exceção verdade
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... § 2º Admite-se a prova da verdade, salvo se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi ... § 1º A exceção da verdade sòmente se admite: ... a) se o crime é cometido contra ...
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Acórdão nº 2005/0069852-8 de CE - CORTE ESPECIAL
EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. PEÇA AUTÔNOMA. DIREITO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. FATOS INDEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Em obséquio do direito de defesa, não é de se exigir a exceção da verdade em peça autônoma, mormente quando o Juízo da causa a admite fundamentadamente e a processa como tal. 2. Indemonstrados os fatos imputados, impõe-se a improcedência da exceptio veritatis. 3....
EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 45 - ES (2005/0069852-8) ... RELATOR : MINISTRO HAMILTON ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; ... II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando ... lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: ... I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos ...
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Acórdão nº 2011/0074008-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXCEÇÃO DA VERDADE. INSTRUMENTO REJEITADO POR INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RITO DA LEI N. 8.038/1990. EXCEÇÃO APRESENTADA NA DATA DO...
... EXCEÇÃO DA VERDADE. INSTRUMENTO REJEITADO ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... Exceção da verdade ... § 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o ...
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Em vigor
Código Penal
... § 2º- É punível a calúnia contra os mortos ... Exceção da verdade ... § 3º- Admite-se a prova da verdade, salvo: ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exceção ao critério da dupla visita. (NR) ... Art. 47-A. Na hipótese de ... II - alterar a verdade dos fatos; ... III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; ...
- Em vigor Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
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Acórdão nº 2004/0041623-6 de CE - CORTE ESPECIAL
EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA. FORO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA DO STJ. FATOS INDEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. É da competência do Superior Tribunal de Justiça o julgamento da exceção da verdade quando o excepto é autoridade com foro privilegiado sujeito à sua jurisdição. 2. Indemonstrados os fatos imputados, impõe-se a improcedência da exceptio...
EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 42 - ES (2004/0041623-6) ... RELATOR : MINISTRO HAMILTON ... -
Exceção da verdade contra réu com foro especial deve correr no primeiro grau
Cabe ao STF apenas julgar exceção da verdade contra parlamentar
O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar casos de calúnia de pessoas com prerrogativa de foro por função, mas não para instruir o processo. Com esse entendimento, o ministro Celso de Melo negou pedido de exceção de verdade apresentad... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA (ART. 138 C/C O ART. 141, II, DO CÓDIGO PENAL). EXCEÇÃO DA VERDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PENA EM ABSTRATO. MAIOR DE 70 ANOS. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. 1. O agravante foi denunciado como incurso nas sanções do art. 138 c/c o art. 141, II,...
... CÓDIGO PENAL). EXCEÇÃO DA VERDADE JULGADA ... -
Acórdão nº 2006/0014272-6 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO PENAL - EXCEÇÃO DA VERDADE - ADVOGADO PROCESSADO PELO MPF - ATUAÇÃO DO MPF EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Alegações do excipiente, processado pelo MPF por crime de calúnia. 2. Acusações do excipiente aos exceptos como praticantes de ato de ofício movidos por sentimentos pessoais. 3. Inconsistência nas alegações por falta de base jurídica. 4. Improcedência da exceção. (ExVerd . 48/RJ, Rel....
EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 48 - RJ (2006/0014272-6) ... RELATORA:MINISTRA ELIANA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. INDICADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA NO SÍTIO ELETRÔNICO DE Ó
... denúncia, houve a oposição de exceção da verdade, momento em que surgiu a ... -
Acórdão nº 2014/0330438-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... PRERROGATIVA DE FORO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DA ... PROCESSAMENTO ... da verdade, cujo juízo de admissibilidade e instrução são feitos ... -
Acórdão nº 2006/0123217-4 de CE - CORTE ESPECIAL
EXCEÇÃO DA VERDADE. ADVOGADO QUE ATRIBUI CONDUTAS CRIMINOSAS AOS JULGADORES DA APELAÇÃO DA PARTE ADVERSA. TOTAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS. 1. A imunidade prevista no art. 133 da Constituição Federal e art. 7.º, § 2.º, da Lei 8.906/94 não é absoluta, estando circunscrita aos limites da lei, restando clara a possibilidade de, em tese, uma vez extrapolado o limite...
EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 51 - SP (2006/0123217-4) ... RELATORA:MINISTRA LAURITA ... -
Acórdão nº 2015/0210793-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CALÚNIA. FALSIDADE DAS IMPUTAÇÕES. CIÊNCIA PELO AGENTE. INEXISTÊNCIA. ELEMENTAR. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DA VERDADE. EXCESSO CULPOSO OU DOLOSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A
... SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DA VERDADE. ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF ... -
Acórdão nº 2006/0055402-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DA VERDADE E INQUÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE RELATOR NO TRIBUNAL A QUO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA NA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem firmado o entendimento de que, para restar configurada a conexão instrumental, nã
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DA VERDADE E INQUÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DE RELATOR NO ... -
Acórdão nº 2009/0233430-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME PARCIALMENTE PROCEDENTE. ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no ac&
... utilização da exceção da verdade e da relatividade dos princípios ... -
Acórdão nº 2006/0175548-0 de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO. FUNÇÃO PÚBLICA. AFASTAMENTO PELO EXCEPTO. Revela-se inadmissível, no presente caso, o processamento da exceção da verdade, porquanto o excepto não mais exerce qualquer função pública o que, na lição de abalizada doutrina (v.g., Heleno Cláudio Fragoso; Magalhães Noronha; Nelson Hungria; Adalberto José Q. T. de Camargo Aranha e Luis Régis Prado),...
AgRg nos EDcl na EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 52 - DF (2006/0175548-0) ... RELATOR:MINISTRO FELIX ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... questões atinentes à competência resolver-se-ão assim pela exceção própria como pelo conflito positivo ou negativo ... ARTIGO ... ção no todo ou em parte, será convidado a indicar as provas da verdade de suas declarações ... CAPÍTULO III Da confissão ...
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Acórdão nº 2003/0087825-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. EXCEÇÃO DA VERDADE. TRANCAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir questões que não impliquem em ofensa ou ameaça, ainda que de forma reflexa, à liberdade de locomoção, a teor do disposto no inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. 2. Writ não conhecido, cassada a liminar. (HC 28.616/SP, Rel....
... HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. EXCEÇÃO DA VERDADE. TRANCAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... 1. O habeas ... -
Acórdão nº 2014/0150000-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1.Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição ou...
... exceção justificada à regra de que cabe ... verdade, o inconformismo com o desfecho do ... -
Acórdão nº REsp 1068824 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. LEI DE IMPRENSA. PUBLICAÇÃO DE ESCRITO CONTENDO A EXPRESSÃO "CORRUPTO DESVAIRADO", OFENSIVA À HONRA SUBJETIVA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Não há negativa de jurisdição ante a fundamentação suficiente do Acórdão recorrido, pois a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 3º, a parte vencida, que tiver alterado, intencionalmente, a verdade, ou se houver conduzido de modo temerário no curso da lide, provocando ... exceção declinatória do foro; ... II – quando a lei expressamente o determinar ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal; ... II - ... ção ou Tabelas de Lotação da respectiva Força Armada, exceção feita aos membros das comissões de estudo ou de aquisição de material, ...