excesso prazo trafico
-
Acórdão nº 2015/0268041-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. ENUNCIADO SUMULAR 64 DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. 1. A delimitação de prazo para o encerramento da instruçã
...PENAL. . HABEAS . CORPUS . . TRÁFICO . DE . ...EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2016/0184324-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ELEVADO NÚMERO DE RÉUS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N
...TRÁFICO...ÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. . ... -
Acórdão nº 2015/0267820-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - O prazo para a ...
...TRÁFICO" DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0104836-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REPRESENTAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. S
...ÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO" DE . DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O\xC2"...EXCESSO" DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. ENCERRAMENTO . DA\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0175931-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Deve-se ressaltar, de início, que o pedido para se aguardar em liberdade o julgamento da revisão criminal se mostra juridicamente impossível, "pois o encarceramento na hipótese de revisão...
... PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE . ...II - Por outro lado, o excesso" de prazo no julgamento de revis\xC3"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 52 DESTA CORTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, baseado na gravidade
...TRÁFICO...EXCESSO" DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA \xC2"... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei. ARTIGO 11. ...á residência permanente às vítimas de tráfico de pessoas no território nacional, ... do Maior Valor de Referência, por dia de excesso, até o máximo de 10 (dez) vezes o Maior Valor ...
-
Acórdão nº 2015/0165380-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO...
... ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO" DE DROGAS E . ASSOCIAÇÃO PARA O\xC2" TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO . ... -
Acórdão nº 2016/0064928-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DENEGADO. I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para ...
...PENAL. . HABEAS . CORPUS. . TRÁFICO . E . AS. ALEGADO EXCESSO" DE . PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇ\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0137974-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO REMARCADAS POR DIVERSAS OPORTUNIDADES EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1. As várias redesignaç
...TRÁFICO" DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O\xC2"...CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIAS . ... -
Acórdão nº 2007/0213549-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Recebida que foi a denúncia em relação à paciente, superado resta o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Evidenciando o decreto de custódia cautelar, na sua...
...DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO. ORGANIZAÇÃO RIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (4 VEZES). CORRUPÇÃO DE MENORES E TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. DIVERSOS CRIMES E VÍTIMAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA COMARCAS DIVERSAS. RECOMENDAÇÃO DE PRIORIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O constrangimento ilegal por excesso de...
.... CORRUPÇÃO DE MENORES E TRÁFICO DE . ... O constrangimento ilegal por excesso de prazo não . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. PLURALIDADE DE RÉUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO POR ESTA CORTE SUPERIOR NO HC n. 349.88
...ORDINÁRIO. . NÃO . CABIMENTO. . TRÁFICO" . DE . ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA \xC2" O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE . EXCESSO... para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma . ... -
Acórdão nº 2016/0271300-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES DA MESMA NATUREZA E CONTRA O PATRIMÔNIO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. 1. A tese referente ao excesso...
... PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE . ...DENEGADA. 1. A tese referente ao excesso de prazo da prisão cautelar não . ... -
Acórdão nº 2016/0259965-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO REAL DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO....
...RECURSO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE . ...ção de constrangimento por excesso" de prazo (enunciado n. 52 . da S\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0153368-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CORRUPÇÃO DE MENORES, DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E RESISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ANÁLISE DE ELEMENTOS PRÓPRI
... E PENAL. HABEAS CORPUS . EXCESSO DE . . PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO . ...ão de alegado excesso de prazo, bem . ... -
Acórdão nº 2016/0284234-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI DELITIVO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS (COCAÍNA: 148 GRAMAS - 315 PORÇÕES; MACONHA: 7,88 KILOGRAMAS - 1.6
... PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS, . ...EXCESSO.... A questão do excesso de prazo... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 52/STJ. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa está superada com o término
... RECURSO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE . SO DE PRAZO NA . ...1. A questão do excesso... -
Acórdão nº 2015/0294649-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER ACOLHIDO. 1. Não há falar em constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formaçã
...EMENTA. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA . . EXCESSO...prazo... -
Acórdão nº 2015/0212284-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A verificação da ocorrência de excesso de prazo deve ser realizada de acordo com as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princíp
...EMENTA. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA . . EXCESSO...prazo deve ser . ... -
Acórdão nº 2016/0240032-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. CELA ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚ
...TRÁFICO...excesso de prazo da prisão e da . ... -
Acórdão nº 2014/0309994-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do...
...EMENTA. HABEAS CORPUS . TRÁFICO" DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O\xC2" . TRÁFICO. EXCESSO.... A questão do excesso de prazo... -
Acórdão nº 2015/0113041-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER ACOLHIDO. 1. O alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal não foi objeto de debate nem de decisã
...EMENTA. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA . . EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA . ... -
Acórdão nº 2016/0129547-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - O prazo para a conclusão de julgamento de revisão criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o
...PENAL. . HABEAS . CORPUS. . TRÁFICO . XCESSO DE PRAZO NO . ... razoabilidade para definir o excesso . de prazo (precedentes). ... -
Acórdão nº 2016/0243558-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. I - No que concerne à alegada ilegalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do ...
...TRÁFICO...ÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. EXCESSO DE . ...II - O prazo...