Excesso de exação

31161 resultados para Excesso de exação

  • Em vigor Código Penal Militar
    ... tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior ... CAPÍTULO III Da concussão, excesso de exação e desvio ... Concussão ... ARTIGO 305 ... Exigir, para si ...
  • Em vigor Código Penal
    ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Excesso" punível ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Par\xC3" ... Excesso de exação ... § 1º- Se o funcionário exige tributo ou contribuição social ...
  • Em vigor Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
    ... , de acôrdo com a sua declaração anual, cabendo a devolução do excesso, caso a importância recolhida na fonte seja superior ao impôsto devido ... à reparação de perdas e danos, ocasionada pelo excesso de exação ... Parágrafo único. Ao contribuinte prejudicado fica assegurado o ...
  • Acórdão nº 2016/0070245-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA. CONCUSSÃO. EXCESSO DE EXAÇÃO. SUBSTITUÍDA A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. FIANÇA RECOLHIDA. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. EXCETO ALÍNEA 'C'. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTE LIMITE, PROVIDO. 1.

  • Acórdão nº 2006/0085924-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 316, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. LEI Nº 8.137/90. NOVA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO EM ANÁLISE. EXTIRPADOS DE SEU TEXTO OS TERMOS TAXAS E EMOLUMENTOS. INCLUÍDOS OS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO TRIBUTO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS CONCERNENTES AOS SERVIÇOS NOTORIAIS E REGISTRAIS. NATUREZA JURÍDICA DE

    ... I - O crime previsto no art. 316, § 1º, do Código Penal (excesso de exação) se dá com a cobrança, exigência por parte do agente ...
  • Acórdão nº HC 201562 / RR de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE EXAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. EXCEPCIONALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE WRIT. RECURSO DESPROVIDO. I. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida

    ... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE EXAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 2007/0067193-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - IPTU - AÇÃO ANULATÓRIA - ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E CONGRUÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA - NÃO-CONHECIMENTO. 1. Acórdão que se mostra linear na interpretação dos fatos e demais elementos do processo em cotejo com a legislação é livre da pecha da contradição. 2. Inexiste omissão em acórdão que mantém a validade de lançamentos,...

    ... ão inicial o acórdão que entende pela não-comprovação do excesso de exação em demanda que visava à exclusão da cobrança tributária ...
  • Acórdão nº HC 201562 / RR de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE EXAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARTIGO 41 DO CPP. MEIO VEXATÓRIO EMPREGADO NA COBRANÇA DO TRIBUTO NÃO DESCRITO NA EXORDIAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA DOS PACIENTES. ORDEM CONCEDIDA. I. Não obstante o fato de a denúncia afirmar que os pacientes teriam empregado meio vexatório na tentativa de impelir a vítima a realizar o pagamento do...

  • Acórdão nº 2007/0101772-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. 1. A responsabilização dos sócios pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica não está atrelada ao simples exercício da gerência na época do fato gerador da exação, mas se vincula à comprovação da prática de ato ou fato eivado de excesso de...

    ... COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS ... 1. A ... ao simples exercício da gerência na época do fato gerador da exação, mas se vincula à comprovação da prática de ato ou fato eivado de ...
  • Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021

    RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. OFENSA À HONRA PESSOAL E PROFISSIONAL. REPRESENTAÇÕESADMINISTRATIVA E CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMOINICIAL. EVENTO DANOSO. ATOS DESABONADORES. ART. 200 DO CÓDIGOCIVIL. INAPLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SIMILITUDEFÁTICA. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na...

  • Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021

    HABEAS CORPUS. EXCESSO DE EXAÇÃO. INÉRCIA DO PATRONO CONSTITUÍDO.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR DEFENSOR PARTICULAR.NULIDADE ABSOLUTA.1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, "no caso de inércia doadvogado constituído, deve ser o acusado intimado para constituirnovo advogado para a prática do ato, inclusive por edital, caso nãoseja localizado e, somente caso não o faça, deve ser...

  • Acórdão nº 32570 de 2ª Turma, 24 de Junio de 2020

    RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO CONSTANTE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 24/STF – NÃO CONFIGURAÇÃO – ATO IMPUGNADO QUE CONDENOU O RECLAMANTE PELO DELITO DE EXCESSO DE EXAÇÃO (CP, ART. 316, § 1º) – AUSÊNCIA DE QUALQUER JUÍZO CONDENATÓRIO REFERENTE AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PREVISTOS NO ART. 1º, INCISOS I A IV, DA LEI Nº 8.137/90 – INEXISTÊNCIA DA NECESSÁRIA RELAÇÃO DE IDENTIDADE...

