Exceção dilatória

• Processo coletivo do trabalho

• Tribunal de Justiça de Roraima

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DE 2015. PRESENÇA. TUTELA MANTIDA. INTERRUPÇÃO DE COMÉRCIO DE PIZZAS E MASSAS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DE DIREITO DE LIMITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA. TUTELA REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.-

... à execução, determinando a renovação da fase dilatória, aferido que a resolução cingira-se a determinar que o juízo de origem analisasse o excesso de execução ventilado, não assentando a nulidade da execução ou a ausência de certeza ou liquidez do título exequendo, sobejando, ademais, que, ao serem recebidos os embargos originariamente, não foram providos com efeito suspensivo, o executivo deve prosseguir, pois inviável que seja agregada à...

... forçoso reconhecer, assim, o não acolhimento da exceção no caso em tela. 7. A selic apenas é aplicável nas hipóteses expressamente previstas em lei, o que não ocorre neste caso específico, referente à dívida civil. Nesse contexto, o inpc revela-se o índice mais adequado para recompor os efeitos de corrosão da moeda. 7. 1. Precedentes: acórdão nº 1337903, relator desembargador rômulo de araújo mendes, órgão 1ª turma cível; acórdão nº 1710152,...

... ompetência relativa. Declínio de ofício. Vedação. Exceção. Escolha aleatória. Sem relação com os domicílios das partes. Precedentes stj e tjdft. 1. Consoante a súmula 33 do stj, é vedado ao juiz declinar da competência de ofício quando esta for relativa. 2. O c. Superior tribunal de justiça firmou orientação no sentido que é ?inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada....

... de ofício, devendo ser alegada por meio de exceção pelo réu, nos termos do art. 65, do código de processo civil. Precedentes. 3. De acordo com o princípio da perpetuatio jurisdictionis, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo se suprimido órgão judiciário ou alterada a competência absoluta (art

Conflito negativo de competãƒâŠncia. Processual civil. Aãƒâ‡ãƒâƒo de conversãƒâƒo de separaãƒâ‡ãƒâƒo judicial em divãƒâ“rcio. CompetãƒâŠncia territorial. Natureza relativa. Prorrogaãƒâ‡ãƒâƒo da competãƒâŠncia. Art. 65 do cpc. Princãƒâpio daã‚â perpetuatio jurisdictionis. Redistribuiãƒâ‡ãƒâƒo de processos. Impossibilidade. 1. Na presente hipãƒâ³tese foi ajuizada aãƒâ§ãƒâ£o de conversãƒâ£o de...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico nos...

Conflito negativo de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Fiança. Contrato de locação. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula nº 33/stj. Competência do juízo suscitado. 1. A competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declinada de ofício, nos termos da súmula nº 33/stj. 2. Ainda que o d. Juízo suscitado considere

Agravo de instrumento. Processo civil. Liquidação de sentença coletiva. Produção antecipada de provas. Cédula de crédito rural. Incompetência. Justiça do distrito federal. Escolha arbitrária do foro. Violação. Princípio. Juiz natural. Súmula n. 33 stj. Distinguishing. Nota técnica nº 8/2022 cijdf. Declínio. Possibilidade. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Atividade produtiva. 1....

EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...

EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...

EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...

Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Exoneração de alimentos. Competência relativa. Escolha aleatória. Violação ao princípio do juiz natural. Fixação de competência. Domicílio do alimentando. 1. ? 2. O foro competente para julgar ação de exoneração de alimentos é o foro do domicílio do alimentado, entendimento este que decorre do art. 53, ii do cpc. 3. A escolha do foro por

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROBERTO WAGNER DA SILVA contra a decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0745436-63.2023.8.07.0001, reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e declinou da competência em favor de umas varas cíveis da...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cédula de crédito rural. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. 1. A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ação civil pública n. 94. 0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico, nos...

EM AÇÃO CAUTELAR. DIREITO FINANCEIRO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESASTRE NATURAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. FIXAÇÃO DE PRAZO E MODO DE PAGAMENTO FACTÍVEL. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DEVER GERAL DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. O afastamento da aplicação automática da regra do art. 302 do CPC encontra-se...

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