exclusão culpabilidade

99833 resultados para exclusão culpabilidade

  • Em vigor Código Penal Militar
    ... ARTIGO 33 ... Diz-se o crime: ... Culpabilidade ... I- doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de ... , mas as da outra pessoa, para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena ... Êrro quanto ao ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
    ... EXCLUSÃO"  ... MAJORANTE.  ... INADMISSIBILIDADE.  ... CONTRARIEDADE E NEGATIVA\xC2" ... CULPABILIDADE  E  CONSEQUÊNCIAS.  FUNDAMENTAÇÃO.  ...
  • Inexigibilidade de conduta diversa como causa de exclusão de culpabilidade

    Opinião: Inexigibilidade de conduta diversa e exclusão de culpabilidade

    Recentemente, foi editado pelo presidente da República o Decreto 9.685, de 15 de janeiro de 2019, flexibilizando as exigências para que os cidadãos tenham direito à posse de armas de fogo. Como justificativa, sustentou-se que 64% dos cidad...
  • Causas legais e supralegais de exclusão da culpabilidade

    O presente artigo tem a finalidade de debater a questão da culpabilidade e suas causas de exclusão à luz da doutrina e da interpretação dos Tribunais Superiores, além de discutir a aceitação da causa supralegal de exclusão da culpabilidade no Júri. This article aims to discuss the question of guilt and the causes of exclusion in the view of doctrine and interpretation of the Superior ...

    @I. Introdução O presente artigo visa mostrar a complexa problemática em torno da culpabilidade e suas causas de exclusão. Ab initio, esclarece que a doutrina não é unânime em aceitá-la como parte da estrutu...
  • Acórdão nº 2015/0035646-2 de T6 - SEXTA TURMA
    ... CULPABILIDADE.  ... 3.  A  tese  de  exclusão ...
  • Acórdão nº 2013/0060550-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. CONHECIMENTO DE POSSÍVEL ILEGALIDADE DE OFÍCIO. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROMOTOR QUE PARTICIPOU DA COLHEITA DE PROVAS TAMBÉM OFERECEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 234/STJ. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE E ATIPICIDADE DAS CONDUTAS NÃO ...

    ... DENÚNCIA.  ... ILEGALIDADE.  ... EXCLUSÃO"  DA  CULPABILIDADE  E  ATIPICIDADE  DAS  CONDUTAS  ... NÃO \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0260033-7 de T5 - QUINTA TURMA
  • A questão jurídica da eutanásia como causa supralegal de exclusão da culpabilidade
    Na atualidade a questão da eutanásia está a suplantar as expectativas em termos de questionamento. 1Todos os segmentos sociais manifestam interesses ou reprovações pela sua prática. Uns a defendem. Outros a condenam. De há longos ano...
  • Acórdão nº 2014/0126829-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. USO DE PASSAPORTE FALSO. BUSCA DE MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA NO EXTERIOR. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal recorrido, acerca da existênci

    ... exclusão" da culpabilidade,  ... consubstanciada  na  inexigibilidade  de \xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0063394-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE OCORRIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Após a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento de créditos, o agravante, na primeira oportunidade

    ...   fique  caracterizada  a  causa  supralegal  de  exclusão  da  ...
  • Acórdão nº 2011/0163100-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. VIABILIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A existência de crédito tributário constituído, que é...

  • Acórdão nº 2014/0261774-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. OPERAÇÃO QUE ADMITE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR, DESDE QUE VINCULADA AOS ELEMENTOS DOS AUTOS. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS. INCURSÃO NO ASPECTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA...

    ... FÁTICO-PROBATÓRIO  ... INVIABILIDADE.  ... CULPABILIDADE.  ... FUNDAMENTO  ... GENÉRICO.  ... CONSTRANGIMENTO  ... 3.  Pena  redimensionada,  apenas  com  a  exclusão  da  culpabilidade  ...
  • Acórdão nº 2014/0127333-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... IRRESISTÍVEL.  ... EXCLUDENTE  ... CULPABILIDADE  ... CARACTERIZADA.  RELAÇÃO  DE  SUBORDINAÇÃO  ... Superior Tribunal de Justiça ... causa  de  exclusão  da  culpabilidade  quando  proceder  de  forma  ...
  • Acórdão nº 2013/0362262-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL NÃO VERIFICADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. MATÉRIA...

    ... CAUSA  SUPRALEGAL  DE  EXCLUSÃO  DA  CULPABILIDADE.  ...
  • Acórdão nº 2015/0157039-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... ência de erro de proibição indireto, como causa de exclusão da  ...
  • Acórdão nº REsp 1094882 / PR de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO E AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NEGATIVAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DESCABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Inexiste omissão ou ambiguidade a ser reconhecida, uma vez que o Tribunal de origem, ao julgar os...

    ... DESCABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2011/0028260-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... exclusão"  da  ilicitude  e  culpabilidade;  e  (2)  existência  de\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0279067-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERADA. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL APENAS PARA O CRIME DE QUADRILHA. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INCREMENTO JUSTIFICADO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a...

  • Acórdão nº 2010/0054273-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O acórdão de recebimento da denúncia verificou o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e a não ocorrência de causas de exclusão de ilicitude, culpabilidade e punibilidade e de absolvi&#x

    ... exclusão ...
  • Acórdão nº 2013/0395532-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO"  ... DOS VETORES DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS  ... DO DELITO.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2010/0107573-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Os dados obtidos mediante quebra de sigilo fiscal não foram utilizados como o fundamento exclusivo para a procedência da pretensão acusatória, servindo como reforço de...

    ... amparado pela causa supralegal de exclusão da culpabilidade  ...
  • Acórdão nº 2015/0156997-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO ATIVA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. BIS IN IDEM NA CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 1. Tratando-se de habeas corpus...

    ... NA  CULPABILIDADE"  E  MOTIVOS  DO  CRIME.  EXCLUSÃO.  ... REDIMENSIONAMENTO DAS\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0317292-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 337-A DO CP. DOLO ESPECÍFICO. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO. (I) - ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA.

    ... ,  na  espécie,  da  causa  supralegal  de  exclusão  da  ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1178817 / SC de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 07/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE...

    ... , a inexigibilidade de conduta diversa - causa supralegal de exclusão da culpabilidade -, é da defesa, a teor do art. 156 do CPP. Precedentes ...
  • Acórdão nº 2007/0121207-2 de T6 - SEXTA TURMA
    ... Dificuldades financeiras (alegação). Exclusão da culpabilidade (não-comprovação). Reexame de fatos e provas ...

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