exceção pré executividade no juizado especial cível

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  • Acórdão nº 2004/0132945-2 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA (CPC, ART. 461, §§ 4º E 6º). COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DE ANTERIOR EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL RELATIVO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL (CPC, ART. 794, I). SENTENÇA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO RELATIVA AO PLEITO REMANESCENTE, DE MULTA DIÁRIA. COISA JULGADA FORMAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA

    . RECURSO ESPECIAL Nº 691.785 - RJ (2004⁄0132945-2). ...DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS ... § 6º, do mesmo Código, até mesmo em exceção de pré-executividade ou em embargos do devedor. ...
  • Decisão monocrática Nº 0000699-33.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. RECURSO QUE NÃO POSSUI CABIMENTO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/1995 – CARÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (CABIMENTO). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo de...

    ...INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE. PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. RECURSO QUE. ...Juíza. de Direito do Juizado Especial Cível de Rolândia que, nos autos nº ...
  • Decisão monocrática Nº 0002969-64.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 01-12-2022

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciaistjpr.jus.br Autos nº. 0002969-64.2022.8.16.9000 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REJEIÇÃO DE EXCESSÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO...

    ...REJEIÇÃO DE EXCESSÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. UTILIZAÇÃO. DO COMO SUBSTITUTO DE AGRAVO DE ...ão interlocutória proferida pelo Juiz do Juizado Especial Cível de. Assis Chateaubriand, que itou a exceção de pré executividade, bem como os embargos de. ...
  • Decisão monocrática Nº 0003183-55.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 28-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IRRECORRIBILIDADE. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. A LEI QUE DISPÕE SOBRE JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS (LEI 9.099/95) TEM UMA SISTEMÁTICA QUE OBJETIVA A CELERIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONFORME ART. 2º DA LEI 9.009/95. NÃO HÁ, PORTANTO, PREVISÃO DE RECURSO...

    ...REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ...A exceção contida no art. 620 do CPC somente pode ser ... jurídica (exceção de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que ... VI a IX, o devedor será citado no juízo cível" para o cumprimento da sentença ou para a liquida\xC3"...Por se tratar de ação de rito especial, o Juiz do Trabalho não aplicará a CLT. Desse ... nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3 o , caput ).”. ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ...10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ...exceção de convenção de arbitragem levará a que o ...Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível 10243954020168260564. Relator Décio Notarangeli. ... advocatícios em exceção de pré-executividade" para exclusão de sócio em execução fiscal . \xC3"..., nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ...
  • Decisão monocrática Nº 0001485-14.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 15-06-2022

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciaistjpr.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IRRECORRIBILIDADE. CELERIDADE....

    ...INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-. EXECUTIVIDADE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ...
  • Acórdão nº 50127881920218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 01-11-2022

    RECURSO INOMINADO. COMERCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ENTRETANTO NÃO OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO “SIMPLES NACIONAL”. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE...

    ...Defesas escritas, apresentando exceção de pré- executividade e embargos à execução, ... legitimidade para demandar perante o Juizado Especial Cível. . Da análise dos autos, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001002-68.2020.8.19.9000 (Fazendária), 13-11-2020

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECUSAL Mandado de Segurança nº 0001002-68.2020.8.19.9000 V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIDORES DO EMPREENDIMENTO AMERICAS TOWNHOUSE RECREIO em face de ato supostamente ilegal praticado pela autoridade coatora do I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA,

    ...: ROBERTO PEREIRA NUNES. ADVOGADO. : I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000514-16.2020.8.19.9000 (Fazendária), 13-11-2020

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECUSAL Mandado de Segurança nº 0000514-16.2020.8.19.9000 V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por DIOGO FELIPE ARAUJO ARANGUREN VILHEGAS em face de ato supostamente ilegal praticado pela autoridade coatora do I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. Alega, em síntese, que os...

    ...ADVOGADO. : 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001121-92.2021.8.19.9000 (Cível), 26-10-2021

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0001121-92.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: YAGO DE PAULA FERREIRA IMPETRADO: I JEC REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA / CAPITAL LITISCONSORTE: JULIMARTON DA SILVA BARROS Proc. de origem nº 0008313-65.2021.8.19.0209 V O T O Trata-

    ...: LUIS FELIPE CUNHA. ADVOGADO. : I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORUM REGIONAL DA BARRA DA ...
  • Acórdão Nº 0334567-81.2014.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ANTERIORES EMBARGOS LIMINARMENTE REJEITADOS EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. NOVO BLOQUEIO VIA BACEJUND. REABERTURA DO PRAZO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REARGUIÇÃO

    RECURSO CÍVEL Nº 0334567-81.2014.8.24.0023/SC RELATOR: ... em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, julgou ...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000602-83.2022.8.19.9000 (Fazendária), 17-11-2022

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0000602-83.2022.8.19.9000 Impetrante: CRISTIANI LOPES DE AZEVEDO Impetrado: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0801536- 31.2021.8.19.0209, proferido pelo II...

