Excesso consciente nas justificativas das causas de exclusão da ilicitude
1219 resultados para Excesso consciente nas justificativas das causas de exclusão da ilicitude
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 213 Dessa forma, a eventual exclusão da punibilidade, quer por falta de uma ... comportamento humano, voluntário e consciente (doloso ou culposo) dirigido a uma finalidade ... , excluindo-se dele a consciência da ilicitude. O dolo deixou de ser normativo e passou a ser ... Ausência de ação ou omissão ... As causas de ausência de ação e omissão (inexistência ... jurisprudência: choque anestésico por excesso de éter ou por imprudência dos médicos ... QUADRO SOBRE O EXCESSO NAS JUSTIFICATIVAS" ... a) Erro de tipo ... a) Escusável: exclus\xC3" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... réu pode justificar relativização à ilicitude da ... prova. Todavia, a conclusão sobre a ... correspondência com as causas de suspeição previstas no CPP ... ou implica em ... PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO" DE ... PRAZO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCR\xC3" ... um consciente entendimento da lei, livre de qualquer ... que permitam o afastamento, a exclusão ou a recusa do juiz que, por ... razões ... ção, a não ser que haja outras justificativas ... (HC 125.555-Extn-terceira-AgR, Rel. Min ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... OFENSAS AOS ADVOGADOS. EXCLUSÃO" DE TERMOS DA SENTENÇA. PEDIDO DESTITUÍDO DE RAZ\xC3" ... no sentido de ver reconhecida "a ilicitude dos elementos de prova obtidos a partir do ... Ministro Celso de Mello, "as causas geradoras de impedimento (CPP, art. 252) e de ... FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO OU INTERESSE NA ... de jurisdição, foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa de remessa dos autos ... Inácio Lula da Silva:- Eu fiquei consciente que não poderia. Juiz Federal:- O senhor ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Federal Leonardo Safi de Melo, de modo consciente e voluntário, em concurso e unidade de ... Federal representou pela prorrogação, exclusão e inclusão de terminais telefônicos na medida ... ão ao argumento de que “flagrante o excesso de prazo para o oferecimento de denúncia”; ... recebimento da denúncia e a análise das causas" de absolvição sumária são englobadas em decis\xC3" ... ência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa ... relevantes ao feito, apresenta as justificativas de pertinência a seguir: 1) Dylva Fernandes de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção importantíssima a cerca da ilicitude, e quero compartilhar com os caros leitores (as) ... , a saber: uma atitude deliberadamente consciente e propositadamente com o fito de causar prejuízo ... 5o da Constituição Federal. § 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos ... condenados, o que é o “princípio da exclusão”. Seria tingir a indenização com a mancha da ... Muito embora, todas justificativas fossem ministradas, lançaram o nome de D ... , por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 318. Aplica-se a todas as causas" o procedimento comum, salvo disposição em contr\xC3" ... de consequências negativas do excesso de formalismo; g) dentre as garantias ... atos ou fatos processuais, não havendo exclusão da decisão judicial sobre provas, e neste rumo ... e legitimidade do ato de provar: ilicitude na obtenção da prova e ilegitimidade moral ... o autor demonstrar minudentemente justificativas e circunstâncias outras que a permitiriam ... O ... eram, entenderam por bem consolidar, consciente ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , neste quesito, uma das principais justificativas para a posição ruim do Brasil no ranking geral ... do PIS e da COFINS Como visto acima, a exclusão da incidência cumulativa de um tributo sobre ... buscando fu- gir de uma resposta consciente, o primeiro usa da ironia e es- colhe Brasília ... criminal (no qual houve declaração de ilicitude em decisão abar - cada pela coisa julgada) e ... Aury Lopes Jr sublinha que tal excesso de subjetividade “Também gera o risco de ... 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, ...
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Direitos da Personalidade
... objetos, na reunião e concatenação de causas e efeitos e seu desenvolvimento na ciência, no ... de antecedentes – assim também a exclusão dos registros da condenação no Instituto de ... Exclusão de ilicitude §2º Não há crime quando a agente deixa de ... ao Conselho Federal de Medicina as justificativas de elaboração e a sugestão redacional de uma ... , afável e educado, Sprague é consciente do interesse que desperta nas pessoas e, por ... Impossibilidade de se tentar justificar o excesso no bom uso de tal direito, sob a alegação de ...
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Das penas
... do fato depende do conteúdo da ilicitude) ... Promove a segurança jurídica, prevenindo ... primeiro, posto que nada justifica sua exclusão. (Cf. Bittencourt, Damásio, Luiz Flávio) ... , a fim de possa apresentar justificativas quanto à inobservância da decisão judicial ... , agravantes e atenuantes genéricas e causas de aumento ou diminuição de pena) ... Na ... · Delito culposo - culpa consciente - agravamento de pena ... Tratando-se de delito ... putativa, pois o paciente agira com excesso, e, em seguida, reconheceram a referida ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... EXCLUSÃO ... v. Art. 878 da CLT ... CPC ... Alegação de ilicitude das provas obtidas por meio de cooperação ... ART. 43 ... Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz ... Repúdio de expressões usadas com claro excesso no recurso ... ü Embargos de Declaração em ... administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados ... -se, assim, que foram declinadas justificativas plausíveis para o procedimento adotado pelo ...
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Da advocacia
... ante a progressiva complexidade das causas e a complicação das leis escritas, no ... previdenciários obtidos com fraude, consciente desse fato. II - O conhecimento da verdade dos ... manifestações, num e noutro caso, sem excesso de linguagem nas petições por ele assinadas. 5 ... aquele que é punido com penalidade de exclusão (art. 38) ou tem sua inscrição cancelada (art ... PROVA (ILICITUDE/CONTAMINAÇÃO DO TODO). EXCLUSÃO DOS AUTOS ... Ética e Disciplina considera como justificativas" para a violação do dever de sigilo a grave amea\xC3" ...
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Do crime
... a morte do sujeito passivo, portanto, as causas, tiro no coração e lesão no braço, são ... jurisprudência: choque anestésico por excesso de éter ou por imprudência dos médicos ... gravemente ferido em lugar ermo, consciente de que não haverá socorro imediato e, por isso, ... uma categoria própria de causa de exclusão da adequação típica. (Damásio, Bittencourt, ... pelo sujeito, com a consciência da ilicitude ... Exemplo didático: ... "Tício" quer ... 1.7.1 Quadro sobre o excesso nas justificativas ... a) Erro de tipo ... a) Escusável: ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 394, §4º), que, por exclusão, não adotam procedimento especial ou sumário ou ... de crimes, qualificadoras, privilégios, causas de aumento e de diminuição de pena, agravantes ... ou restringir benefícios penais por excesso de acusação. (…). (Hc 258.581/RS, Rel ... justificativas plausíveis, demonstrando-se que os depoimentos ... ência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; ... b) a existência manifesta de ... o réu agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pelo Corpo de ...
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Exercícios prácticos
... da sanção em abstrato, excluídas as causas de aumento, ter permanecido a mesma (reclusão, ... bagatela, que tem como consequência a exclusão da tipicidade material. Não há, nesse caso, que ... e, consequentemente, a exclusão da ilicitude da conduta ... B) O argumento a ser ... a ingestão de bebida alcoólica foi consciente" e intencional, ainda que o resultado embriaguez n\xC3" ... sentido: Luiz deve responder pelo excesso doloso em sua conduta, ou seja, deve responder ... , necessariamente, a respeito das justificativas para a tipificação adotada ... RESOLUÇÃO ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... a magistrados que se queixavam do excesso de processo ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO ... exclusão de qualquer outra: ... I – conhecer de ... Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz ... Sendo assim, a ilicitude existirá quando houver preenchimento do ... quer dizer, a vontade deve ser livre e consciente sob pena de invalidade do negócio jurídico ... de apresentar eventuais justificativas" ou explicações ... Assim, requerida a remoç\xC3" ...
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Legislação
... , onde existirem, proceder à exclusão ... do âmbito da Convenção de categorias ... motivo grave ou relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento ... § ... multa atribuída por dia de atraso ou por excesso de permanência poderá ser convertida em ... , consignando, obrigatoriamente, as justificativas do desempenho alcançado. (Redação dada pela ... VII — isolamento social consciente e premeditado; ... VIII — pilhérias ... às situações de acordo resultantes de ilicitude ... § 11. Para os fins do inciso XII do ...
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Direito Penal
... Exclusão do dolo: O erro de tipo exclui o dolo, quando ... h ERRO DE PROIBIÇÃO OU SOBRE A ILICITUDE DO FATO ... É aquele que versa sobre a ... São as denominadas causas de exclusão, justificativas ou discriminantes da ... Excesso na legítima defesa: Poderá ocorrer em duas ... : No doloso, o agente se excede consciente" e voluntariamente no emprego do meio ou da modera\xC3" ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... a ideia de integridade de culpa e de ilicitude, trata tais conceitos distintamente, sendo, a ... ção e dissuasão são as duas justificativas prevalentes para os punitive damages, das quais ... deriva a concessão, a redução ou a exclusão da verba reparatória. Mais uma vez, admitida a ... -la equitativamente em caso de manifesto excesso relativamente ao prejuízo sofrido pelo credor ... Avizinha-se da culpa consciente dos penalistas que, como visto, muito se aproxima ... Por meio dessas regras regulam-se as causas materiais justificadoras da titularidade do ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... 11. A inelegibilidade tem as suas causas previstas nos §§ 4º a 9º do art. 14 da ... os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa ... ção, tornou-se um excesso neste momento histórico ... Essa nova postura encontra justificativas plenamente razoáveis e aceitáveis ... as foram feitas de forma consciente, de forma absolutamente dosada pela ... é a sentença, o que importa é a ilicitude do ato. A Justiça reconheceu que ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO ... PREVISTAS NOS INCISOS ... , sobre fatos eventualmente eivados de ilicitude penal ... Tampouco há se falar, conforme ... efeito, revelaram-se genéricas as justificativas" utilizadas na ... sentença monocrática, quanto \xC3" ... excesso de prazo na sua ... duração, impõe afirmar que ... , assim compreendido como a vontade consciente de ... realizar o ilícito penal, o qual ... A extensão ao interlocutor ciente da exclusão processual ... do registro da escuta telefônica ... -
Magistratura TJMS 2020
... herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, ... outras, constituir causa supralegal de exclusão da ilicitude, segundo entendimento doutrinário ... aplicação da pena, (A) incidindo as causas de diminuição da tentativa e do arrependimento ... D: incorreta. Vide justificativas da alternativa “a” e “b”. E: incorreta ... vínculo psicológico na cooperação consciente de alguém na conduta culposa de outrem. O que ...
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Direito Administrativo
... ão talvez pudesse ser acertada por exclusão. De qualquer forma, acreditamos que essa questão ... ão em que o ato será inexistente; a2) excesso de poder: alguém que é agente público acaba ... respeito à moralidade), e não as justificativas do administrador público ... Gabarito ... ao que ocupava anteriormente, diante da ilicitude de seu ato demissional ... (D) Em ... Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos ... processo administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... esclarecido”, “consentimento consciente”, “consentimento pós-informação”, ... Isso retira a ilicitude da conduta médica quanto a uma possível ... definidas fronteiras toda vez que houver excesso ou ameaça de exercício desarrazoado ou ... a necessidade de analisar tanto as justificativas quanto as finalidades de determinada conduta que, ... Observe-se que, por isso, essa exclusão ocorre na seara do direito penal e remete a uma ... 140. É o que ocorre, por exemplo, nas causas de exclusão de ilicitude previstas no art. 23 do ...
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Licitações
... Consciente dessa realidade, a LLic de 2021 prevê que a ... causas de desclassificação revelam a correta ... , ocasionaria condenação múltipla e excesso punitivo, daí a razão de a lei exigir normas ... tenha qualquer julgamento acerca de sua ilicitude. Note-se bem: a prática ajustada não é ainda ... as propostas, com pontuações e justificativas para a comissão licitante; ... • A ... na União Europeia (v): habilitação e exclusão ...
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O consentimento do ofendido
... foram apontados seus objetivos 10 e as causas de vitimização ... Com a vítima em ... da vítima pelo evento delituoso, 17 consciente ou inconscientemente, voluntária ou ... ário equilíbrio entre a proibição do excesso e a proibição da proteção deficiente ... A ... e sem qualquer vício, produz a exclusão" típica”. 33 Como visto até o momento, a relev\xC3" ... de ser visto como causa de exclusão da ilicitude, ainda que não esteja insculpido em lei como ... consentimento presumido encontra justificativas distintas. A primeira seria de que o ...