo civil. 2. Quando a exceção de suspeição é usada

    ...EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PARCIALIDADE. BSTITUIÇÃO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR PELO ... o intuito de servir desucedâneo recursal, cabe ao. Relator rejeitá-la liminarmente. 3. Agravo ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
    ... ato ou omissão de Juiz de que não caiba recurso ou que, importando em erro de procedimento, possa ...suspeição e impedimento opostas aos Magistrados e ao ...IV - julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em ...Art. 19. Aos Juízes de Direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003575-42.2018.8.19.0208 (Fazendária), 18-12-2018

    Apelação nº 0003575-42.2018.8.19.0208 Apelante: RICARDO PINTO DA FONSECA Apelado: KARLA CORREA LILIO Apelado: VALERIA ROLEMBERG PEREIRA DE FARIA Apelado: JOSE MACHADO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: Apelação. Rejeição da Queixa. Afastada a alegação de nulidade da decisão por suspeição de magistrado. Ausência de Animus Diffamandi. Intenção de manter...

    ...conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do ...
  • Das preliminares e questões incidentais a serem resolvidas em audiência
    ...ência absoluta ou relativa, de suspeição ou de impedimento. Passaremos, em seguida, a ...@4.1. Exceção de Incompetência Relativa. Competência é a ...No tocante ao § 3º, cabe mencionar que o mesmo deve ser interpretado em ... decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...Cabe-lhe, ainda, esclarecer se havia, ou não, ... embargos declaratórios), as razões de recurso e as pertinentes contrarrazões etc. A clareza, ...ância para efeito de configurar a suspeição, proveniente, dentre outras coisas, de amizade ... oferecer, solene e pomposamente, exceção de incompetência ratione loci (e a frase vinha ...
  • Acórdãos nº 0038451-07.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 23 de Octubre de 2017

    EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Pretensão de afastamento do MM. Juiz do caso, alegando parcialidade. Caso já sentenciado, de modo que a oposição do incidente é incabível. Cabe à parte levantar a questão em recurso de apelação (REsp n. 1.601.572, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 25.10.16). Exceção rejeitada  (TJSP;  Exceção de Suspeição 0038451-07.2017.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção

    ... e discutidos estes autos do Exceção de Suspeição nº 0038451-07.2017.8.26.0000, ... Cabe à parte levantar a questão em ... recorrente direito de interpor o recurso cabível, e não de suscitar a suspeição ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001778-97.2022.8.19.9000 (Criminal), 24-10-2022

    Habeas corpus nº 0001778-97.2022.8.19.9000 Impetrado: Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresópolis Impetrante/Paciente: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Habeas Corpus. Artigo 138, §2º do CP. Requer a reforma da decisão que determinou o desentranhamento dos Embargos de Declaração e da exceção de suspeição nos autos principais. Alega...

    ... dos recursos de Agravo Regimental e Recurso Extraordinário. interpostos pelo impetrante, nos ...
  • Acordao N° 1602571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022

    Agravo interno. Exceção de suspeição. Magistrado. Indeferimento. 1. Não cabe exceção de suspeição do juiz por motivos ligados ao inconformismo com as decisões judiciais. O erro judicial desafia recurso próprio, e não significa quebra da parcialidade. 2. Agravo interno não provido.

    ...EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. INDEFERIMENTO. 1.Não cabe Exceção de Suspeição do Juiz por motivos ...judiciais. O erro judicial desafia recurso próprio, e não significa quebra da ...
  • Acordao N° 1628134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022

    Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Induzimento ao suicídio. Perseguição. Abuso de autoridade. Inovação artificiosa. Prevaricação. Preliminares. Incidente de suspeição. Magistrado. Via imprópria. Promotor de justiça. Competência do juiz da causa. Atuação dos delegados de polícia. Fiscalização a cargo do magistrado. Ausência de indícios de excesso ou falta funcional. Vedada arguição

    ...Órgão. 2ª Turma Criminal. Processo N. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0717767-46.2021.8.07.0020. ...PRELIMINARES. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. VIA. IMPRÓPRIA. PROMOTOR DE ...procedimento incidental da exceção a ser oposta com fulcro no art. 95 e seguintes, ...demanda. Ao juiz, cabe, inclusive, decidir sobre a realização ou não ...
  • Acórdão Nº 0013958-66.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Possessória. Interdito proibitório. Liminar deferida em primeiro grau. Recurso do réu. (1) Alegação de ausência de posse pelos autores/agravados. Não acolhimento. Posse deferida por meio de imissão na posse. Auto que goza de fé pública. (2) Empréstimo de provas defeso. Suspensão do processo. Irrelevância. Suspensão decorrente do manejo da exceção de suspeição. Cabe ao...

    ...(1) Alegação. Recurso do réu. de ausência de posse pelos ...Suspensão decorrente do manejo da. exceção de suspeição. Cabe ao Tribunal definir os ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 644-15.2012.5.04.0024) 07-02-2018

    I-RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BANCO. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.647/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA. ATESTADO MÉDICO. O TRT consignou que não foi apresentado atestado médico comprovando que a testemunha da reclamada não poderia comparecer à audiência. A análise...

    ...RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BANCO. ANTERIOR ÀS LEIS ..., tal fato não implica, por si só, suspeição. Isso porque, no contexto de uma empresa, não é ..., assim, pelo seu não enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT. Decisão contrária ... direito potestativo do empregado, pois a ele cabe analisar a conveniência de ter reduzido o seu ...
  • Acórdão nº 0300151-98.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Mayo de 2014

    EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. ALEGADA INIMIZADE COM O EXCIPIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCONTENTAMENTO COM AS DECISÕES ANTERIORES CONTRÁRIAS ÀS PRETENSÕES DO CAUSÍDICO, EM DEMANDAS DIFERENTES. BEM COMO, ANTERIOR REPRESENTAÇÃO EM FACE DO MAGISTRADO PERANTE A CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DA IMPARCIALIDADE EM FAVOR DO JULGADOR....

    ...ACÓRDÃO. Classe : Exceção de Suspeição n.º 0300151-98.2013.8.05.0137. ... pelo magistrado, e assim sendo, o que cabe é a interposição do recurso. adequado à ...
  • Decisao Nº 0000074-95.2021.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 07-04-2022

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   PRIMEIRA TURMA RECURSAL - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO nº 0000074-95.2021.8.05.0004 EMBARGANTE : BANCO BRADESCO S/A EMBARGADO(A) : CARINA SANTOS SACRAMENTO JUÍZA RELATORA : SANDRA SOUSA DO...

    ... de Justiça do Estado da Bahia, não cabe pedido de sustentação oral no julgamento dos ...ência, incidente de arguição de suspeição ou impedimento no processo civil, exceção de ... . O presente recurso de Embargos de Declaração foi interposto contra ...
  • Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
    ... da denúncia ou queixa; É cabível a exceção da verdade no momento da defesa prévia ...ão para uma hipótese pratica interessante 5 cabe" ressaltar, entretanto, que há delitos cuja apura\xC3"... subsidiária da pública) pode interpor recurso em sentido estrito (artigo 581, inciso I, do CPP) ...éu pode alegar as exceções de: • suspeição; • incompetência de juízo; • ...
  • Acórdão nº 605510 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO E NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. A tempestividade do incidente de exceção de suspeição de perito judicial, à luz do artigo 305 do CPC, é matéria de análise inviável pelo E. STF, mesmo que a pretexto de apurar-se violação...

  • Do processo em geral
    ...ízo ou no tribunal a quo — no caso de recurso — até cinco dias após o término do prazo. ..., para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou ...Cabe ao juiz fixar o prazo para cumprimento da carta. ... do Juízo ou do Tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz. Em tais casos, o prazo ...
  • Decisão Monocrática nº 50003451220218210121 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 03-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APRECIOU EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NÃO ADENTRANDO AO JULGAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO CABIMENTO. ART. 1.009, §1, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. O ART. 1009, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE “DA SENTENÇA CABE APELAÇÃO”. JÁ O ART. 203, §1º, DO MESMO DIPLOMA PREVÊ QUE É...

