Exceção Declinatória do Foro
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 134. O réu será, em regra, demandado no foro de seu domicílio, ou, na falta, no de sua ... I – quando o réu não opuser exceção declinatória do foro; ... II – quando a lei ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou ... Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa ... Parágrafo ... Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais ... #Redação ...
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Acórdão nº 2009/0020022-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUSÊNCIA DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO. SÚMULA 33 DO STJ ... 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Octubre de 2002
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...
... A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa ... , prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2002
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...
... RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa ... , prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Octubre de 2002
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...
... A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa ... , prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-304/2002-191-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Octubre de 2002
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...
... A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa ... , prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-30400/2002-0191-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2002
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...
... RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa ... , prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-30400/2002-0191-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2002
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...
... RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa ... , prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-304/2002-191-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Octubre de 2002
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...
... A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa ... , prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-30400/2002-0191-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2002
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...
... RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa ... , prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 ... -
Acordao N° 1663183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Abertura, registro e cumprimento de testamento. Incompetência relativa. Arguição pelo ministério público. Procedimento de jurisdição voluntária. Exame requisitos validade testamento. Interesse privado. Foro juízo a quo. Concordância partes. Foro domicílio falecida. Afastado. Decisão reformada. 1. O ministério público possui legitimidade para alegar a incompetência relativa...
... VALIDADE TESTAMENTO. INTERESSE PRIVADO. FORO JUÍZO A QUO ... CONCORDÂNCIA PARTES. FORO ... , como no caso, não há como acolher-se exceção ... declinatória do foro suscitada pelo ... -
Acórdão nº 2000.01.00.010669-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Octubre de 2005
... ência prorroga-se se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo no prazo legal ...
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Acórdão nº 39158 de Primeira Turma, 15 de Enero de 1959
INCOMPETENCIA. NÃO SENDO RATIONE MATERIAE E NÃO TENDO SIDO OPOSTA EXCEÇÃO DECLINATORIA DO FORO, A COMPETÊNCIA SE PRORROGA (COD. DE PROCESSO CIVIL, ARTS 148 N. I E PAR ÚNICO E ART. 182 PAR 1). RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
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nº 90.01.12171-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Abril de 1991
1 - TRATANDO-SE DE INCOMPETENCIA RELATIVA, A SUA ARGUIÇÃO DEVE SER FEITA POR MEIO DE EXCEÇÃO DECLINATORIA DO FORO E DO JUIZO, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE PRORROGAÇÃO DA COMPETENCIA. 2 - INTELIGENCIA DOS ARTS. 112 E 114 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 3 - AGRAVO DESPROVIDO 4 - DECISÃO MANTIDA.
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nº 1999.01.00.040116-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 24 de Mayo de 2000
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE 28,86%. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS, PROPOSTAS POR SERVIDORES PÚBLICOS EM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, E AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO AO QUAL SÃO FILIADOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRORROGAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 114. 1. É orientação majoritária nesta Corte a de que inexiste conexão entre demandas tidas...
... o nobre magistrado que, por não oposta exceção pelo interessado, prorrogara-se a competência do ... , pelo interessado, exceção declinatória do foro, razão por que prorrogou-se, em virtude ... - nº 90.01.17970-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Marzo de 1999
- Acordão nº 20010428938 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Diciembre de 2001
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Acordão da , 13-02-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÃZO DA COMARCA DO DOMICÃLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÃCIO. SÚMULA 33/STJ. LIDE COM O MUNICÃPIO DE POÃ. PRETENS ÃO DE RECONHECER A INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÃLISE. REVOLVIMENTO
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Acórdão nº 2011/0222069-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO COMO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PESSOA JURÍDICA. LUGAR ONDE ESTÁ ESTABELECIDA A SEDE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER OPOSTA CONTRA A LEI PROCESSUAL VIGENTE. 1. Apesar de se tratar de irregularidade...
... regra geral é de que o foro competente para o julgamento de ... exceção declinatória nos ... -
Decisao Nº 8000447-02.2020.8.05.9000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 24-09-2020
... de infração, é justificável a escolha do foro da sede regional da pessoa jurídica, ... SÚMULA 33/STJ. NÃO OPOSTA A EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO FICA PRORROGADA A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001758-38.2014.5.06.0161), 14-04-2015
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. O art. 87, do CPC dispõe que: "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta..." e o art. 114 do CPC estabelece que será prorrogada a competência se a parte ré não opuser exceção declinatória de foro e de juízo, no caso e prazo legais: "Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do...
... competência se a parte ré não opuser exceção declinatória de foro e de juízo, no caso e ... -
O juizado especial - Competência
... a competência geral ou territorial, ou de foro, e, uma vez encontrado o foro competente, ... não opõe, no momento oportuno, a exceção de incompetência 21 ... A Lei Federal nº ... , por meio de ausência de exceção declinatória do foro e de juízo no prazo legal (art. 114) ...
- Acórdão, Processo nº 5000301-65.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 10-08-2022
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Acórdão, Processo nº 5029336-07.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 10-08-2022
... SÚMULA 33/STJ. NÃO OPOSTA A EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO FICA PRORROGADA A ...