    ...ADVOGADO. : 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001206-15.2020.8.19.9000 (Fazendária), 22-10-2020

    Proc. 0001206-15.2020.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ARIADNE MARIA CAVALCANTE MARANHÃO DA CRUZ contra ato do JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL/TJ. Informa que é executada nos autos do processo 0025891-75.2020.8.19.0209, cujo exequente é RUBENS FRANCISCO DIAS FILHO, declarando ausênci

    ...ADVOGADO. : I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORUM REGIONAL DA BARRA DA ...de exceção de pré-executividade às fls.25/31 daqueles ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000548-83.2023.8.19.9000 (Criminal), 27-06-2023

    Trata-se de mandado de segurança impetrado por ABRA É FESTA contra ato do juiz do 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA (processo 0801258-30.2021.8.19.0209) aduzindo que no processo originário houve penhora on line em suas contas e que ingressou com exceção de pré-executividade alegando nulidade de citação. O juízo não recebeu a defesa do executado, por entender que a medida seria

    ...ADVOGADO. : 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001309-51.2022.8.19.9000 (Criminal), 01-09-2022

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0001309-51.2022.8.19.9000 Impetrante: CONDOMÍNIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR RESERVA DA PRAIA I Impetrado: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0025

    ...: ISMAEL SILVA RODRIGUES. ADVOGADO. : II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001020-55.2021.8.19.9000 (Cível), 09-11-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Relatora Dr.ª Raquel de Oliveira Mandado de Segurança: 0001020-55.2021.8.19.9000 Impetrante: Policlínica Geral do Rio de Janeiro Impetrado: XXVII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital VOTO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PREVISÃO

    ...ADVOGADO. : 27 JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL. IMPETRADO. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001968-60.2022.8.19.9000 (Cível), 14-03-2023

    Trata-se de?mandado?de?segurança?impetrado por PAULO FERNANDO GONZAGA CAVALLARI contra ato praticado pelo juízo de direito do 1º Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca, consistente de decisão judicial que não acolheu Exceção de Pré-Executividade, proferida no processo originário, com o seguinte teor: "Indefiro liminarmente a exceção de pré-executividade interposta, eis que não

    ...: PABLO CÉSAR COSTA. ADVOGADO. : 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. ...
  • Direito processual civil
    ...Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal. @@@1ª ETAPA: ... Data: 13/11/1991. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na ..., rés, assistentes ou oponentes ", com exceção das "de falência, acidentes de trabalho e as ... ocorre em sede de exceção de pré-executividade, na qual esta Corte admite a incidência da ...
  • Processo nº 0000487-04.2018.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Abril de 2018

    Ementa: Voto Trata-se Mandado de Segurança Impetrado Em Face de Decisão que Deixou de Receber Exceção de pré-executividade por Entender que a Exceção É Incompatível Com O Sistema Dos Juizados Especiais Cíveis. Compulsando Os Autos, verifica-se que O Impetrante Ofereceu Exceção de Pré Executividade para Arguir Nulidade Da Citação, Bem como Ausência de Pressupostos Processuais, Pois Os Autores Não...

    ...IMPETRADO. : I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...úblico, ao advogado dativo e ao curador especial". Remissão: arts. 72, 185, 186, 391 e 406. Refer\xC3"... do processo civil, isso é a exceção e não a regra, que naquele continua sendo ... VI a IX, o devedor será citado no juízo cível" para o cumprimento da sentença ou para a liquida\xC3"...Processual civil. Executividade de sentença. Improcedência de ação ... da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no ...
  • Acórdão Nº 0302406-70.2016.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-04-2022

    RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL QUE, EX OFFICIO, DECLINA DE COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECLAMO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFRONTA À FACULDADE...

    ..., perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Xanxerê e sob o rito da Lei ..., 24 e 25 - 1G).A executada apresentou exceção de pré-executividade, ventilando que: (a) o ... 55 - 1G).A Terceira Turma Recursal do Juizado Especial, por unanimidade, em acórdão relatado ...
  • Decisão Monocrática N° 07007849520218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021

    Trata-se de mandado de segurança impetrado por KATIA LEILA e ZENEIDE DO CARMO contra decisão do douto Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga/DF (rejeição à exceção de pré-executividade), prolatada nos seguintes termos: Primeiramente, cumpre salientar que a exceção de pré-executividade somente deve ser admitida em casos restritos em que o vício do título é flagrante, reconhecível a um...

    ... Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KATIA LEILA FERREIRA DA SILVA, ... IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DE TAGUATINGA DECISÃO Trata-se de ... Cível de Taguatinga/DF (rejeição à exceção de pré-executividade), prolatada nos seguintes ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000395-57.2019.8.19.0022 (Cível), 15-04-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHORECURSAL RECURSO Nº:0000395-57.2019.8.19.0022 Recorrente (Réu): PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A Recorrido (Autora): ROSEMARA HIDIMARIO MACHADO Origem:Juizado Especial AdjuntoCível da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ROSEMARA...

    ... execução tendo o devedor apresentado exceção de preexecutividade que restou rejeitada. II - ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001060-03.2022.8.19.9000 (Cível), 29-07-2022

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0001060-03.2022.8.19.9000 Impetrante: WALACE DOS REIS FERREIRA Impetrado: VII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0089419-28.2020.8.19.0001, proferido pelo VII Juizado Especial Cível da...

    ...ADVOGADO. : VII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. IMPETRADO. ...

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