Exceção dilatória

... ngular, devendo a questão ser alegada por meio de exceção pelo réu, nos termos do art. 65, do código de processo civil. Precedentes. 3. De acordo com o princípio da perpetuatio jurisdictionis, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo se suprimido órgão judiciário ou alterada a competência absoluta (art

... ompetência relativa. Declínio de ofício. Vedação. Exceção. Escolha aleatória. Sem relação com os domicílios das partes. Precedentes stj e tjdft. 1. Consoante a súmula 33 do stj, é vedado ao juiz declinar da competência de ofício quando esta for relativa. 2. O c. Superior tribunal de justiça firmou orientação no sentido que é ?inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada....

EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...

... E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Exceção de incompetência da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 14/03/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é abusiva a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de prestação de serviços ao consumidor. 3. Inexistentes os vícios do art. 535, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A jurisprudênc

Conflito negativo de competência. Ação de rescisção contratual cumulada com indenização. Cláusula de eleição de foro. Escolha aleatória. Configuração. Domicílio do autor e dos réus. Juízo diverso. 1. Tratando-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória, residindo as partes em vicente pires e no riacho fundo, não se legitima a manutenção da cláusula de eleição de foro em brasília.

Conflito negativo de competência. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e de inexistência de dívida cumulada com indenização. Cláusula de eleição de foro. Escolha aleatória. Configuração. Domicílio do autor e dos réus. Juízo diverso. 1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgê

Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Declínio de ofício. Excepcionalidade. Aleatoriedade do foro eleito. Mudança de entendimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de ação de produção antecipada de provas que visa a instruir posterior liquidação ou cumprimento de sentença referente à ação civil...

Conflito de competência. Ação declaratória de prescrição c/c obrigação de fazer. Critério territorial. Natureza relativa. Emenda à inicial. Remessa dos autos. Princípio do juiz natural. Violação. Foro de eleição. I - a competência para processar e julgar a ação declaratória de prescrição c/c obrigação de fazer é territorial, de natureza relativa; portanto, a matéria não pode ser examinada de...

MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. 1. Assentando a Corte a quo que o contrato entre as partes envolve relação de consumo, a revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior (AgRg no AREsp 476551/RJ, Rel.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA CRISTINA LOURENÇO contra a decisão exarada pela MMª. Juíza de Direito da 15ª Vara Cível de Brasília na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos Morais n. 0710995-22.2024.8.07.0001, promovida pela agravante em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, que declinou da competência em favor de...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SERIOS AGROPECUÁRIA contra a decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0752630-17.2023.8.07.0001, reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e declinou da competência em favor da Vara Cível de Correntina,...

Conflito negativo de competência. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Consumidor. Cláusula de eleição de foro. Escolha aleatória. Configuração. Domicílio do autor e dos réus. Juízo diverso. 1. O art. 6º, viii do cdc garante ao consumidor a facilitação do exercício de defesa, cabendo ao juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem...

Conflito negativo de competência. Ação monitória. Escolha aleatória de foro (sem observância de critérios legais). Juízo que não é o do domicílio do demandante nem do demandado. Equívoco na distribuição da demanda pelo sistema pje. Prioriza-se o foro de endereçamento constante da petição inicial. Declaração de incompetência de ofício. Redistribuição da demanda. Possibilidade. 1. In casu, verifica-

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS CESAR SANTOS CHAVES contra a decisão exarada pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Brasília no Pedido de Tutela Antecipada Antecedente n. 0715473-73.2024.8.07.0001, promovido pelo agravante, que declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis do Gama/DF. No agravo de instrumento interposto, o agravante pleiteia,...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. Arguição de incompetência em preliminar de contestação. 1. O princípio do juiz natural exige que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja preestabelecida, para que as partes não escolham aquele que irá julgá-las. 2. É cediço que a

EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...

Agravo interno em agravo de instrumento. Julgamento simultâneo. Direito processual civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico, nos...

Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação individual provisória de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Declínio de ofício. Excepcionalidade. Aleatoriedade do foro eleito. Mudança de entendimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de liquidação individual provisória de sentença que visa a instruir posterior liquidação ou cumprimento de sentença...

EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...

EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...

Agravo de instrumento. Processo civil. Liquidação de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Incompetência. Propositura aleatória. Prejuízo. Abuso. Direito. Acesso. Justiça. Poder judiciário. Violação. Princípio. Juiz natural. Declínio. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil...

EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...

Agravo interno em agravo de instrumento. Julgamento simultâneo. Direito processual civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em...

EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...