    ... decisão interlocutória que apreciou exceção de suspeição, não adentrando ao julgamento do ...1.009, §1, do cpc. não conhecimento do recurso. I. O art. 1009, parágrafo único, do Novo ... Processo Civil dispõe que “Da sentença cabe apelação”. Já o art. 203, §1º, do mesmo ...
  • Acordao N° 1247169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2020

    Embargos de declaração. Exceção de suspeição. Indeferimento liminar. Omissão. Ausência de vício. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. Prequestionamento. 1. Ausente demonstração específica da ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 145 do código de processo civil, cabe ao relator rejeitar liminarmente a exceção de suspeição, em face de sua...

    ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INDEFERIMENTO. LIMINAR. OMISSÃO. ...Código de Processo Civil, cabe ao Relator rejeitar liminarmente a Exceção de ...6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO. Acordam os ...
  • Acórdãos nº 0042874-10.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 6 de Marzo de 2018

    EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Pretensão de afastamento do MM. Juiz do caso, alegando parcialidade. Caso já sentenciado, de modo que a oposição do incidente é incabível. Cabe à parte levantar a questão em recurso de apelação (REsp n. 1.601.572, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 25.10.16). Exceção rejeitada  (TJSP;  Incidente de Suspeição 0042874-10.2017.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seçã

    ... estes autos do Incidente de Suspeição nº 0042874-10.2017.8.26.0000, da Comarca ... a seguinte decisão: " Rejeitaram a exceção. V.U.", de conformidade com o voto do ... Cabe à parte levantar a questão em ... recorrente direito de interpor o recurso" cabível, e não de suscitar a suspei\xC3"...
  • Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
    ...ção de garantidor de direitos fundamentais, cabe" exercer rígido controle de legalidade da persecu\xC3"... , poder indeferir” é porque há uma exceção". . INDAGAÇÃO PRÁTICA . Responda esta quest\xC3"...ório, outro remédio não cabe senão o recurso ao Tribunal. Se os indeferimentos forem ... Quanto à suspeição da Autoridade Policial, o STJ julgou desta forma: ...
  • Decisão Monocrática Nº 4030358-70.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-11-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4030358-70.2019.8.24.0000 de Blumenau Agravante : João César dos SantosAdvogados : Ernesto Zulmir Morestoni (OAB: 11666/SC) e outroAgravado : Zurich Santander Brasil Seguros S.A.Advogado : Gabriel Lopes Moreira (OAB: 20623/SC)Relator(a) : Desembargador Saul SteilDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAJoão César dos Santos interpôs...

    ... José Lebarbenchon Angulski rejeitou a exceção de suspeição oposta pelo autor em relação ao ... a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fins de impedir a realização da prova ...    "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões ...
  • COVID. Legislação correlata
    ...cabe ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização ... para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos ...ção de mérito por acolhimento da exceção de coisa julgada — OJ-SDI-2 n. 150 — TST — ... 884, § 3º — CLT — impedimento e suspeição — art. 917, § 7º — CPC — incompetência ...
  • Acordao N° 1340006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021

    Processual civil. Criança e adolescente. Apelação cível. Alteração de guarda e alienação parental. Preliminar. Exceção de supeição do juízo. Não conhecida. Via inadequada. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Alienação parental. Lei 12. 318/2010. Mudança de endereço do genitor. Ausência de comunicação à genitora. Circunstância insuficiente para configuração. Guarda compartilhada....

    ...PRELIMINAR. EXCEÇÃO DE SUPEIÇÃO DO. JUÍZO. NÃO CONHECIDA. VIA ...HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preconiza o art. 146, do ..., a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao. juiz do ... que, segundo o princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente, ao aviar sua irresignação,. ...
  • Processo Penal
    ... Suspeição da autoridade policial: Não poderá ser oposta exceção de suspeição da autoridade policial ...: Fornecer elementos de prova; interpor Recurso, caso o querelante não o faça no prazo legal; ...93, § 2º, CPP ). Cabe, se for o caso, correição parcial. Recurso em ...

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