exceção impedimento

PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. ART. 112, CPP. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. O art. 112 do Código de Processo Penal determina, por interpretação literal, que, à falta de declaração do Juiz dando-se por impedido, as partes poderão arguir a exceção com base no procedimento reservado à exceção de suspeição. 2. Na forma do art. 98 do Código de Processo Penal,...

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