excesso execução
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Em vigor
Código Penal Militar
... prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. Lei excepcional ou temporária. ARTIGO 4. A lei excepcional ou ... tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior. Estado ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 5º Consideram-se como excesso de arrecadação, para fins do disposto no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, os recursos do exercício disponibilizados em razão das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... II - inexigibilidade do título;. III - penhora incorreta ou avaliação errônea;. IV - ilegitimidade das partes;. V - excesso de execução;. VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... o pedido de adesão, ficam suspensos os processos de execução e os respectivos prazos processuais, até análise do requerimento. ... sujeitos a perda de safra por razão do fenômeno da estiagem ou excesso hídrico, situados na área de atuação da Superintendência do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 3.Verificando-se excesso em relação aos limites fixados nos incisos I a III do caputdeste artigo, ... dívida ativa das autarquias e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. § 2.Para os fins do disposto no caputdeste artigo, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... fatos relevantes ocorridos durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos bens garantidores das ...IX- a solução prevista para o caso de excesso de subscrição;. X- o prazo dentro do qual deverá realizar-se a ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...II- requerer:. a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo;. b) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;. c) a aplicação de medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;. d) a revogação da ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
...43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e. 5. excesso de arrecadação, nos termos do disposto no inciso II do § 1º e no § ... provenientes de remanejamento de dotações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos e à Formação e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, ...IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;. V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;. VI - incompetência ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...I – deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a ...I – eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de diligência;. II – omitir dados ou informações ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... inteiro teor do título, inclusive para fins de protesto e de execução judicial. #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020. Parágrafo único. A ... sentença passada em julgado, o credor restituirá a quantia ou o excesso levantado, conforme seja a ação julgada improcedente total ou ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...VII – recomendar ao Estado:. a) a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do Estado quando estiverem em ... Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, deverá eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício a partir ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... Art. 61. ................................. § 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...áxima equivalente ao primitivo contrato, considerando-se, qualquer excesso apurado na colheita, apenhado à liquidação da dívida anterior. § 2º ...execução, citando a todos os coobrigados para a impugnarem se quizerem, por ...
- Inicial. Excesso de execução. Cobrança de juros capitalizados + TR. Indenização por danos morais
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Acórdão nº 2009/0098096-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. 1. Hipótese em que a verba honorária, nos embargos à execução, foi fixada em percentual sobre a sucumbênci
...EXECUÇÃO. . HONORÁRIOS . ... demanda será a diferença entre o alegado excesso de execução e aquele . efetivamente apurado. ... -
Acórdão nº 2007/0202310-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (art. 741, V,...
...RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO". ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E RESTITU\xC3"... renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (art. 741, V, do CPC). Com efeito, incorre em excesso quando ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens ... as circunstâncias, poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa. ARTIGO 199. A ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
...d) a unificação de penas; . e) a detração e remição da pena; . f) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução; . g) a aplicação de medida de segurança e sua revogação, bem como a substituição da pena por medida de segurança; . ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8060, DE 04 DE JULHO DE 1990. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União o Credito Suplementar de Cr$ 358.098.000,00, para os Fins que Especifica.
...Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de ...
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Acórdão nº 2008/0185966-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE. ÔNUS DA UNIÃO. ART. 333, II, DO CPC. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1....
...RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXCESSO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9177, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Justiça, Credito Suplementar No Valor de R$ 763.693,00, para os Fins que Especifica.
.... Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de excesso de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ARTIGO 41. Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas ...Parágrafo único-. #(Execução suspensa pela Res/SF nº 12/90). ARTIGO 46. O procedimento para a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, art. 135, inciso ... com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo (Lei ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...
...RECURSO . ESPECIAL . DECIDIDO . MONOCRATICAMENTE. . EXECUÇÃO" . DE . TÍTULO . JUDICIAL. . CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO\xC2"...