exceção pré executividade justiça do trabalho
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00157614520004058100), 15-02-2022
PJE Nº: 0015761-45.2000.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO EDMILSON LIMA JUNIOR e outros ADVOGADO: Luiz Itamar Pessoa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
... visto que atuou no processo, postulando exceção de pré-executividade, e pleiteou a extinção do ... pacificado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional, a imposição dos ônus ... da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado. 9. A prevalecer o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 464-32.2012.5.05.0101)
... recurso para manter a competência desta Justiça" na execução do crédito trabalhista ... \xC2" ... c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos ... ões que rejeitem Exceção de Pré-Executividade. Argumenta que a Justiça do Trabalho é ...
-
Acórdão Nº 0020236-93.2018.5.04.0522 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. Na Justiça do Trabalho, prevalece a impessoalidade das notificações, as quais ocorrem mediante notificação postal, ex vi do art. 841, § 1º, da CLT, de sorte que a notificação é presumida válida pela simples remessa, por meio postal, ao endereço do executado, salvo prova do destinatário de não recebimento (Súmula 16 do TST). No caso, a...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Na Justiça do Trabalho, ... -
Sentença nº 0081000-52.2008.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... CHOHANDECISÃO Vistos etc.,Trata-se de Exceção de Pré Executividade apresentada por CÉLIA ...
-
A garantia do juízo como requisito para oposição de embargos à execução
... Especialista em Direito e Relações do Trabalho pela Faculdade de Direito de São Bernardo do ... ça é o grande calcanhar de Aquiles da Justiça do Trabalho, sendo uma fase morosa e sem ... matérias de ordem pública por meio de Exceção de pré-executividade na Justiça do Trabalho, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 98300-16.2010.5.17.0012) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. A sentença que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, consoante o disposto no artigo 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, a decisão recorrida que não conheceu do...
... EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE ... , já que o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ... -
Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0089900-74.1992.5.07.0027), 2015-10-19
... -74.1992.5.07.0027 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 7a Região ... / Liquidação/Cumprimento/Execução / Exceção de Pré-Executividade. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001398-96.2021.5.06.0181), 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Deixando a agravante de garantir o valor integral da execução, impõe-se o reconhecimento de que o agravo de petição é deserto. Inteligência do art. 884, da CLT, c/c a Súmula 128, do C. TST. Acresça-se que a agravante tampouco providenciou o recolhimento do depósito recursal específico do apelo interposto, a que...
... a alegação de que "uma vez julgada a exceção de pré-executividade, não mais poderá tornar a ... Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 108200-38.2002.5.15.0051) 08-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. A sentença que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, consoante o disposto no artigo 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, a decisão recorrida que não conheceu do...
... EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE ... , já que o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ... -
Decisão da Presidência nº 21888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2015
... âmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo de ... para fixar a competência da Justiça do Trabalho ... Segundo consta da inicial, mesmo após a ... reclamante noticia a apresentação de exceção de pré-executividade, no qual alegada a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000487-21.2016.5.06.0000), 27-10-2016
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. Considerando que os argumentos expostos no agravo regimental não são suficientes a modificar o posicionamento adotado na decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, é de ser negado provimento ao Agravo Regimental. Agravo Regimental a que se nega provimento.
... de segurança em face de decisão em exceção de pré-executividade. Informa que, quando da ... vários outros feitos jurídicos nessa Justiça Especializada, como também por estar configurada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001140-04.2015.5.06.0341), 06-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. A exceção de pré-executividade constitui medida processual de natureza excepcional, sendo admissível no processo do trabalho apenas em situações especialíssimas, já que independe de garantia do juízo. A decisão que não a conhece, ou que a rejeita, tem natureza...
