excesso de prazo habeas corpus

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  • Acórdão nº 2007/0026694-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 23 de Outubro de 2007

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. O tempo legal do processo submete-se ao princípio da razoabilidade, incompatível com o seu exame à luz de só consideração aritmética,...

    . HABEAS CORPUS Nº 76.697 - SC (2007/0026694-9) ...HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. ...

  • Acórdão nº HC 230758 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE E REITERAÇÃO CRIMINOSA. RESGATE DE DELEGACIA POR GRUPO FORTEMENTE ARMADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Os Tribunais...

    . HABEAS CORPUS Nº 230.758 - PB ...EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.053384-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS - ROUBO - EXCESSO DE PRAZO - HOMOLOGAÇÃO DO APFD - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

    EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - EXCESSO DE PRAZO - HOMOLOGAÇÃO ...

  • Acórdão nº 108004 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. DEMORA NO JULGAMENTO DO PROCESSO-CRIME. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE REVOGA A PRISÃO PREVENTIVA DO PRIMEIRO PACIENTE. PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS NA PARTE EM QUE SE ALEGA EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO DO PRIMEIRO PACIENTE. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO SEGUNDO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO....

  • Decisões Monocráticas nº 106190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    D ECIS Ã O: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo bacharel em direito Diego Mouta Samartino em favor de Héctor Luiz Borecki Carrillo, buscando o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente. Aponta como autoridade coatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que, monocraticamente, negou seguimento ao HC nº 186.228/SP, impetrado

  • Acórdão nº 110708 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. EXCESSO DE PRAZO. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra denegação de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Supressão de instância que se viabiliza apenas em casos teratológicos. 2. Não se pode afirmar a manifesta arbitrariedade da decretação ou de manutenção de...

    ...coator(a/S)(Es) : Relator do Habeas Corpus 220646 do Superior Tribunal de JustiÇa. ...

  • Acórdão nº 112229 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra denegação de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Supressão de instância que se viabiliza apenas em casos teratológicos. 2. Não se pode caracterizar como teratológica decisão do Superior Tribunal de Justiça...

    ...coator(a/S)(Es) : Relator do Habeas Corpus 229413 do Superior Tribunal de JustiÇa. ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.022214-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA.

    EMENTA: HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA. - A ...

  • Acórdão nº 112849 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PERICULOSIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar...

  • Acórdão nº 118978 de Primeira Turma, 04 de Dezembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Em casos mais complexos, envolvendo crimes de acentuada gravidade concreta, é...

    ...(INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRAZO). HC 107629 (1ªT). Número de páginas: 11. ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.059131-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - OCORRÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA.

    EMENTA: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE .... I. Há excesso de prazo quanto à medida cautelar quando o grande atraso ...

  • Acórdão nº 117502 de Primeira Turma, 11 de Dezembro de 2013

    HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. HABEAS CORPUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que “a competência desta Corte somente se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula 691/STF” (HC 113.468, Rel....

    ... votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual e ...VERIFICAÇÃO, EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO CAUTELAR, FUNDAMENTO, ...

  • Acórdão nº 109714 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO. LATROCÍNIO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico....

  • Acórdão nº 105122 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PERICULOSIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar...

  • Acórdão nº 1.0000.13.033080-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS - ROUBO - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL FINDA - HABEAS CORPUS DENEGADO.

    EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.034690-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS DENEGADO.

    EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...

  • Acórdão nº 0019030-55.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 17 de Dezembro de 2013

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRÁTICA DO DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 157, §3º, SEGUNDA PARTE, E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. PROCEDÊNCIA. PACIENTE CUSTODIADO HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS E 07 (SETE) MESES. INSTRUÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO CHEGOU AO SEU FIM. PATENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EIS QUE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONTIDOS NOS AUTOS COMPROVAM O EXCESSO...

  • Acórdão nº 111205 de Primeira Turma, 22 de Outubro de 2013

    HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM DENEGADA. A alegação de excesso de prazo da prisão preventiva fica superada pela superveniência da sentença condenatória. Ordem denegada. Cassada a liminar deferida.

    ... de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, ...CONFIGURAÇÃO, EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO CAUTELAR, IMPOSSIBILIDADE, ...

  • Acórdão nº 103411 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PRISÃO PREVENTIVA – EXCEÇÃO – FUNDAMENTOS. A prisão...

  • Acórdão nº 1.0000.13.028086-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.

    HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. XCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ...V.V. EMENTA: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.028086-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.

    HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. XCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ...V.V. EMENTA: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.028086-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.

    HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. XCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ...V.V. EMENTA: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.028086-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.

    HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. XCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ...V.V. EMENTA: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.036106-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CULPA PARCIAL DA DEFESA E RAZOABILIDADE - INSTRUÇÃO RELATIVA AO PACIENTE JÁ ENCERRADA - ORDEM DENEGADA - VOTO VENCIDO.

    EMENTA: HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CARACTERIZAÇÃO ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.004310-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA.

    EMENTA: HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA ...