excesso na execução
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo; ... b) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução; ... c) a aplicação de medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança; ... d) a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens ... as circunstâncias, poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa ... ARTIGO 199 ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... o pedido de adesão, ficam suspensos os processos de execução e os respectivos prazos processuais, até análise do requerimento ... sujeitos a perda de safra por razão do fenômeno da estiagem ou excesso hídrico, situados na área de atuação da Superintendência do ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de expulsão e, para concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo ... #(Renumerado pela Lei ... : multa de um décimo do Maior Valor de Referência, por dia de excesso, até o máximo de 10 (dez) vezes o Maior Valor de Referência, e ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser ... § 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Código Penal Militar
... prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução ... Lei excepcional ou temporária ... ARTIGO 4 ... A lei ... tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... -se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados ... O. 05/05/1964) ... II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D. O. 05/05/1964) ... III - os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, ... IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; ... V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; ... VI - ...
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Acórdão nº 2012/0010408-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Havendo o julgado proferido pelo Tribunal a quo concluído que a UNIÃO não demonstrou suficientemente a existência de excesso na execução, a revisão daquele decisum importaria reexame de prova,...
... EM RECURSO ESPECIAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ... PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA ... -
Excesso na execução de alimentos não pode ser analisado em Habeas Corpus
Excesso na execução de alimentos não pode ser analisado em HC
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou habeas corpus a um homem que teve a prisão civil decretada por não pagar a pensão alimentícia, ratificando o entendimento de que, nesse tipo de ação, é inviável a análise da tese de excesso na execu... -
Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR ... à Execução Fiscal, por força do reconhecimento de excesso na ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 5º Consideram-se como excesso de arrecadação, para fins do disposto no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, os recursos do exercício disponibilizados em razão das ...
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Indeferido
Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991. Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.
... cento) do imposto devido em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) exercícios subseqüentes ... do custo direto da refeição far-se-á conforme o período de execução do programa aprovado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência ...
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Acórdão nº 2015/0280238-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ANÁLISE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório
... DA AÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ANÁLISE. REEXAME DE ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ARTIGO 41 ... Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas ... Parágrafo único- ... #(Execução suspensa pela Res/SF nº 12/90) ... ARTIGO 46 ... O procedimento para a ...
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Acórdão nº 2007/0202310-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO". ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E RESTITU\xC3" ... renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (art. 741, V, do CPC). Com efeito, incorre em excesso quando ...
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Acórdão nº 2014/0248511-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA COM O OBJETIVO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. VIABILIDADE DO APELO ESPECIAL. APARENTE EXCESSO NA EXECUÇÃO. PERIGO DA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EVIDENCIADO. 1. Caso em que estão presentes os requisitos necessários &
... VIABILIDADE DO APELO ESPECIAL. APARENTE EXCESSO ... NA EXECUÇÃO. PERIGO DA DEMORA NA PRESTAÇÃO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO ... DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO ... excesso de execução. ...
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Acórdão nº 2012/0070498-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VEÍCULOS DA EMPRESA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ....
... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... VEÍCULOS DA EMPRESA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 2016/0216262-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. DISCUSSÃO ANTERIOR. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE. ELEVADO NÚMERO DE FACADAS. EXCESSO NA EXECU
... FACADAS. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0128282-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos seus requisitos, inviável a liberação do acusado.
... LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... EXCESSO" NA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... 1. Justificada a \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0069918-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JULGADA. ALTERAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... IMPUGNAÇÃO ... HOMOLOGAÇÃO. ... excesso na execução ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... mxima equivalente ao primitivo contrato, considerando-se, qualquer excesso apurado na colheita, apenhado liquidao da dvida anterior ... 2 ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências