excesso de prazo habeas corpus
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Em vigor
Código Eleitoral
... não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última ... e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria ... prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar ... da pessoa física e, apurando indício de excesso, comunicará o fato, até 30 de julho do ano ... outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança." (NR) ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... -se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado da entrega da cópia do ... Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem o magistrado não pode ser punido ou ... b) os mandados de segurança e habeas corpus contra ato de Ministro de Estado, do ...
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Acórdão nº 2015/0041469-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CUSTÓDIA QUE PERDURA POR APROXIMADAMENTE 3 ANOS. RECONHECIMENTO DE NULIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. RETARDO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CRIME, EM TESE, COMETIDO
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no HABEAS CORPUS Nº 317.498 - PB (2015/0041469-0) ... ORDEM. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO NA ... -
Acórdão nº 2016/0127430-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO PRATICADO NOS CORREIOS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (CADH, art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 2. No caso, a demora...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 71.064 - MG (2016/0127430-1) ... PRATICADO NOS CORREIOS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ... -
Acórdão nº 2016/0199616-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O T&#
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 364.803 - AL (2016/0199616-6) ... PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA ... -
Acórdão nº 2016/0076003-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. CONSTATAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. As dificuldades de localização de testemunha de acusação, não possuem provocação da defesa, ainda mais quando esta desistiu da inquirição ...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 352.100 - SP (2016/0076003-0) ... EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. HABEAS ... -
Acórdão nº 2016/0041974-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 349.337 - SP (2016/0041974-7) ... EXCESSO ... III - O prazo" para a conclusão da instrução \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0170992-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES). EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO JUIZ EM RELAÇÃO A UM RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO EM RELAÇÃO AO CORRÉU. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 330.291 - AL (2015/0170992-9) ... AGENTES). EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0302212-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. JULGADO MÉRITO. PREJUDICADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, ...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 343.006 - SP (2015/0302212-5) ... ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS ... -
Acórdão nº 2016/0212112-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 366.658 - AM (2016/0212112-1) ... ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ... -
Acórdão nº 2015/0297987-6 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 341.927 - PR (2015/0297987-6) ... EXCESSO" DE ... PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.SÚMULA\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0275096-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRENTE. TRANSCURSO CONFORME O PRIMADO DA RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 375.388 - PA (2016/0275096-8) ... EXCESSO ... prazo ... 3. Habeas corpus denegado ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 447.798 - MT (2018/0099984-5) ... EXCESSO ... para definir o excesso de prazo", não se ponderando a mera soma ... aritm\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0094055-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL INIDÔNEO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVOR
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 353.405 - SC (2016/0094055-7) ... EXCESSO ... ilegal da prisão por excesso de prazo" na instrução ... 6. Habeas corpus não\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0088606-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉS CONDENADAS. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 352.874 - SP (2016/0088606-6) ... NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. ... -
Acórdão nº 2016/0219302-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DO FEITO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. SÚMULA 64/STJ. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FACE À EVENTUAL CONDENAÇÃO....
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 368.201 - RN (2016/0219302-8) ... FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO ... -
Acórdão nº 2016/0074717-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENDÊNCIA DA APELAÇÃO. ANÁLISE OBSTACULIZADA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. NÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 351.954 - PA (2016/0074717-1) ... ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. NÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 366.636 - PE (2016/0212030-1) ... EXCESSO DE PRAZO ... -
Acórdão nº 2016/0152388-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência &#x
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 359.003 - MS (2016/0152388-5) ... EXCESSO ... -
Acórdão nº 2015/0059304-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 319.112 - SP (2015/0059304-2) ... EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ... -
Acórdão nº 2016/0219189-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentaç
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 368.127 - RJ (2016/0219189-1) ... AUSÊNCIA. EXCESSO" DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0313543-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orienta&
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 380.490 - SP (2016/0313543-1) ... EXCESSO" DE PRAZO. CONFIGURADO. HABEAS ... CORPUS N\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0109708-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 354.753 - BA (2016/0109708-0) ... PRONÚNCIA. EXCESSO ... DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. ...