Excesso
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... devedor com o direito de estabelecer com terceiro novo penhor, em quantia mxima equivalente ao primitivo contrato, considerando-se, qualquer excesso apurado na colheita, apenhado liquidao da dvida anterior ... 2 Nesse caso, no chegando as partes e ajust-lo, assiste ao credor o direito de, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... § 2º Decidida a ação por sentença passada em julgado, o credor restituirá a quantia ou o excesso levantado, conforme seja a ação julgada improcedente total ou parcialmente, sem prejuízo doutras cominações da lei processual ... § 3º ...
- E então? A justiça entre o excesso e o acesso
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput deste artigo fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 5º Consideram-se como excesso de arrecadação, para fins do disposto no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, os recursos do exercício disponibilizados em razão das ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... I – por crime na hipótese de excesso culposo prevista no parágrafo único do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ou ... II – por crime culposo, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 2° Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior ... Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... 20 que houver incorrido no excesso: ... I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ...
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Dos impactos financeiros para o poder público pelo excesso de litígios judiciais
O Poder Público não está imune à cultura de judicialização, pois é responsável pela excessiva proliferação de litígios judiciais, prejudicando seu orçamento ao acumular despesas processuais decorrentes de multas, sucumbências, além das dívidas vultosas oriundas de violações à lei, descumprimentos contratuais, entre outros, que dão origem a inúmeros precatórios e requisições de pequeno valor (RPV’s
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 15 e 16 desta Lei, afastada a vedação de que trata o inciso III do § 5º, contratos de venda de energia elétrica lastreados no excesso" de energia contratada para atendimento à totalidade do mercado.\" (NR) ... \"Art. 4º-C. O concessionário, permissionário ou autorizatário de servi\xC3" ...
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Lei nº 13.726 de 08/10/2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
... II - sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia ... Art. 6º Ressalvados os casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ções de saúde, realizadas para a seleção de duas classes distintas, qualquer que seja o diagnóstico, serão incluídos, desde logo, no excesso do contingente. Terão, nos respectivos CAM, anotados o Grupo em que foram classificados, o número do diagnóstico e a expressão "Excesso do ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... Incorre na mesma pena quem pratica a conduta com o intuito de: ... I – eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de diligência; ... II – omitir dados ou informações ou divulgar dados ou informações incompletos para desviar o curso da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... #Redao dada pela Lei n 14.620, de 2023 ... Pargrafo nico. Em caso de dano por excesso ou abuso de poder ou originrio das inspees e levantamentos de campo realizados, cabe indenizao por perdas e danos, sem prejuzo da ao penal ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000. Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
... II - acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas; ... III - necessidade de reduo de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituio Federal; ... IV - insuficincia de desempenho, apurada em ...
- Em vigor Código Civil
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Excesso de Confianca, Turnover e Retorno: Evidencia no Mercado Brasileiro
A literatura de financas tem apresentado evidencias de uma relacao positiva entre o volume negociado e as variacoes nos precos das acoes. Esta relacao pode ser explicada pelo conceito de excesso de confianca, dentro das financas comportamentais, o qual postula que quando retornos positivos ocorrem, o investidor tende a realizar mais operacoes, movido pelo excesso de confianca presente no mercado.
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... aeronáutica que, excedendo suas atribuições e sem motivos relevantes, expedir a ordem de que trata o caput deste artigo, responderá pelo excesso cometido, sendo-lhe aplicada a pena de suspensão por prazo que variará de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, conversíveis em multa ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; ... b) manifesto excesso de execução; ... c) erro de cálculo; ... d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; ... IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; ... V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; ... VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; ... VII - ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... CAPÍTULO V. Restituição ... ARTIGO 28 ... Conceder-se-á restituição do imposto, na forma do regulamento: ... I - quando apurado excesso no pagamento, decorrente de erro de cálculo ou de aplicação de alíquota; ... II - quando houver dano ou avaria, perda ou extravio ... § 1º - A ...
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Acórdão nº 2015/0222193-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO NA ... INOCORRÊNCIA. ... COMPLEXO. ... SUPERADA. ... INSTRUÇÃO ... ENCERRADA. ...