Exceção dilatória

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exceçao dilatoria

Acórdão nº 1.0680.16.002785-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE - EMBARGOS DE RETENÇÃO - NÃO CABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECLUSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - APLICAÇÃO. - Pelo Princípio da Preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase processual adequada, sob pena de ser perder a possibilidade de praticar o respectivo...
Acórdão nº 1.0680.16.002785-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE - EMBARGOS DE RETENÇÃO - NÃO CABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECLUSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - APLICAÇÃO. - Pelo Princípio da Preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase processual adequada, sob pena de ser perder a possibilidade de praticar o respectivo...
Acórdão nº 1.0486.16.002265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TRANSAÇÃO APERFEIÇOADA POR REPRESENTANTE LEGAL - PROCURAÇÃO PÚBLICA - PODERES ESPECÍFICOS PARA ALIENAÇÃO DO BEM SUB JUDICE - INEXISTÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - DECLARAÇAÕ DE OFÍCIO - NECESSIDADE - ADQUIRENTE DO BEM - POSSUIDOR DE BOA FÉ - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO...
Acórdão nº 1.0486.16.002265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TRANSAÇÃO APERFEIÇOADA POR REPRESENTANTE LEGAL - PROCURAÇÃO PÚBLICA - PODERES ESPECÍFICOS PARA ALIENAÇÃO DO BEM SUB JUDICE - INEXISTÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - DECLARAÇAÕ DE OFÍCIO - NECESSIDADE - ADQUIRENTE DO BEM - POSSUIDOR DE BOA FÉ - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO...
Acórdão nº 1.0363.18.002050-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE DEFESA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. QUANTUM DEBEATUR. APURAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, §2º, DO CPC DE 2015. INTERESSE DE TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. TUTELA EM NOME PRÓPRIO DE...
Acórdão nº 1.0363.18.002050-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE DEFESA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. QUANTUM DEBEATUR. APURAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, §2º, DO CPC DE 2015. INTERESSE DE TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. TUTELA EM NOME PRÓPRIO DE...
Decisão Monocrática nº 2009/0019483-2 de CE - CORTE ESPECIAL

... O exceptio excussionis, constitui exceção dilatória, de natureza subsidiária, que deverá ser manifestada ...
Acórdão, Processo nº 0019121-37.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
Exceção de contrato não cumprido: exame segundo os postulados da law and economics
- Exceção de contrato não cumprido
... 1466 Diz-se que tal exceção é dilatória , na medida em que apenas suspende, provisoriamente, a pretensão de cobrança. 1467 Mediante esse instrumento de autotutela , exercido conforme a ...
Acórdão nº 0301720-28.2012.8.05.0022/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Agosto de 2018

... razão do acolhimento da exceção do contrato não cumprido suscitada pelo réu ... (Paulo Silvio Coppetti) ... substancial dilatória ... Aduz a existência de omissão no julgado, haja vista que a exceção ...
Acordao N° 1624135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico, nos...

... na sede da instituição. 2. À exceção da segunda parte do artigo 46, parágrafo 3º, do Código de ... Processo ... das partes, pois em caso de ausência de exceção formal dilatória pelo interessado ... ocorrerá o fenômeno da prorrogação. Por isso, é ...
Decisão Monocrática N° 07093941820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0709394-18.2023.8.07.0000 Classe judicial: AI ? Agravo de Instrumento Agravante: Postalis - Instituto de Previdência Complementar Agravado: Adriano Flores da Silva D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto pela entidade Postalis - Instituto de...
Decisão Monocrática N° 07045230820248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Leila Recco Lourenço contra decisão do juízo da 17ª Vara Cível de Brasília (Id 185008687 do processo de referência) que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada pela ora agravante em desfavor da Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, processo n. 0753254-66.2023.8.07.0001, declinou de ofício de competência para conhecer e decidir a demanda...
Conclusão
- Exceção de contrato não cumprido
... II – A história da exceção de contrato não cumprido praticamente se confunde com a do próprio ... A exceção de contrato não cumprido é do tipo dilatória, na medida em que bloqueia apenas provisoriamente a pretensão de ...
Acórdão Nº 5011607-47.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA COM TORNA DE IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. ARRESTO DO IMÓVEL E SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR CUSTEAR AS PARCELAS VINCENDAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À COISA. RECURSO DA REQUERIDA. 1. ALEGADO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2....
Acórdão Nº 0700823-48.2013.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-10-2019
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
... que se falar na extinção da execução com base na exceção dilatória ... exceptio non adimpleti contractus ... 6. Apelo provido ...
Acórdão Nº 5000509-78.2020.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Bibliografia
- Exceção de contrato não cumprido
BIBLIOGRAFIA ... ABRANTES, José João. A exceção de não cumprimento do contrato no direito civil português : conceito e ... civil brasileiro: de mérito e processual, direta e indireta, dilatória e peremptória, exceção e objeção. Revista de Processo , v. 216, p ...
Acórdão nº 1.0525.15.005855-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUIM - RESCISÃO DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SHOPPING CENTER - CONCORRÊNCIA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA. 1. "Demonstrado nos autos que a prova nele contida já era suficiente para proferir a decisão, a falta de audiência de instrução e julgamento não implica em cerceamento de defesa" (REsp 674/MS).2. "O shopping center...
Execução e a exceção 'non rite adimpleti contractus
- Compra e venda de imóveis e açao "ex empto"
... “O adimplemento insatisfatório (adimplemento ruim) dá ensejo à exceção non rite adimpleti contractus, que é exceção dilatória, como a ... 99. A Obrigação como Processo, S. Paulo, Bushatsky, 1976, pág. 150 ... 86 EULÂMPIO RODRIGUES FILHO ... exceção non adimpleti ...
Os institutos romano-medievais atinentes à busca da verdade
- Asserção: Da Teoria ao Princípio de Direito Processual Civil
... , a partir do período clássico, essas hipóteses passam a ser exceção à regra, como no caso da legítima defesa e no caso do direito do ... Se não apresentada oportunamente a exceção dilatória, o advogado era multado em uma libra de ouro; no caso das exceções ...
Exceção de contrato não cumprido na pandemia: Legítimo Direito vs Oportunismo
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... capítulo seguinte serão abordados os elementos fundantes da exceção de contrato não cumprido, quais sejam sua definição, natureza dilatória, modalidades e pressupostos. Todos serão abordados sob prisma analítico, de modo que o leitor possa compreender a estrutura da exceptio e passe a ...
Acordao N° 1437378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022
... a, sendo essa última a decorrência da ausência de exceção formal de incompetência territorial pelo réu, como disciplina o art. 65 do código de processo civil. 4. 1. De acordo com o enunciado nº 33 da súmula do colendo superior tribunal de justiça "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 5. Conflito admitido e acolhido para declarar competente o juízo suscitado (juízo da 2ª vara de execução de títulos extrajudiciais e...
Acordao N° 1618661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença coletiva. Ação civil pública. Competência. Domicílio do devedor. Recurso provido. 1. A presente hipótese consiste em avaliar a competência do juízo singular para processar a liquidação de sentença originada por ação civil pública, que constituiu obrigação em desfavor da sociedade anônima banco do brasil s/a. 2. As ações ajuizadas...

... 2. À exceção da segunda parte do artigo 46, parágrafo 3º, do Código de Processo ... formal dilatória pelo interessado ocorrerá o fenômeno da prorrogação. Por isso, é ...