  • Decisao Nº 0000210-84.2018.8.05.0267 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-11-2020

    EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXCESSO DE EXAÇÃO QUALIFICADO. ARTIGOS 299, PARÁGRAFO ÚNICO, E 316, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU E DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA

    ... APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXCESSO DE EXAÇÃO QUALIFICADO. ARTIGOS 299, PARÁGRAFO ÚNICO, E 316, § 2º, ...
  • Acórdão nº 2014/0328134-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE QUE EXERCIA ESSE ENCARGO POR OCASIÃO DO ATO PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU VENCIMENTO DO TRIBUTO. IRRELEVÂNCIA

    ...  é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de  ... gerador do tributo ou da data de vencimento desta exação ... 4. Agravo Interno não provido ...
  • Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXIGIBILIDADE DA CDA. EXCESSO DEEXAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ART. 151, V, DO CPC/2015. ART. 3ºDA LEI N. 6.830/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SEM EMBARGOSDECLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 282 E 356/STF.ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM TEMAREPETITIVO. RESP N. 1.115.501/SP. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.VALOR...

  • Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO. FATO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 7/STJ. REQUISITOS FORMAIS DA CDA. SÚMULA 7/STJ. COBRANÇA DA PARCELA REMANESCENTE. ...

    ...  à Execução Fiscal, por força do reconhecimento de excesso na  ... exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  ...
  • Acórdão nº 2016/0048370-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE QUE EXERCIA ESSE ENCARGO POR OCASIÃO DO ATO PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR...

    ... excesso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000156120174050000), 25-11-2020

    PROCESSO 0800015-61.2017.4.05.0000 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL. RÉU: SUPERMERCADO REGENTE LTDA. ADVOGADO: Nicolas Mendonca Coelho De Araujo. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. ÓRGão: PLENO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,...

    ... Uma vez identificado o excesso, deve-se oportunizar à Fazenda Nacional a chance de substituir a CDA ou ... exação por mero cálculo aritmético, devendo apenas ser expurgado o eventual ...
  • Julgamento 7000061-79.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-09-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. EXCESSO DE EXAÇÃO. LESÃO MÍNIMA AO BEM JURÍDICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OFENSA GRAVE À IMAGEM DAS FORÇAS ARMADAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. CONFIGURAÇÃO INDEPENDE DO RESULTADO NATURALÍSTICO. CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. DESCONHECIMENTO DA PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A reprovabilidade da conduta do militar ou do servidor...

    ... EMENTA: APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. EXCESSO DE EXAÇÃO. LESÃO MÍNIMA AO BEM JURÍDICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 2272-14.2013.5.12.0046) 16-11-2017

    AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. HOLDING PURA. Diversamente do que sucede a outras espécies tributárias, a contribuição sindical obrigatória somente se legitima, segundo o art. 149 da Constituição Federal, quando serve ao "interesse das categorias profissionais ou econômicas

    ... , portanto, completo desvirtuamento da contribuição sindical, ou excesso de exação, se a despeito de sua vocação ratio juris , fosse ela ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 42700-46.2006.5.01.0060) 13-12-2017

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de Embargos de Declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidê

    ... ão pode ser interpretado de forma a conduzir ao bis in idem ou ao excesso de exação. A contribuição previdenciária, a ser calculada sobre o ...
  • Acórdão nº 2013/0331840-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. CDA. FUNDAMENTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE....

  • Acórdão Nº 5004525-21.2019.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS NÃO DECLARADO. OPERAÇÕES SEM EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. DIFERENÇA APURADA POR MEIO DE CONFRONTO ENTRE OS REGISTROS DE VENDAS APREENDIDOS NA ADMINISTRAÇÃO DO SHOPPING POR OCASIÃO DE AÇÃO FISCALIZATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 10.297/96. FATO GERADOR DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONTRIBUINTE DEVIDAMENTE...

  • Acórdão nº 0009311-44.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Julio de 2016

    HABEAS CORPUS. ART. 316, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DA JUSTA CAUSA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS NOS AUTOS. IMPETRAÇÃO CONHECIDA E ORDEM DENEGADA. 1. Paciente denunciada pela prática, em tese, dos crimes capitulados no art. 316, § 1º (excesso de exação), por duas vezes, na forma do art. 69, e no art. 250, § 1º,...

    ... capitulados no art. 316, § 1º (excesso" de exação), por duas ... vezes, na forma do art. 69, e no art. 250, § 1\xC2" ...
  • Acordao Nº 111593 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-07-2018

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE EXAÇÃO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. APELO PROVIDO 1) O crime de Excesso de Exação, previsto no artigo 316, § 1º do Código Penal, exige o dolo consistente em exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza; 2) Nesse sentido, a...

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