exceção pré executividade justiça do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003025420204058201), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800302-54.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNESC-PB UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTDA - ME ADVOGADO: Karlos Alberto Pimentel Vidal e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO
... de litispendência desta ação com a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da ... de seus ex-funcionários diretamente na Justiça do Trabalho nos autos de reclamações ... -
Acórdão Nº 0008571-78.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL APRESENTADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida na ação de execução fiscal, na qual o juiz...
...EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE ... feito, o tempo de sua tramitação e o trabalho desenvolvido pelo causídico, os honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000163-89.2013.5.06.0144), 19-05-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Tendo natureza de decisão interlocutória a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, não enseja a interposição de agravo de petição contra a mesma, aplicando-se à hipótese o disposto no § 1.º, do art. 893, da CLT, entendimento já sedimentado pela Corte Superior da Justiça do Trabalho, consoante interpretação contida na Súmula
...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Tendo natureza de decisão ... já sedimentado pela Corte Superior da Justiça do Trabalho, consoante interpretação contida na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045327020214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0804532-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO SISNANDO LEITE ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DA UFCE PARA SUPRIMIR A RUBRICA DE 84,32% PAGA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CABIMENTO DA SUPRESSÃO. . . . . ...ência de decisão da Justiça do Trabalho, cujo trânsito em julgado já tenha se ... caso concreto, iniciou-se através de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela UFC, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001196-95.2016.5.06.0181), 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. A exceção de pré-executividade constitui medida processual de natureza excepcional, sendo admissível no processo do trabalho apenas em situações especialíssimas, já que independe de garantia do juízo. A decisão que não a conhece, ou que a rejeita, tem natureza...
...DECISÃO QUE NÃO CONHECE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ... crise em que se vide envolvendo a nossa Justiça Especializada". Pugnam pelo recebimento do agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000199-48.2013.5.06.0010), 08-07-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECLAMADA. Verificando-se o intuito protelatório dos embargos de declaração, impõe-se aplicar a multa de 2% sobre o valor da causa, em favor da parte embargada/reclamante, com fulcro no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
... ver reformada decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade". Veja-se:. Vê-se que a ... decisão não recorrível de imediato na Justiça" do Trabalho. Como se vê da fundamentação do ac\xC3"... -
Referências Bibliográficas
...ADORNO JÚNIOR, Hélcio Luiz. A exceção de pré-executividade no processo do trabalho. .... A competência da Justiça do Trabalho e a nova ordem constitucional. In: ...
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Referências Bibliográficas
...ADORNO JÚNIOR, Hélcio Luiz. A exceção de pré-executividade no processo do trabalho. .... A competência da Justiça do Trabalho e a nova ordem constitucional. In: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061615020194050000), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0806161-50.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WALTER LUIZ SOARES HOELZ ADVOGADO: Gilberto Lopes Theodoro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO QUE SE...
... primeiro grau agravada não conheceu da exceção de pré-executividade, tendo em vista a ... causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação ...ária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. . N os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001520-69.2014.5.06.0015), 08-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A exceção de pré-executividade constitui medida processual de natureza excepcional, sendo admissível no processo do trabalho apenas em situações especialíssimas, já que independe de garantia do juízo. A decisão que não a conhece, ou que a rejeita, tem natureza interlocutória,
...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO ... decisão não recorrível de imediato na Justiça do Trabalho. . Nego provimento ao agravo de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001551-64.2016.5.07.0024), 2017-02-20
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... os devidos fins, que a reclamada opôs exceção de pré-executividade, suscitando a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0002156-51.2014.5.07.0033), 2020-02-14
... }. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO ... EDILSON ALVES RIBEIRO, apresentou Exceção de Pré - Executividade de ID f8fc3fc.Nesta data, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1000262-19.2021.5.02.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE NÃO CONHECE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO. EXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING . DIRETORA DE COOPERATIVA. AÇÃO CÍVEL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AÇÃO TRABALHISTA
... EM DECISÃO QUE NÃO CONHECE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR ... que ingressou com ação perante a Justiça Comum, processo cível n.º . ... -
Sentença nº 0003248-62.2012.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
... JUSTIÇA" DO TRABALHO . PROCESSO JUDICIAL ELETR\xC3"... CHOHANDECISÃO Vistos etc.,Trata-se de Exceção de Pré Executividade apresentada pelo executado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 78600-25.2009.5.07.0026)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - SÚMULA Nº 266 DO TST - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40...
... LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – . ... SÚMULA Nº 266 DO TST – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001726-48.2012.5.06.0017), 18-01-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Tendo natureza de decisão interlocutória a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, não enseja a interposição de agravo de petição contra a mesma, aplicando-se à hipótese o disposto no § 1.º, do art. 893, da CLT, entendimento já sedimentado pela Corte Superior da Justiça do Trabalho, consoante interpretação...
...EXCE Ç Ã O DE PR É -EXECUTIVIDADE. Tendo natureza de decis ã o interlocut ó ria ... -
Decisão Monocrática nº 5053838-56.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Febrero de 2017
..., que determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. . A decisão agravada foi vertida nos ...ALEGAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Hipótese em ... da demanda, sucumbente na Justiça do Trabalho, repetiu o mesmo pedido perante a Justiça ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000206-81.2011.5.07.0010), 2016-08-23
...DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO. DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ...PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000896-96.2016.5.06.0161), 28-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE. REANÁLISE DE MESMA MATÉRIA EM MESMO INCIDENTE PELO JUÍZO "A QUO". INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". ARTS. 836, CLT, E 505, CPC. PROVIMENTO. É defeso à parte renovar discussões que já foram apreciadas e solucionadas pela mesma instância julgadora. Na hipótese, a ora...
...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE. ... "art. 836: É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000967-24.2012.5.07.0028), 2017-01-25
... INDUSTRIAL TÉCNICA –, apresentou exceção. de pré-executividade às fls.350/352 em face de ...desta Justiça Trabalhista para prosseguimento da execução. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001133-34.2013.5.07.0024), 2016-12-07
... que a decisão de origem não recebeu a exceção. de pré-executividade, de modo que não se trata ...PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25600-42.1995.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCURADOR FEDERAL QUE DÁ CIÊNCIA DE SENTENÇA. ACÓRDÃO DO E. TRT DA 4ª REGIÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE PETIÇÃO PORQUE INTERPOSTO DENTRO DE PRAZO CONTADO DA INTIMAÇÃO PESSOAL POSTERIOR, E NÃO DA CIÊNCIA DADA PELO PROCURADOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.028/95. INEXISTÊNCIA. Para melhor compreensão da controvérsia, impõe-se um breve histórico dos fatos...
...2ª Vara do Trabalho de Canoas-RS julgou improcedente a exceção de pré-executividade oposta pela União; relativamente a essa sentença, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25600-42.1995.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCURADOR FEDERAL QUE DÁ CIÊNCIA DE SENTENÇA. ACÓRDÃO DO E. TRT DA 4ª REGIÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE PETIÇÃO PORQUE INTERPOSTO DENTRO DE PRAZO CONTADO DA INTIMAÇÃO PESSOAL POSTERIOR, E NÃO DA CIÊNCIA DADA PELO PROCURADOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.028/95. INEXISTÊNCIA. Para melhor compreensão da controvérsia, impõe-se um breve histórico dos fatos...
...2ª Vara do Trabalho de Canoas-RS julgou improcedente a exceção de pré-executividade oposta pela União; relativamente a essa sentença, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000891-48.2015.5.06.0181), 22-10-2018
EMENTA: A exceção de pré-executividade constitui medida processual de natureza excepcional, sendo admissível no processo do trabalho apenas em situações especialíssimas, já que independe de garantia do juízo. A decisão que não a conhece, ou que a rejeita, tem natureza interlocutória, não sendo, por isso, passível de recurso imediato, a teor do que dispõe o artigo 893, § 1º, da CLT. Agravo a que...
...EMENTA EMENTA: A exceção de pré-executividade constitui medida processual ... decisão não recorrível de imediato na Justiça do Trabalho. . MÉRITO Recurso da parte Item ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000768-25.2017.5.06.0102), 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição é o recurso cabível contra decisões proferidas na execução, porém, restritas às decisões terminativas ou definitivas do feito, o que não é o caso dos autos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ... decisão não recorrível de imediato na Justiça do Trabalho. Nego provimentoao presente Agravo de ...