exceção pré executividade justiça do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000411-78.2013.5.06.0201), 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Conforme inteligência da Súmula 214 do TST, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Assim, tanto na fase de conhecimento,
... DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO ... inteligência da Súmula 214 do TST, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000973-19.2015.5.06.0201), 09-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Conforme inteligência da Súmula 214 do TST, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Assim, tanto na fase de conhecimento,
... DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO ... inteligência da Súmula 214 do TST, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000530-59.2020.5.07.0009), 2020-11-03
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL ... , proferiu a seguinte: DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SAT. SERVIÇOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000455-85.2019.5.06.0331), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Diante do inconformismo contra decisão proferida no julgamento de exceção de pré-executividade, e, portanto, de natureza interlocutória, incabível a oposição da medida oposta, a teor da disposição do artigo 893, § 1.º, da CLT, consoante entendimento consagrado na Súmula n.º 214 do Colendo TST.
... decisão proferida no julgamento de exceção de pré-executividade, e, portanto, de natureza ... Salienta que a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002133220008150351), 17-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ELENCADOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. ART. 85, § 8º, DO CPC. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Apelação interposta pela empresa executada e seus advogados constituídos em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para declarar a prescrição
... ídos em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para declarar a ... Ressaltam que o trabalho desenvolvido pelos advogados da parte executada ... , conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, os honorários advocatícios fixados na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000136-47.2011.5.06.0251), 02-02-2022
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DE SÓCIO. TEMA 961 STJ. CABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.764.405/SP, submetido à sistema de recursos especiais repetitivos, firmou o entendimento de que é possível a fixação de honorários advocatícios, decorrentes do acolhimento de exceção de pré-executividad
... EMENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ... CABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.764.405/SP, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... a satisfação material de sua pretensão. A exceção contida no art. 620 do CPC somente pode ser aplicada, caso o meio proposto ... outra medida da mesma natureza jurídica (exceção de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que haverá julgamento de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a satisfação material de sua pretensão. A exceção contida no art. 620 do CPC somente pode ser aplicada, caso o meio proposto ... outra medida da mesma natureza jurídica (exceção de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que haverá julgamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000640-07.2014.5.06.0103), 06-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO. É devida a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, devendo ser observado o Princípio da Causalidade. Tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO ... ídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... A exceção contida no art. 620 do CPC somente pode ser aplicada, caso o meio proposto ... outra medida da mesma natureza jurídica (exceção de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que haverá julgamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000412-06.2021.5.06.0000), 02-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO LIMINARMENTE. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. O agravante não traz, em seu apelo, qualquer fato novo a ensejar a modificação da decisão hostilizada, que, aliás, foi expressa quanto aos fundamentos pelos quais indeferiu a petição inicial e denegou, liminarmente, a segurança requestada, extinguindo o mandado de...
... dos benefícios da gratuidade da justiça. RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de Agravo ... 0020, consiste em decisão que rejeitou exceção de pré-executividade interposta pelo ora ... -
Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0143200-61.2008.5.07.0003), 2015-07-17
... -61.2008.5.07.0003 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 7a Região ... 251. Desnecessário o preparo (exceção de pré- executividade). PRESSUPOSTOS ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0003200-07.2006.5.07.0027), 2015-07-20
... -07.2006.5.07.0027 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 7a Região ... 596. Desnecessário o preparo (exceção de pré- executividade). PRESSUPOSTOS ...
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Acórdão Nº 0042600-73.1996.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 12 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal, não cabe agravo de petição contra decisão que não acolhe a exceção de pré-executividade. Agravo de petição não conhecido.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. Nos termos ... -
Recursos no processo do trabalho
... para o mesmo Tribunal; (c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos ... , “terminando” a sua tramitação na Justiça do Trabalho ... Outra exceção ao princípio ... ou totalmente, a exceção de pré-executividade; ... e) a decisão que declara a incompetência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000010-57.2015.5.06.0412), 02-02-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA. INCABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. I- O Agravo de Petição interposto não encontra amparo legal, sendo, portanto, incabível nesta oportunidade. II - O presente remédio tem a sua pertinência limitada às decisões proferidas na fase de execução com prévia oposição de embargos,...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA ... , a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando não deter condições de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000698-16.2014.5.06.0101), 08-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição é o recurso cabível contra decisões proferidas na execução, porém, restritas às decisões terminativas ou definitivas do feito, o que não é o caso dos autos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... decisão não recorrível de imediato na Justiça do Trabalho ... Nego provimento ao presente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000012-53.2017.5.06.0413), 19-09-2018
EMENTA: A exceção de pré-executividade constitui medida processual de natureza excepcional, sendo admissível no processo do trabalho apenas em situações especialíssimas, já que independe de garantia do juízo. A decisão que não a conhece, ou que a rejeita, tem natureza interlocutória, não sendo, por isso, passível de recurso imediato, a teor do que dispõe o artigo 893, § 1º, da CLT.
... de Petrolina - PEEMENTAEMENTA: A exceção de pré-executividade constitui medida processual ... decisão não recorrível de imediato na Justiça do Trabalho.Conclusão do recursoAnte o exposto, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1665-75.2015.5.06.0182)
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Alegações: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00049103020034058200), 24-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E DA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica, seu sócio responsável e advogados, em face de sentença que, reconhecendo a ocorrê
... que os argumentos apresentados na exceção de pré-executividade foram determinantes à ... insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito, atendendo sempre aos ... antes da citação por oficial de justiça e pelo decurso do prazo prescricional sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111096420214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0811109-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROMERO GRUND LOPES ADVOGADO: Romero Grund Lopes AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO NOME DE CORRESPONSÁVEL DA CDA. CONDENAÇÃO DA...
... 05.8300 (execução fiscal), acolheu a exceção de pré-executividade para determinar que a ... , visto que (i) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que os honorários ... a baixa complexidade da causa e que o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00060029620104058200), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0006002-96.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: Gabriela Silva De Lemos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO....
... em face da sentença que acolheu exceção de pré-executividade, para reconhecer a nulidade ... , ao cotejo da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico. ... Foram ... O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.185.036/PE (DJe: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000097-50.2015.5.07.0035), 2016-08-31
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NATUREZA ...
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Sentença nº 1000697-14.2020.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... CHOHANDECISÃO Vistos etc.,Trata-se de Exceção de Pré Executividade apresentada pelas ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000942-45.2011.5.07.0028), 2018-04-10
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... INDUSTRIAL TÉCNICA -, apresentou exceção de pré-executividade às fls.10/18 em face de ...