Excesso
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LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... 5º, inciso III, da LRF; ... c) excesso de arrecadação de receitas próprias, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; ... d) ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 30 (trinta) anos, se do sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito ... ARTIGO 99 ... O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013 ... III - acréscimo, qualquer excesso de volume ou de mercadoria, em relação à quantidade registrada em manifesto ou em declaração de efeito equivalente ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... , formulados por partido candidato Ministério Público ou parte legitimamente interessada sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo ... #Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 ... II- julgar os recursos interpostos: ... a) dos atos e das decisões ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 428 ... O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do ...
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Acórdão nº 2011/0240108-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO...
... INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA ... DE EXCESSO. DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO ... -
Excesso de confiança: análise comparativa da capacidade cognitiva de julgamento entre profissionais de mercado e estudantes de graduação
La presente investigación tiene por objetivo verificar la relación del sesgo cognitivo exceso de confianza entre profesionales de mercado y estudiantes de graduación. El procedimiento utilizado para la recolección de datos fue la aplicación de un cuestionario con preguntas popularmente conocidas como cuestiones de almanaque, siendo que, para cada cuestión, el individuo apunta su confianza en la...
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Overconfidence, turnover, and return: evidence from the Brazilian market/Excesso de confianca, turnover e retorno: evidencia no mercado brasileiro.
1. Introducao A literatura de financas tem apresentado evidencias de uma relacao positiva entre o volume negociado e as variacoes nos precos das acetes (Ying, 1966, Crouch, 1970, Lakonishok & Smidt, 1986, Karpoff, 1987, entre outros). Esta relato p...
- Anexo O - Representação por excesso de doação: Art. 23
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Excesso de processos gera entraves para a regulação da saúde suplementar
Judicialização gera entraves para o setor da saúde suplementar
A judicialização da saúde já se tornou uma cultura no país e tem ganhado cada vez mais destaque nos diferentes âmbitos e debates do setor, com impactos desde a esfera pública até a suplementar, passando pelo ambiente acadêmico, e... -
‘Estamos vivendo um excesso de subsídios’
EntrevistaNo comando de uma das maiores empresas de energia do país, com atuação em geração por fontes renováveis, transmissão e transporte de gás, Maurício Bähr, CEO da Engie Brasil, acompanha quase em tempo real o nível dos reservatórios das hidrel...
- Tratamento paliativo. Tratamento desnecessário e excesso terapêutico
- Todo excesso é preocupante e deve ser evitado
- Cirurgia pós-bariátrica para retirada de excesso de pele
- Repulsa ao excesso
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Excesso de cursos de Direito não impede o bom profissional de ter sucesso
Excesso de cursos não impede sucesso de bom profissional do Direito
O apelido "república dos bacharéis" parece nunca ter sido tão atual. O Brasil forma, por ano, mais de 120 mil profissionais do Direito. Se considerarmos somente aqueles aprovados no Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil, condição necessá... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8089, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1990. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União Creditos Adicionais de Cr$ 1.598.225.000,00, para os Fins que Especifica.
... Art. 2° (VETADO) ... Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados de outras fontes, na forma do Anexo III desta lei, nos termos do art. 43, §§ 1°, inciso II, e ...
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Excesso de linguagem por acumulação indiciária
Excesso de linguagem por acumulação indiciária
Na forma do artigo 472, parágrafo único do CPP, os jurados deverão receber cópia da pronúncia. Por isso, entende-se que esta decisão não deve vir carregada de convicções do juízo togado acerca da prova produzida no processo, sob pena de influencia... -
Acórdão nº 2005/0196258-2 de T6 - SEXTA TURMA
... TEMOR DAS TESTEMUNHAS VERIFICADO EM AUDIÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO PRAZAL. PARTICULARIDADES DE CARÁTER PESSOAL IMPEDEM A EXTENSÃO DE EFEITOS DE ORDEM CONCEDIDA A CO-RÉ. ORDEM DENEGADA ... 1. Não torna ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 1º A garantia subordinada, em qualquer hipótese, ficará limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ativo objeto da garantia original ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... ção das despesas primárias correntes pela variação das receitas do período seja superior ao da correção pela variação IPCA, esse excesso será considerado como dedução da despesa primária corrente do exercício ... § 3º Para fins de verificação do cumprimento do disposto ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... excesso de permanência poderá ser convertida em redução equivalente do período de autorização de estada para o visto de visita, em caso de nova ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade S...
... § 2o Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1o, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 3º As provisões existentes no último balanço, encerrado anteriormente a esta lei, se ultrapassarem os limites do § 2º, deverão ter o excesso eliminado durante os 4 (quatro) anos seguintes ... § 4º Além da percentagem acima a provisão poderá ser acrescida de: ... a) a diferença entre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... § 2º Incidirão sobre o total das remunerações pagas ou creditadas as seguintes alíquotas: ... Excesso do índice da empresa em relação ao índice médio do setor ... de mais de 10% até 20% ... mais de 20% ... Art. 5º Os clubes de futebol ...