excesso de prazo na prisão preventiva
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Em vigor
Código Penal Militar
...Contagem de prazo. ARTIGO 16. No cômputo dos prazos inclui-se o ... de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível ...b) reclusão;. c) detenção;. d) prisão;. e) impedimento;. f) suspensão do exercício do ... o considera necessário como medida preventiva, a bem da ordem pública ou do próprio ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos ...Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo ... a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;. II – ... civil ou administrativa por excesso praticado no curso de diligência;. II – omitir ...
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Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...Juízo singular. . EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIA . ... excesso de prazo na prisão... de prazo na prisão preventiva... -
Acórdão nº 2015/0133989-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADOS CONCRETOS. BINÔMIO NECESSIDADE X ADEQUAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO DEMONSTRADO. COAÇÃO ILEGAL N&
...EMENTA. HABEAS CORPUS . PRISÃO" PREVENTIVA. REQUISITOS DO . ART. 312 DO\xC2"...FUNDAMENTADA. EXCESSO" DE PRAZO NA FORMAÇÃO . DA CULPA\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0159646-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CRIMES: TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA: QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA E REITERAÇÃO DELITIVA SOB O PÁLIO DE...
...TESE DE EXCESSO" DE PRAZO DO TRÂMITE DO . RECURSO\xC2"...prisão... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA A ROUBOS A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ATRASO DA DEFESA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. A questão do excesso de prazo na formação...
... ROUBOS A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. EXCESSO DE . ... CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUPRESSÃO DE . .... A questão do excesso de prazo... -
Acórdão nº 2016/0265811-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIOS DA ...
...PRISÃO. EXCESSO" DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.\xC2"...na prisão preventiva" por excesso de prazo na segrega\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0271578-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO QUE TRANSCORRE COM NORMALIDADE. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A configuração...
...PRISÃO...1. A configuração de excesso...portanto, em excesso de prazo na formação da culpa. ...fundamentada está sua prisão preventiva. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0182026-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA. DEMORA NÃO
...NA . FORMA . TENTADA. . PRISÃO . ...por excesso...excesso de prazo, o tempo de . prisão preventiva... -
Acórdão nº 2016/0209377-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PENA INFERIOR A 8 ANOS. CUMPRIMENTO DO REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS EM SUA MAIORIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não houve ...
...SOLTURA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE . ... de excesso de prazo na prisão preventiva, . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. § 1o O prazo previsto no ...ção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente ...excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte ..., se presentes os requisitos da prisão preventiva;. f) estabelecerá os efeitos genéricos e ...
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Acórdão nº 2016/0105926-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. OBSERVÂ
...HOMICÍDIO . QUALIFICADO. . PRISÃO" . PREVENTIVA. . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. \xC2" EXCESSO" DE PRAZO NA . SEGREGAÇÃO . CAUTELAR.\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0019818-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO JUSTIFICADO. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO...
...ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO . ... -
Acórdão nº 2016/0163835-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CÉLERE DESFECHO. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES...
...DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. . ... a coação advinda de excesso de prazo . ... -
Acórdão nº 2015/0183706-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIA . ... excesso de prazo na prisão" preventiva . do paciente, tendo em \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTANCIAS DO DELITO. GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI. HISTÓRICO CRIMINAL DA RÉ.
...PARA . O . NARCOTRÁFICO. . PRISÃO . ... a manutenção da prisão preventiva" . encontra-se justificada e mostra-se necess\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0205682-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS E MULTIPLICIDADE DE DELITOS EM APURAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ORDEM...
...PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE . ...de prazo... -
Acórdão nº 2016/0258849-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação...
...E . PENAL. . HABEAS . CORPUS . . PRISÃO . ...EXCESSO . DE . PRAZO . PARA . ... a decretação da prisão preventiva, . ... -
Acórdão nº 2016/0151873-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PROLAÇÃO DE PRONÚNCIA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES...
...DUPLO . HOMICÍDIO . QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA . . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO" PREVENTIVA. . PROLAÇÃO DE PRONÚNCIA.\xC2"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (61,945 KG DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO QUE TRANSCORRE COM NORMALIDADE. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DE FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A
...PRISÃO...1. A configuração de excesso...portanto, em excesso de prazo na formação da culpa. ... -
Acórdão nº 2014/0173375-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA . ...alegado excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, tendo . ... -
Acórdão nº 2016/0022371-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ...
... ENTORPECENTES. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA . ... da prisão preventiva por excesso . de prazo na formação da culpa. ... -
Acórdão nº 2015/0217233-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO QUE TRANSCORRE COM NORMALIDADE. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PARECER ACOLHIDO. 1. Segundo o pacífico...
...EMENTA. HABEAS CORPUS . ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO . DE . PRAZO . NA . ... -
Acórdão nº 2016/0073903-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO QUE TRANSCORRE COM NORMALIDADE. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PARECER ACOLHIDO.
...PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO . DE . PRAZO . NA . ... -
Acórdão nº 2016/0224544-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO MARESIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. DIVERSIDADE DE DELITOS IMPUTADOS AO PREFEITO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seç
...MARESIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA . ...