exceção pré executividade juizado especial
-
Acórdão Nº 5001868-05.2020.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 203, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
-
Acórdão Nº 0807757-46.2013.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 22-11-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 203, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
-
Decisão monocrática Nº 0000699-33.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. RECURSO QUE NÃO POSSUI CABIMENTO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/1995 – CARÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (CABIMENTO). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo de...
... INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. RECURSO ... Juíza ... de Direito do Juizado Especial Cível de Rolândia que, nos autos nº ... -
Decisão monocrática Nº 0003183-55.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 28-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IRRECORRIBILIDADE. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. A LEI QUE DISPÕE SOBRE JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS (LEI 9.099/95) TEM UMA SISTEMÁTICA QUE OBJETIVA A CELERIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONFORME ART. 2º DA LEI 9.009/95. NÃO HÁ, PORTANTO, PREVISÃO DE RECURSO...
... REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... -
Decisão monocrática Nº 0001485-14.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciaistjpr.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IRRECORRIBILIDADE. CELERIDADE....
... INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. JUIZADO ESPECIAL ... -
Decisão monocrática Nº 0002969-64.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciaistjpr.jus.br Autos nº. 0002969-64.2022.8.16.9000 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REJEIÇÃO DE EXCESSÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO...
... REJEIÇÃO DE EXCESSÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. UTILIZAÇÃO ... DO COMO SUBSTITUTO DE AGRAVO DE ... ão interlocutória proferida pelo Juiz do Juizado Especial Cível de ... Assis Chateaubriand, que ejeitou a exceção de pré executividade, bem como os embargos de ... -
Decisão monocrática Nº 0001050-06.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001050-06.2023.8.16.9000 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.04
... DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. JUIZADO ESPECIAL ... -
Acórdão Nº 5000075-65.2009.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE NÃO ENCERROU O PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NATUREZA TERMINATIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 203, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECEDENTES: "RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE...
... em face de decisão proferida em exceção de pré-executividade que não extinguiu o ... cediço, em regra, no procedimento do Juizado Especial Cível, as decisões interlocutórias ... -
Decisão monocrática Nº 0004112-54.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004112-54.2023.8.16.9000 - Londrina - Rel.: GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 24.10.2023)
... DECISÃO QUE REJEITA ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUIZADO ESPECIAL ... -
Decisão Monocrática nº 52484580320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NO JEC, CABERÁ RECURSO PARA SER JULGADO POR UMA TURMA COMPOSTA POR TRÊS JUÍZES TOGADOS. ART. 41 DA LEI Nº 9.099/95. DEVERÁ O RECURSO SER SUBMETIDO AO EXAME DAS TURMAS RECURSAIS, NOS TERMOS DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. cumprimento de JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. contra a sentença proferida ... -
Acórdão Nº 0302406-70.2016.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-04-2022
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL QUE, EX OFFICIO, DECLINA DE COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECLAMO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFRONTA À FACULDADE...
-
Decisão monocrática Nº 0000952-70.2018.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-03-2023
RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000952-70.2018.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUÍZA DE...
... DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... SEM EXTINÇÃO DO SSO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO ... AUSÊNCIA DE ... -
Decisão monocrática Nº 0000537-38.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. RECURSO QUE NÃO POSSUI CABIMENTO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/1995 – CARÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (CABIMENTO). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo de...
... INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. RECURSO ... Juíza de ... Direito do Juizado" Especial Cível de Dois Vizinhos que, nos autos n\xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 4028331-17.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 4028331-17.2019.8.24.0000/50000 de Santo Amaro da Imperatriz Embargante : HBF Construtora Ltda.Advogados : Adriano Tavares da Silva (OAB: 25660/SC) e outroEmbargado : José Salésio Machado MeAdvogado : Edson Elias Feldman (OAB: 34765/SC)Relator : Des. Jânio MachadoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAHBF Construtora Ltda. opôs...
... foi direcionada e distribuída ao Juizado Especial Cível da comarca de Santo Amaro da ... de ordem processual, a agravante opôs exceção de pré-executividade (fls. 57/65) que foi ... -
Acórdão nº 50127881920218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 01-11-2022
RECURSO INOMINADO. COMERCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ENTRETANTO NÃO OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO “SIMPLES NACIONAL”. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE...
... Defesas escritas, apresentando exceção de pré- executividade e embargos à execução, ... legitimidade para demandar perante o Juizado Especial Cível. ... Da análise dos autos, ... -
Acórdão Nº 5004418-10.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE NÃO ENCERROU O PROCESSO DE EXECUÇÃO, APENAS EXAMINANDO E AFASTADO NULIDADES APONTADAS PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE NATUREZA TERMINATIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 203, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECEDENTES: “RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE...
-
Decisão monocrática Nº 0000666-43.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000666-43.2023.8.16.9000 Recurso: 0000666-43.2023.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Agravante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Agravado(s): CHARLES ARISTEU FUHR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES...
... Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon que, ... DE DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 2004/0132945-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA (CPC, ART. 461, §§ 4º E 6º). COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DE ANTERIOR EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL RELATIVO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL (CPC, ART. 794, I). SENTENÇA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO RELATIVA AO PLEITO REMANESCENTE, DE MULTA DIÁRIA. COISA JULGADA FORMAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA
RECURSO ESPECIAL Nº 691.785 - RJ (2004⁄0132945-2) ... DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS ... § 6º, do mesmo Código, até mesmo em exceção de pré-executividade ou em embargos do devedor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001020-55.2021.8.19.9000 (Cível), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Relatora Dr.ª Raquel de Oliveira Mandado de Segurança: 0001020-55.2021.8.19.9000 Impetrante: Policlínica Geral do Rio de Janeiro Impetrado: XXVII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital VOTO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PREVISÃO
... : DELFIM FERNANDEZ MARTINS ... : 27 JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL ... Relator ... -
Processo nº 0000487-04.2018.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Abril de 2018
Ementa: Voto Trata-se Mandado de Segurança Impetrado Em Face de Decisão que Deixou de Receber Exceção de pré-executividade por Entender que a Exceção É Incompatível Com O Sistema Dos Juizados Especiais Cíveis. Compulsando Os Autos, verifica-se que O Impetrante Ofereceu Exceção de Pré Executividade para Arguir Nulidade Da Citação, Bem como Ausência de Pressupostos Processuais, Pois Os Autores Não...
... : HERBERT KLIMGER AFONSO ALENCAR ... : I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA ... -
Relatório e Voto com número 5086328-91.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA ... -
Decisão monocrática Nº 0002464-55.2019.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-10-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO. MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE É REGIDO PELA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS – DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO POSSUI CARÁTER DE SENTENÇA (ART. 203, §1º, DO CPC) – PREVISÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO...
... REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – NÃO ... CONHECIMENTO. MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... QUE É REGIDO PELA ... -
Acórdão Nº 5000341-49.2021.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO VIA BACENJUD E RESTRIÇÃO RENAJUD ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. MEDIDAS QUE SOMENTE PODEM SER DEFERIDAS APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO. EXCEÇÃO NOS CASOS EM QUE HÁ DEMONSTRAÇÃO DE...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000548-83.2023.8.19.9000 (Criminal), 27-06-2023
Trata-se de mandado de segurança impetrado por ABRA É FESTA contra ato do juiz do 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA (processo 0801258-30.2021.8.19.0209) aduzindo que no processo originário houve penhora on line em suas contas e que ingressou com exceção de pré-executividade alegando nulidade de citação. O juízo não recebeu a defesa do executado, por entender que a medida seria
... : 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA ... -
Decisão monocrática Nº 0001370-90.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 08-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ENUNCIADO 15 DO FONAJE. RECURSO INCABÍVEL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95. Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001370-90.2022.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS...
... DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE DE ... RECURSO ... INCABÍVEL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... INCOMPATIBILIDADE COM A LEI ...