exceção impedimento
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... mista além daquela relativa ao cargo de conselheiro, à exceção de proventos em dinheiro oriundos de participação no capital ... § 2º ... - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da ... ções referentes a essa operação, cumprindo-lhe acusar o seu impedimento ... ARTIGO 53 ... Os componentes da Administração e do ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 4594 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0169717-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DAS FUNÇÕES JURISDICIONAIS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO AJUIZADA QUANTO A OUTROS MAGISTRADOS. IMPEDIMENTO. EIVA ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... motivação exclusivamente política, foi atingido por atos de exceção, institucional ou complementar, ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº ... , Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os efeitos deste Decreto ... #Incluído pelo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.529399-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO A PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS. EXCEÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 661.702/DF (TEMA N.º 546). REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - O...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000470-19.2015.5.06.0000), 03-11-2015
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. REJEITADA.Inexistem nos autos motivos que apontem para a existência do proclamado impedimento do juízo excepto para atuar na reclamação trabalhista n. 0001228-80.2015.5.06.0102, objeto da presente exceção, distribuída à 2ª Vara do Trabalho de Olinda e remetida à 3ª Vara da mesma Comarca, pois a hipótese não é de incidência do art. 134, III do CPC e sim de fixação da competê
... Procedência : TRT 6ª REGIÃOEMENTAEXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. REJEITADA.Inexistem nos autos motivos que apontem para a existência do ... exceção, distribuída à 2ª Vara do Trabalho de Olinda e remetida à 3ª Vara da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.109812-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO - FATOS NARRADOS NÃO CONFIGURADORES DAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 144 E 145 DO CPC - REJEIÇÃO.- Se os fatos narrados não correspondem a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 144 e 145 do CPC, a exceção de suspeição e de impedimento deve ser rejeitada.
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Acórdão Nº 0021176-65.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-08-2017
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO OPOSTA PELO RECLAMANTE. Hipótese em que não restou constatada qualquer das causas de impedimento e/ou suspeição a que aludem os arts. 144 e 145 do CPC de 2015, razão pela qual não há que se falar em afastamento do julgador na condução do processo ou mesmo sua substituição por outro magistrado. Exceção de impedimento ou suspeição oposta pelo reclamante que se...
... RELATOR: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ... EMENTA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO OPOSTA PELO RECLAMANTE. Hipótese em que ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... IV - embargo ou impedimento oferecido por autoridade competente; ... V - rompimento ou supressão ... de licença ou de autorização de órgãos federais, com exceção dos controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional e ...
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Acórdão nº 1.0024.14.189006-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO - NÃO PROCESSAMENTO - ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A OPOSIÇÃO DO INCIDENTE - NULIDADE. O não processamento da exceção de impedimento e suspeição do Juiz acarreta a nulidade dos atos processuais praticados após a oposição do incidente.
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... impedimento de algum dos juízes, será sorteado outro para substituí-lo ... ça Militar praticar todos os atos enumerados neste artigo, com exceção dos atos previstos nos incisos VIII, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... Art. 3º Enquanto persistir o impedimento de escalação com fundamento em qualquer das hipóteses previstas no art ... 5º-C desta Lei, com exceção da cláusula prevista em seu inciso III ...
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Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOSDEDECLARAÇÃO NO ARESP. RECURSO ESPECIAL OFERECIDO CONTRA DECISÃOADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR AQUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de nãoser cabível Recurso Especial contra decisão de caráteradministrativo, tendo em vista que não enquadra no conceito de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014913220204050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0801491-32.2020.4.05.0000 - INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: 2ª RELATORIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO EM FACE DE SANÇÕES IMPOSTAS...
PROCESSO Nº: 0801491-32.2020.4.05.0000 - INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVELAUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: 2ª ... Trata-se de exceção de impedimento suscitada como preliminar pelo INSS nas razões do mandado ... - Acordao Nº 129661 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2019
- Acordao Nº 129661 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2019
- Acordao Nº 129661 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2019
- Acordao Nº 129661 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2019
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Acórdão nº 0803100-77.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-01-2020
Exceção de impedimento. Prazo. Termo inicial. Intempestividade. Extinção. Suspeição. Reconhecimento de oficio pelo relator. Impossibilidade. A exceção de impedimento/suspeição deve ser arguida no prazo de 15 (quinze) dias a contar do efetivo conhecimento do interessado em relação ao fato jurídico relevante para a configuração da hipótese de impedimento. É inadmissível que a parte deixe para...
... Processo: 0803100-77.2019.8.22.0000 - INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL (12080) Relator: ALEXANDRE MIGUEL Data distribuição: ... CLEMENTELE RELATÓRIO José Carlos Laux apresenta exceção de impedimento da Juíza Valdirene Alves da Fonseca Clementele, nos autos ... -
Acórdão nº 0803235-89.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-01-2020
Exceção de impedimento. Prazo. Termo inicial. Intempestividade. Extinção. Suspeição. Reconhecimento de oficio pelo relator. Impossibilidade. A exceção de impedimento/suspeição deve ser arguida no prazo de 15 (quinze) dias a contar do efetivo conhecimento do interessado em relação ao fato jurídico relevante para a configuração da hipótese de impedimento. É inadmissível que a parte deixe para...
... Processo: 0803235-89.2019.8.22.0000 - INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL (12080) Relator: ALEXANDRE MIGUEL Data distribuição: ... RELATÓRIO Antônio Domingos Lembranzi apresenta exceção de impedimento da Juíza Valdirene Alves da Fonseca Clementele, nos autos ... -
Acórdão nº 1.0024.97.046590-2/008 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2013
Exceção de impedimento - desembargadora - autoridade nomeada como coatora em ...
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Acórdão nº 2016/0015855-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO OFICIANTE. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NO ÂMBITO CÍVEL. EXTENSÃO DOS EFEITOS À AÇÃO PENAL QUE TRAMITA NO FORO. NECESSIDADE. JUIZ TITULAR DE FORO COM COMPETÊNCIA GERAL. QUEBRA...
... RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO POR MEIO DE EXCEÇÃO ... suspeição e impedimento ... -
Acórdão nº 50045315320228210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DA MAGISTRADA SINGULAR. NÃO VERIFICAÇÃO. Hipótese na qual o excipiente alega que, em razão de ter atuado como advogado do marido e de outros familiares da magistrada singular, em processos que tramitaram em Varas Cíveis desta Capital, tal fato a tornaria impedida/suspeita para o julgamento da causa. Contudo, das informações colacionadas aos autos,
... Exceção" de Suspeição (Câmara) Nº 5004531-53.2022.8.21.0021/RS PROCESSO ORIGIN\xC3" ... constituída, ingressou com exceção de suspeição e/ou impedimento, em face da MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001775-35.2023.8.19.0068 (Criminal), 29-11-2023
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. ARGUIÇÃO LASTREADA NA CIRCUNSTÂNCIA DE O JUIZ EXCEPTO TER SENTENCIADO AÇÕES CÍVEIS QUE POSSUÍAM COMO OBJETO QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE DERAM ORIGEM À AÇÃO PENAL Nº 0001423-48.2021.8.19.0068. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO ANTERIOR, JÁ JULGADA IMPROCEDENTE POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO CONHECIMENTO. Da análise dos autos do processo principal nº 0001423-48.2021.8.19.0068,...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Exceção de Impedimento nº 0001775-35.2023.8.19.0068 (8ª CCrim) - ACÓRDÃO – ...