Excessus defensionis
-
Acórdão nº 21112 de Primeira Turma, 4 de Septiembre de 1952
RECONHECIDO QUE O EXCESSO DE DEFESA NÃO FOI CULPOSO, E NÃO TENDO SIDO O JÚRI QUESTIONADO SOBRE A DOLOSIDADE DE TAL EXCESSO, FICA-SE NA DUVIDA SOBRE SE A IMODERAÇÃO FOI DOLOSA OU MERAMENTE CASUAL. E COMO IN DUBIO PRAEVALET LIBERTAS, DEVE SER RECONHECIDO QUE O EXCESSUS DEFENSIONIS FOI RESULTANTE DE CASO FORTUITO OU ISENTO DE QUALQUER CULPABILIDADE, ABSOLVENDO-SE O RÉU.
LEGITIMA DEFESA. IMODERAÇÃO DO MODUS DEFENSIONIS. JULGAMENTO QUE ... DEIXA MARGEM A DUVIDA SOBRE A NATUREZA DE TAL EXCESSO ... -
Legítima Defesa
... Isso pode ocorrer quando se verifique o excesso defensionis ... Se alguém se defende com excesso, ele deixa de atuar - a partir deste ... ítima defesa subjetiva quando ocorrer a sua forma putativa ou o excessus defensionis , situação na qual os pressupostos fáticos ou os contornos ...
-
E
... Exceptiones - Exceção ... Excessus defensionis - Excesso de defesa ... Excipiens - Excipiente ... Exempli ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0082830-1 de T6 - SEXTA TURMA
... , inerentes a toda actuación vital, - cumpre lembrar que o excessus defensionis tem sua raiz sobretudo em dados subjetivos: é o que o ...
-
Da ilicitude penal
... É um plus de legítima defesa. O excessus defensionis nada mais é do que uma regra de relação da pena ao fato, ...
-
Acórdãos nº 9000002-31.2010.8.26.0464 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... ão mais se cogita dos desdobramentos concernentes ao excessus defensionis (doloso e culposo) e na sua votação, ...
-
Máximas do Direito Romano
... Excessus defensionis : Excesso de defesa ... Exempli gratia : Por exemplo ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.313968-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2003
Tribunal do Júri - Homicídio qualificado - Materialidade comprovada - Autoria induvidosa - Excludente da legítima defesa - Imoderação na repulsa - Excesso culposo - Não- caracterização - Decisão do Conselho de Sentença que afronta o contexto probatório - Cassação - Submissão a novo Júri - Recurso provido.
... Deste modo, caracteriado o "excessus defensionis" na forma dolosa, há que ser considerada a decisão do ... -
Acórdão nº 6797-7/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 2 de Octubre de 2008
Tribunal do Júri. Absolvição sob o Fundamento do Art. 20, §1° do Cpb. Ausência de Quesitação sobre Excesso de Culpa. Apelo Acusatório Pugnando Pela Declaração de Nulidade do Feito por Não Ter Sido Levado a Discussão Pelos Jurados de Quesito Atinente a Existência ou Não de Culpa Pelo Excesso. Ainda que os Jurados Tenham Respondido Ter Agido Utilizando-se dos Meios Moderados e...
... A exigência c lógica. O questionamento acerca do excessus defensionis é consequência da resposta negativa aos quesitos sobre o uso ... -
Acórdão nº 1.0000.00.203367-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2001
PROCESSO PENAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO CULPOSO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. Não se pode confundir crime culposo com o excesso culposo na legítima defesa, porquanto, neste último caso, o que é culposo é o excesso e não o crime em si, que continua doloso e apenas tem o tratamento legal do crime culposo.
... Na lição de Marques Porto (Júri, 5ª edição, p. 236), o excessus defensionis nada mais é do que uma regra de relação da pena com o fato, ... -
Acórdão nº 1.0024.98.155739-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2004
JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO DESCLASSIFICADO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - VEREDICTO - CASSAÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - EXCEPCIONALIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. A proclamada soberania do Tribunal Popular do Júri, Instituição Constitucional, não é absoluta, impondo-se o reparo de sua decisão quando proferida em manifesto descompasso com a prova dos
... Não se poderá indagar de excessus defensionis, se a legítima defesa foi afirmada (TJSP - RT 211/96) ...