excesso penhora na execução trabalhista
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Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ... V - excesso de execução ou cumulação indevida de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela ... a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... hipótese, ficará limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ativo objeto da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito ... , o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... hipótese, ficará limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ativo objeto da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ... , poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ... § 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido ... judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... árias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ... III - o excesso do valor total da Carteira de Ativos em relação ... penhora, busca e apreensão ou qualquer outro ato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0103400-85.2006.5.06.0015 (01034-2006-015-06-00-1)), 22-03-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO e DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. Alegação de excesso de penhora, formulada com base no art. 620 do CPC. Regra de aplicação limitada na execução trabalhista, face à proteção estendida ao hipossuficiente, cujo crédito merece ser atingido da forma mais célere possível. Caráter alimentar de que o...
... EXECU Ç Ã O TRABALHISTA. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EXCESSO DE PENHORA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0074400-95.2005.5.06.0008 (00744-2005-008-06-00-5)), 27-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - A prioridade na execução trabalhista é a satisfação do credor, considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista. Possuindo o devedor a oportunidade de indicar bens à penhora, o fato de não os tê-lo ofertado, inviabilizou o juízo da execução de promovê-la de outra maneira....
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EXCESSO" DE EXECU Ç Ã O. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. AUS \xC3"Ê NCIA DE INDICA Ç Ã O DE BENS À PENHORA - A prioridade na execu ç ã o trabalhista é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0171500-09.2008.5.06.0020 (01715-2008-020-06-00-7)), 09-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - A prioridade na execução trabalhista é a satisfação do credor, considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista. Possuindo o devedor a oportunidade de indicar bens à penhora, o fato de não os tê-lo ofertado, inviabilizou o juízo da execução de promovê-la de outra maneira....
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EXCESSO" DE EXECU Ç Ã O. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. AUS \xC3"Ê NCIA DE INDICA Ç Ã O DE BENS À PENHORA - A prioridade na execu ç ã o trabalhista é ... - Acórdão nº CC 119915 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247-96.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. Registrado no acórdão regional que a executada não ofereceu, nem comprovou a existência de bens de menor valor passíveis de penhora, verificado, ainda, que pesam sobre o imóvel penhorado diversos gravames outros de origem trabalhista, bem como consignado que já realizada avaliação, na forma do art. 721...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. Registrado ... diversos gravames outros de origem trabalhista, bem como consignado que já realizada ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ... na execução de ordem ou na realização de serviços sob a ... feminino ou masculino, respectivamente, o excesso não será considerado para qualquer efeito ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... Além disso, argumentam que há um excesso de atos que a Secretaria da Vara acaba praticando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000231-35.2018.5.06.0121), 07-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. DESCONSTITUÇÃO DA PENHORA POR EXCESSO. EQUÍVOCOS NA AVALIAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. INDICAÇÃO DE OUTROS BENS OU SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO. AUSÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE AO PROPRIETÁRIO. DECORRÊNCIA LÓGICA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. A alegação de que o valor do bem penhorado é superior ao crédito não autoriza, por si só, o reconhecimento de excesso de penhora. Isso...
... DESCONSTITUÇÃO DA PENHORA POR EXCESSO. EQUÍVOCOS NA AVALIAÇÃO NÃO ... Ademais, inexistindo outros valores em execução, a devolução do excedente ao proprietário do ... trabalhista se lastreia também no princípio que veda o ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ... V - excesso de execução ou cumulação indevida de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001221-43.2015.5.06.0020), 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A CONSTRIÇÃO DE VALORES EM SEDE DE EXECUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Na hipótese dos autos, o pronunciamento judicial alvo da insurgência da recorrente possui caráter interlocutório e, portanto, não admite a oposição de recurso imediato, nos termos do 893, §1º, da CLT. É esse também o entendimento consubstanciado na Súmula
... A CONSTRIÇÃO DE VALORES EM SEDE DE EXECUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA ... Na hipótese dos ... de subverter-se a lógica do rito trabalhista relativa à irrecorribilidade imediata dessa excesso de oportunidades para discussões e rediscussão ... ção após a garantia do juízo ou a penhora de bens, sendo certo que não se permite à parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010830-78.2013.5.06.0292), 09-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. CONTORNOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PRESERVADOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FAVOR DO INTERESSE DO CREDOR.Não se configura excesso de penhora quando o bem imóvel constrito serve de garantia a várias execuções, impondo-se, em caso de alienação, o rateio do produto da arrematação para a satisfação do passivo trabalhista, bem assim, como consequên
... EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. CONTORNOS LEGAIS E ... DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FAVOR DO INTERESSE DO CREDOR. Não se ... ção para a satisfação do passivo trabalhista, bem assim, como consequência lógica, a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... ção, na medida em que não se admite penhora sobre bens pertencentes aos Estados estrangeiros, ... tem o seu limite de resistência e o excesso de trabalho poderá desaguar no stress ... De ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1323-52.2014.5.02.0201) 02-08-2018
... EXECUÇÃO ... INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO FALIMENTAR ... trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e ... GRUPO ECONÔMICO. PENHORA ... RESPONSABILIDADE. EX-SÓCIOS. GRUPO ... EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0020348-52.2015.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-03-2017
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BEM PENHORADO EM PROCESSO ... da presente reclamatória trabalhista ... Agravo de petição interposto pela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 8595-14.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. ARTIGO 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. O ato impugnado neste mandado de...
... EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE ... SALÁRIO. ARTIGO 833, ... com o fim de satisfazer o crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar, desde ... No tocante à alegação de excesso de descontos, haja vista outras ordens mensais de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 22500-54.2008.5.02.0081)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. NULIDADE DA CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Conforme destacado na decisão agravada, não há falar em negativa na entrega...
... EXECUÇÃO ... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO ... Conforme destacado ... agravante para alegar nulidade da penhora, impenhorabilidade e excesso de execução em ... trabalhista". Ademais, não se vislumbrou expressiva repercuss\xC3" ...