exceção pré executividade juizado especial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000413-42.2021.8.19.9000 (Fazendária), 10-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000413-42.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a decisão que não recebeu a Exceção de Pré-Executividade, considerando que o impetrante deixou...
... : PROCURADOR DO ESTADO ... : 1º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL ... -
Acórdão Nº 0301504-69.2018.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO LIMINAR (TUTELA DE URGÊNCIA DENATUREZA ANTECIPADA). DUPLICATAS MERCANTIS QUE FORAM APONTADAS A PROTESTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TÍTULOS DE CRÉDITO DESTITUÍDOS DE LASTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS AO PAGAMENTO...
... para o requerido." (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0001380-61.2016.8.24.0064, ... IMPORTADORA DE BEBIDAS LTDA apresentou "exceção de pré-executividade" (Evento 98, PET2), a qual ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001060-03.2022.8.19.9000 (Cível), 29-07-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0001060-03.2022.8.19.9000 Impetrante: WALACE DOS REIS FERREIRA Impetrado: VII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0089419-28.2020.8.19.0001, proferido pelo VII Juizado Especial Cível da...
... : WILLYANE DIAS DA SILVA ... : VII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL ... : ... -
Acórdão nº 0800222-65.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 27-11-2023
... vezes abalada pelo devedor, seja via exceção de pré-executividade, embargos à execução ou ... ções judiciais (procedimento comum ou de juizado" especial), o que comprova a necessidade da citaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002541-40.2018.8.19.9000 (Fazendária), 18-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0002541-40.2016.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: NERY MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - CABIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de...
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Acórdão nº 71010399574 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. execução de título ... título executivo e a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000431-97.2020.8.19.9000 (Fazendária), 16-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0000431-97.2020.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADA: CRISTINA DE FREITAS MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELO ESTADO RÉU VIA EXCESSÃO DE PRÉ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002481-67.2018.8.19.9000 (Fazendária), 12-03-2019
Agravo de Instrumento n.º 0002481-67.2018.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Anderson Teixeira Pereira R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca de Niterói que, nos autos de ação ajuizada pelo agravado rejeitou...
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Acórdão nº 71010317212 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022
... CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... 1. A executada alegou ... Alegou a incompetência do Juizado Especial Cível. No mérito, alegou excesso de ...
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Acordao N° 1684581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Direito civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Dupla interrupção do prazo. Não verificada. Nova ação ajuizada dentro do triênio legal. Art. 206, §3º, inciso i, do cc. Decisão mantida. 1. O instituto da exceção de pré-executividade foi criado pela doutrina e pela jurisprudência, e ?é servil à suscitação de questões
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ... DUPLA ... Juizado Especial ... 4. Recurso conhecido e desprovido ... -
Acórdão Nº 0300668-02.2018.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
... aps ter apresentado exceo de pr-executividade na qual noticiouno ser o proprietrio do imvel.Tal ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. INDENIZAO POR DANOS ...
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Acórdão nº 1005766-84.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 21-07-2023
Recurso Inominado nº 1005766-84.2021.8.11.0006.Origem: Juizado Especial Cível de Cáceres.Recorrente: DENNIS LAURO SILVA DE ARRUDA.Recorrida: JULIANE CASTELLA TONI.Data do Julgamento: 21/07/2023.E M E N T AAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - RECURSO INOMINADO - PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIV
... Origen: Juizado Especial Cível de Cáceres, ... Recorrente: ... -EXCECÁO DE. PRÉ-EXECUTIVIDADE — REJENTADA — - ... RECURSO INOMINADO - ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002580-37.2018.8.19.9000 (Fazendária), 27-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PROCESSO Nº. 0002580-37.2018.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: NILSON SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sabe-se, a decisão que rejeita liminarmente exceção de pré-executiv
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Decisão Monocrática N° 07176874520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de lavra da douta Juíza do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho, que, nos autos da execução de título extrajudicial em curso na origem (0702278-45.2020.8.07.0006), rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela agravante, nos seguintes termos: [...] Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por MARCELA...
... deciso de lavra da douta Juza do 1 Juizado Especial Cvel e Criminal de Sobradinho, que, nos ... 8.07.0006), rejeitou a exceo de pr-executividade manejada pela agravante, nos seguintes termos: ... -
Decisão Monocrática N° 07206387520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, que nos autos do processo n. 0751740-04.2021.8.07.0016, rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução, nos seguintes termos: Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por LIFECLINIC SERVIÇOS DE ESTÉTICA LTDA, ao argumento de que não foi devidamente citada/i
... instrumento interposto contra deciso do 4 Juizado Especial Cvel de Braslia, que nos autos do ... 8.07.0016, rejeitou a exceo de pr-executividade e determinou o prosseguimento da execuo, nos ... -
Acórdão nº 1004661-24.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-04-2021
Recurso Inominado nº 1004661-24.2020.8.11.0001.Origem: Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá.Recorrente: GOLDFARB PDG 3 INCORPORAÇÕES LTDA.Recorrida: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LISBOA.Data do Julgamento: 16/04/2021.E M E N T AAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - RECURSO INOMINADO - PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITA...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - RECURSO ... -
Acórdão Nº 0301738-59.2017.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRELEVÂNCIA DA TERMINOLOGIA UTILIZADA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE RECURSAL E DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
... 09-02-2023).RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001115-90.2018.8.19.9000 (Criminal), 28-01-2019
VOTO DA RELATORA Trata-se de mandado de segurança contra decisão do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras/ RJ que rejeitou liminarmente a exceção de pré-executividade interposta, nos seguintes termos: "Rejeito liminarmente a exceção. A execução de título judicial não está sujeita a preclusão e sim a prescrição. A respeito das outras matérias (cumpriment
... : LUIZ CARLOS PEREIRA CALDAS ... : JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE RIO DAS ... -
Processo nº 0002243-82.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Marzo de 2018
... : II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA BARRA DA TIJUCA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000002-91.2024.8.19.9000 (Criminal), 30-01-2024
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança: 0000002-91.2024.8.19.9000 Impetrante: VANESSA BARRETO STOFFEL e outra Impetrado: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Processo de origem: nº.: 0803030-69.2021.8.19.0066 VOTO Mandado de Segurança. Dispenso a manifestação do I Parquet bem como as Informações da autoridade tida como coatora. Writ
... : JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA ... : 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda/RJ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000219-71.2023.8.19.9000 (Criminal), 14-11-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança: 0000219-71.2023.8.19.9000 Impetrante: ANAJUSTRA FEDERAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA JUSTIÇA FEDERAL Impetrado: I Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca Processo de origem: nº. 0037244-15.2020.8.19.0209, VOTO Mandado de Segurança. Manifestação do I Parquet pelo...
... : I JUIZADO ESPCIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA ... -
Decisão Monocrática Nº 0003076-28.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-12-2019
... Suscitante : Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da ... ópolis, em razão do êxito obtido em Exceção de Pré-Executividade oposta em detrimento da ...
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Decisao Nº 0077799-14.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 13-06-2023
... JUIZADO" ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVEL. HONOR\xC3" ... Não satisfeita, a parte ré interpôs Exceção de Pré-Executividade ( evento 55.4 ), ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002848-18.2023.8.19.9000 (Criminal), 01-02-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Quinta Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0002848-18.2023.8.19.9000 Impetrante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. Impetrado: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0019481-64.2021.8.19.0209,
... : EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA ... : I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA ...