Exceções à unidade e à universalidade do juízo falimentar
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ... aos credores, competirá ao juízo falimentar;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. II - a ...exceções previstas nesta Lei. #Incluído pela Lei nº ... será, para todos os fins, considerada unidade produtiva isolada. #Incluído pela Lei nº ...á o caso atendendo à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... relação jurídica que a autora nega em juízo, não se configura a alegada ofensa que subsidia ...PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. O fato de a massa falida ... a jurisprudência deste STJ reconhecem exceções à unidade e à universalidade do juízo ...
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Falência e recuperação de empresas
... O Direito Falimentar e Recuperacional, disciplinados pela Lei n. .... 4.1. Competência do Juízo . O art. 3º da LFRE 181 traz como competente ... Empresarial de uma universalidade de bens. . Para exemplificar, imagine uma ...Entretanto, a lei traz exceções, afirmando que algumas ações não serão ..., onde deverá ser ajuizada, diante da unidade...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... os requisitos da organicidade e da unidade. . A Consolidação nasceu sob o pálio da ... não impede que a parte venha a juízo discutir diferenças (art. 477, § 2 o ), vez que ...Incluem-se na contagem as exceções previstas no art. 472, CLT. . Jurisprudência . ... sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa ... foi o do “princípio da universalidade” do juiz falimentar. O Eminente Ministro Celso ...
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Acórdãos nº 2195679-79.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Preliminares de conexão e falta de interesse de agir afastadas. MÉRITO - Indenização por danos materiais e morais – Insurgência contra decisão de primeiro grau que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à 18ª Vara Cível do Foro Central da Capital, onde se processa a ação da falência da massa falida de Selecta Comércio e Indústria S/A – Decisão mantida – Aç
... após a quebra Atração do juízo universal da falência Art. 7º, § 2º, ... processo; que os princípios da unidade e universalidade do juízo falimentar não são absolutos; que há exceções à força atrativa do juízo ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... comercial ou industrial, na sua unidade orgânica, mesmo sem ter responsabilidade ... efeitos do direito do trabalho, na universalidade que constitui a empresa ou o estabelecimento, ... devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo (art. ...juízo de valor. Imagine-se a situação na qual o ... as empresas em situação falimentar futura. Tal providência visou à continuidade ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Em suma, não se cuidaria de juízo de realidade interna (ótica individual do juiz), ... por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. . è . v. Arts. 141, ... HASTA PÚBLICA, DECORRENTE DO PROCESSO FALIMENTAR DA CONSTRUTORA PROPRIETÁRIA, NO QUAL ... e a eficiência na gestão da unidade judiciária. . I – as sentenças proferidas ... em tela desmistificou os dogmas da universalidade do procedimento ordinário de cognição, da ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
...ção judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ... . 1.4 Das exceções: cooperativas e sociedades simples . ... fase seguinte, cresce mais ainda aquela unidade de serviços. Não se chama mais clínica, e sim ... A Lei optou por excluir da disciplina falimentar as chamadas empresas estatais, ou seja, a empresa ..., haja vista o princípio da universalidade (artigo 3º da Lei n.o 11.101/2005).” . 3.6 ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... da recuperação, deve ele requerer ao juízo daquela que determine a necessária reserva da ... a existência e prevalência da universalidade do juízo da . BOOK-A RECUPERAÇÃO ... que não pagos e não inseridos nas exceções apontadas pela própria lei, que se submeterão ...HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE ... interpretação conduziria à quebra da unidade procedimental e permitira ingerência de órgão ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... por terceiros – 2.8 Alienação de unidade produtiva isolada/UPI. 3. Conclusão. . 1. ... ocorridas no País, a legislação falimentar não mais atende aos reclamos da sociedade, ...ção do legislador, ressalvadas as exceções expressamente estabelecidas, 8 de garantir a ... empresarial, cabe ao juiz analisar, em juízo preliminar, os documentos apresentados, para ... a possibilidade de manutenção da universalidade. Isso decorre da percepção de que, de modo ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... se vê, o salário pode ser ixado por unidade de tempo , por unidade de obra ou por tarefa , ... De toda sorte, a virtual comprovação, em juízo, de que a parcela não corresponde, ...Existiam, então, duas claras exceções à regra – infraconstitucional – da ... seus créditos perante o juízo falimentar, diretamente. . A controvérsia parece agora ... princípio da igualdade aspira à universalidade. Não se traduz, no âmbito do direito do ...
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Restituição do produto do ilícito no processo de recuperação judicial e de falência
No contexto em que empresas envolvidas em esquemas de corrupção estão tendo seus pedidos de recuperação judicial deferidos, com consideráveis chances de haver convolação em falência, o presente artigo se propõe a analisar como deve se dar a restituição do produto do ilícito no âmbito dos processos de recuperação judicial e de falência, a partir do esclarecimento dos principais aspectos e efeitos...
... e efeitos do confisco sobre o direito falimentar, adequando-se os institutos da Lei nº ... valores do âmbito de gerenciamento do juízo universal, devendo ser prontamente restituídos, ... antijurídicos não são oponíveis exceções ao ato confiscatório estatal. 22 Quando se trata ... fato desrespeito ao princípio da universalidade do juízo falimentar, que significa que todos os ... pagas a promitentes compradores de unidade imobiliária cuja responsável pela construção ... -
Falência
...ção judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ... aos credores, competirá ao juízo falimentar; (Incluído pela Lei n. 14.112, de 24.12.20, DOU ...exceções previstas nesta Lei. (Incluído pela Lei n. ... será, para todos os fins, considerada unidade produtiva isolada. (Incluído pela Lei n. ...á o caso atendendo à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos ...
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Da execução
..., processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o ... características dessa ação e a universalidade do respectivo juízo não indicam a Vara do ..., prejuízo ao direito à moradia da unidade familiar (art. 6º da CF). TRT 2ª R., AP ... caso não muito raro no processo falimentar: o falido renuncia à herança para prejudicar ... regularidade do processo que são as exceções" processuais”. É bem de ver que não são invoc\xC3"...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
..."O juízo da falência é indivisível e competente para ... de restituição, nos termos da lei falimentar; nem aos créditos com garantia real, no limite ...64), salvo exceções previstas nos respectivos incisos, e poderá a ..., como órgão da massa de credores em sua unidade (Ramella, Brunetti), ou, como dizem Sá Viana e ...universalidade da coisa que é a massa. A legitimação do ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
..., separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; . II – os ...exceções, como se pode ver em Foelix n. 62, ... não é um bem (coisa), mas uma universalidade de fato, pois se trata de um conjunto de bens .... Art. 3º da Lei n. 11.101 Juízo do local do principal estabelecimento do devedor ..., possibilitando que o procedimento falimentar possa ser evitado com sua substituição pelo ...
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Legislação
... IV — amostra — uma unidade de produto fornecida uma vez de forma gratuita; . ... em nome do exequente, à disposição do juízo. . PARÁGRAFO ÚNICO . O valor do depósito só ...; assinatura do interessado, salvo exceções previstas no § 2º, do art. 5º, e na alínea ... I — universalidade, indivisibilidade e inter-dependência dos ... VII — número do processo falimentar; . VIII — identificação e endereço do ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... os empregados eram, com raríssimas exceções, dispensados no 7º ou 8º anos de serviço. ... um grupo de empregados constituídos em unidade orgânica, sempre desconsiderando o trabalhador, ... improcedente a pretensão deduzida em juízo. TRT 3ª R., RO 00629-2003-023-03-00-8, 4ª T., ...Esse dispositivo da nova lei falimentar estabelece que só preferem em primeiro lugar a ...Produto da arrematação. Universalidade de bens. Agravo improvido. 1 - Preliminarmente, ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
..., processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o ... características dessa ação e a universalidade do respectivo juízo não indicam a Vara do ..., prejuízo ao direito à moradia da unidade familiar (art. 6º da CF). TRT 2ª R., AP ... caso não muito raro no processo falimentar: o falido renuncia à herança para prejudicar ... regularidade do processo que são as exceções processuais". É bem de ver que não são ...
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Das disposições gerais
... os empregados eram, com raríssimas exceções, dispensados no 7º ou 8º anos de serviço. ... somente pode ser reputada válida mediante juízo de ponderação, ante a colisão de direitos ... um grupo de empregados constituídos em unidade orgânica, sempre desconsiderando o trabalhador, ...Esse dispositivo da nova lei falimentar estabelece que só preferem em ...Produto da arrematação. Universalidade de bens. Agravo improvido. 1 — ...
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Livro II - Do processo de execução
... decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da ...Dado o princípio da unidade do Estado e do exercício harmônico dos poderes ...ência de interesses, proteger a universalidade de direitos e obrigações em transmissão. Não ..., na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da ...ônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também ...
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Legislação Complementar
...: a) apresente previamente, na unidade descentralizada do MTE da circunscrição onde ... em nome do exequente, à disposição do juízo. . PARÁGRAFO ÚNICO . O valor do depósito só ...; assinatura do interessado, salvo exceções previstas no § 2º, do art. 5º, e na alínea ... I — universalidade, indivisibilidade e inter-dependência dos ... VII — número do processo falimentar; . VIII — identificação e endereço do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123300-25.2007.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA S/A E OUTRA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.275/10. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 12.275, de 29 de junho de 2010, que acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 899 da CLT, dispondo sobre o depósito...
...AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. ... a atração exercida pelo processo falimentar, compete à Justiça do Trabalho julgar as ...ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI ... efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução ... categoria; somente a unidade e a universalidade do juízo poderiam assegurar a realização ... -
Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
...3.424/DF. O juízo da falência é indivisível e competente para ...64), salvo exceções previstas nos respectivos incisos, e poderá a ..., como órgão da massa de credores em sua unidade (RAMELLA; BRUNETTI), ou, como dizem Sá Viana e ...universalidade da coisa que é a massa. A legitimação do ... empregado em comparação com o estado falimentar da empresa é de res interalios. O empregado ...
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Livro II - Da função jurisdicional
...1º. . Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. ... . Embora em unidade complexa, analiticamente há de se ver os ... do Estado está restrita, assim (salvo exceções do direito internacional), ao território sobre o ...ções em que o espólio for réu (universalidade do juízo do inventário ), ainda que o óbito ... determinada matéria (empresarial, falimentar, família, Fazenda Pública, infância e ...