... DECISÃO QUE NÃO CONHECE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA ... , já que o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001084-11.2014.5.06.0145), 09-11-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Tendo natureza de decisão interlocutória a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, não enseja a interposição de agravo de petição contra a mesma, aplicando-se à hipótese o disposto no § 1.º, do art. 893, da CLT, entendimento já sedimentado pela Corte Superior da Justiça do Trabalho, consoante interpretação contida
... NÃO CABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Tendo natureza de decisão ... já sedimentado pela Corte Superior da Justiça do Trabalho, consoante interpretação contida na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010113-51.2013.5.06.0103), 23-11-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Tendo natureza de decisão interlocutória a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, não enseja a interposição de agravo de petição contra a mesma, aplicando-se à hipótese o disposto no § 1.º, do art. 893, da CLT, entendimento já sedimentado pela Corte Superior da Justiça do Trabalho, consoante interpretação contida
... NÃO CABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Tendo natureza de decisão ... já sedimentado pela Corte Superior da Justiça do Trabalho, consoante interpretação contida na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000238-31.2020.5.06.0000), 27-04-2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. Inexistindo fato novo a amparar a pretensão do agravante, de modificação de decisão que resultou na denegação da segurança, em razão do não cabimento, por ter sido ajuizado em face de...
... DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO ... Federal como o Superior tribunal de Justiça, já decidiram que é admissível mandado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011080-02.2013.5.06.0102), 07-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RENOVAÇÃO DAS TESES POR MEIO DO INCIDENTE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA AFASTADA. I - A decisão que rejeita a Exceção de Pré-executividade não impede a renovação das questões ali abordadas, por meio do incidente de Embargos à Execução, haja vista a ausência de caráter definitivo da decisão em face do...
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RENOVAÇÃO DAS ... dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000311-72.2013.5.06.0121), 23-03-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A decisão que rejeita a Exceção de Pré-executividade não tem natureza de sentença, mas de decisão interlocutória, contra a qual não cabe recurso no Processo do Trabalho. É que a previsão legal contida no art. 897, inciso "a", da CLT, não comporta interpretação ampla a se admitir a...
... EXCEÇÃO" DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO DE PETI\xC3" ... dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000283-40.2017.5.06.0000), 11-07-2017
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. Estando a decisão hostilizada devidamente fundamentada, no tocante às razões que ensejaram o indeferimento da petição inicial e não tendo o impetrante trazido a Juízo qualquer fato novo a ensejar a reforma da decisão, impõe-se o improvimento do agravo. Agravo Regimental improvido.
... Além disso, não se conheceu da exceção de pré-executividade do agravante, sob o ... 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da ... -
Acórdão Nº 0008055-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA ... JUNTADA DE DOCUMENTO. CARTEIRA DE TRABALHO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ILEGITIMIDADE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001095-63.2016.5.06.0341), 12-12-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A decisão que rejeita a Exceção de Pré-executividade não tem natureza de sentença, mas de decisão interlocutória, contra a qual não cabe recurso no Processo do Trabalho. É que a previsão legal contida no art. 897, inciso "a", da CLT, não permite interpretação ampla a se admitir a interposiç
... EXCEÇÃO" DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO DE PETI\xC3" ... dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 316-81.2022.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. 1. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE VÍCIO SANÁVEL. CITAÇÃO DA PARTE LITISCONSORTE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULA 631 DO STF. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO CONSISTENTE...
... DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM VIRTUDE DA ... ção de mandado devolvida por oficial de justiça em 30 de maio de 2022. Assim, ... apesar ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0026900-81.2006.5.07.0004), 2020-09-07
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... , instada a manifestar impugnação à Exceção de Pré- Executividade constante no feito, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000535-53.2015.5.06.0181), 09-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABIMENTO. A decisão que indefere a Exceção de Pré-executividade não tem natureza de sentença, mas de decisão interlocutória, contra a qual não cabe recurso no Processo do Trabalho. É que, à previsão legal contida no art. 897, inciso "a", da CLT, não cabe interpretação ampla a se admitir a interposição de Agravo...
... EXCEÇÃO" DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO DE PETI\xC3" ... dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001482-29.2015.5.07.0004), 2017-11-01
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... SENTENÇA ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... ATLÂNTIDA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000199-48.2013.5.06.0010), 03-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A exceção de pré-executividade constitui medida processual de natureza excepcional, sendo admissível no processo do trabalho apenas em situações especialíssimas, já que independe de garantia do juízo. A decisão que não a conhece, ou que a rejeita, tem natureza interlocutória,
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO ... decisão não recorrível de imediato na Justiça do Trabalho ... Absolutamente irrelevantes ...