excesso de prazo na nova lei de drogas
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses ... Parágrafo único. O ... sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie; ... b) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução; ... c) a ... fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela ... § 1º - Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer ... Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em ...
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Em vigor
Código Penal
... Contagem de prazo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... Excesso punível ... #Incluído pela Lei nº 7.209, ... ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o ... , tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação ... transformação substancial o que conferir nova individualidade à mercadoria ... ARTIGO ... Para importar, exportar ou reexportar drogas, ou matéria-prima destinada à sua preparação, ... III - acréscimo, qualquer excesso de volume ou de mercadoria, em relação à ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição ... § 1o Se não for ... , tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes ... excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de ... ão de visto não impede a apresentação de nova solicitação, desde que cumpridos os requisitos ... em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins independerá da perda da nacionalidade ... multa atribuída por dia de atraso ou por excesso de permanência poderá ser convertida em ...
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Acórdão nº 2016/0262867-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. AMEAÇA À TESTEMUNHAS.
... TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PRISÃO DECRETADA DE ... EXCESSO" DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇ\xC3" ... prazo para resposta, o que demandou nova intimação. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA PENAL. MOROSIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EXTRAPOLADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por
... ÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO ... MOROSIDADE ... BEZERRA, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM NÃO ... adolescentes no tráfico de drogas. ... e passa a ter uma nova ...
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Acórdão nº 2016/0270818-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. AMEAÇA À TESTEMUNHAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECORRENTE GENITORA DE CRIANÇ
... 1. A questão do excesso" de prazo na formação da culpa\xC2" ... prazo para resposta, o que demandou nova intimação. ... , compra e distribuição de drogas, bem como recolhimento de ... -
Acórdão nº 2015/0044145-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO RÉU. SUSPENSÃO DO FEITO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO REGULAR. COMPLEXIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE...
... CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ... EXCESSO" DE PRAZO. ... OCORRÊNCIA. ... PROCEDIMENTO\xC2" ... nova ... -
Acórdão nº 2016/0123570-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS . EXCESSO DE PRAZO. ... TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ... possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua ...
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Acórdão nº 2016/0272970-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ... DELITO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO ... prejuízo da decretação de nova ...
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Acórdão nº 2016/0230928-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ADREN. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão do excesso de prazo...
... E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO ... excesso ... soltos, não se registra situação nova ... -
Acórdão nº 2016/0193835-9 de T5 - QUINTA TURMA
... e passa a ter uma nova ... alegação de excesso de prazo para a formação da culpa ...
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Acórdão nº 2015/0086627-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO ... O DE DROGAS" E ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO.\xC2" ... NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE ... tese relativa ao alegado excesso de prazo ...
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Acórdão nº 2015/0049302-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA" ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL. PRISÃO\xC2" ... TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. ... APRECIADA ...
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Acórdão nº 2016/0036548-9 de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS". ... DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO\xC2" ... ÁVEIS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ... NOVA ORIENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0158868-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ... IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. ... nova dicção do art. ...
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Acórdão nº 2015/0193276-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. ... nova prisão, caso demonstrada sua necessidade. ...
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Acórdão nº 2016/0031659-3 de T5 - QUINTA TURMA
... OCORRÊNCIA. ... EXCESSO" DE PRAZO SUPERADO. SÚMULA 52/STJ.\xC2" ... nova ...
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Acórdão nº HC 190722 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA EM ... 44 da Lei 11.343⁄06 (nova Lei de Drogas), que é norma especial em ...
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Acórdão nº 2014/0107224-1 de T6 - SEXTA TURMA
... EXCESSO ... ção para o tráfico de drogas e formação de ... réus foragidos, suspensão do prazo" ... prescricional, necessidade de nova\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0139224-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora a lei não estabeleça prazos para o encerramento da instrução processual, impõe-se o reconhecimento de constrangimento ilegal quando o...
... DE DROGASEXCESSO DE PRAZO PARA A ... Ocorre que ainda não foi designada nova data, além ...